Normativos:DECRETO Nº 47.414 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
PRORROGA POR 30 (TRINTA) DIAS O PRAZO PREVISTO NO ART. 5º DO DECRETO Nº47.345, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.
| Instrumento Normativo: | Decreto |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 18/12/2020 A |
| Número do SEI: | SEI-150001/009110/2020 |
| Início da Vigência: | 18/12/2020 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto 47.345, de 05 de novembro de 2020. |
| Observações: | Não possui |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em visto o Processo nº SEI-150001/009110/2020,
CONSIDERANDO:
- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;
- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento da COVID-19 em decorrência do aumento da capacidade do Estado no atendimento às demandas por leitos hospitalares;
- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;
- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;
- a necessidade de regulamentação, no Estado do Rio de Janeiro, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19;
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado, até o dia 20 de janeiro de 2021, o prazo previsto no art. 5º do Decreto nº 47.345, de 05 de novembro de 2020.
Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo válidas todas as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus, previstas no Decreto nº 47.345, de 05 de novembro de 2020.