Normativos:DECRETO Nº 47.518 DE 12 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DASITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Instrumento Normativo: | Decreto |
| Situação Normativo: | Alterado |
| Data de Publicação: | 12/03/2021 |
| Número do SEI: | SEI-150001/002934/2021 |
| Início da Vigência: | 12/03/2021 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Alterado Pelo Decreto 47.533, de 22 de março de 2021;
Alterado Pelo Decreto 47.529, de 19 de março de 2021; Alterado Pelo Decreto 47.528, de 18 de março de 2021; Alterado Pelo Decreto 47.521-A, de 15 de março de 2021; |
| Observações: | Não possui |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/002934/2021;
CONSIDERANDO:
- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;
- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento da COVID-19 em decorrência do aumento da capacidade do Estado no atendimento às demandas por leitos hospitalares;
- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;
- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;
- a necessidade de regulamentação, no Estado do Rio de Janeiro, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19;
- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobrea Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional;
- ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;
- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de30 de janeiro de 2020;
- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Sars-CoV2), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE- nCoV);
- o reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo Sars-CoV2;
- a última nota técnica n° 14/2021 (Anexo V) produzida Superintendência de Informação Estratégica de Vigilância e Saúde (SIEVS/SVS)da Secretaria Estadual de Saúde, o cenário epidemiológico atual e a capacidade instalada do sistema de saúde, estando as regiões Centro-Sul, Metropolitana I e Noroeste em risco alto; regiões Médio Paraíba e Norte em risco moderado; Baía de Ilha Grande, Baixada Litorânea, Metropolitana II em risco baixo para a COVID-19, cujos dados estão disponíveis no Painel Coronavírus COVID-19 (http://painel.saude.rj.gov.br/);
DECRETA:
Art. 1º- Este Decreto estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID- 19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo Único - Fica vedada a permanência de indivíduos nas vias, áreas e praças públicas no horário de 23:00h as 05:00h.
Art. 2º - Fica considerado obrigatório, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar a situação de emergência em saúde em virtude da pandemia da COVID-19, o uso de máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada, em qualquer ambiente público, assim como em estabelecimentos privados com funcionamento autorizado de acesso coletivo.
§1º- Compreende-se entre os locais descritos no caput deste artigo, dentre outros: ruas, praças, parques, praias, meios de transporte coletivo e individual de passageiros, repartições públicas, hospitais, supermercados, farmácias, padarias, agências bancárias, além de outros estabelecimentos comerciais.
§2º - Ficam desobrigadas da utilização de máscaras as pessoas que sofrem de patologias respiratórias e as pessoas com deficiência severa nos membros superiores, mediante apresentação de documento médico que ateste o risco de utilização de máscaras nos casos aqui especificados.
§3º - O uso de máscaras cirúrgicas ou do tipo N95 será prioritário aos profissionais da área da saúde.
Art. 3º - Qualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para o Estado do Rio de Janeiro, que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá adotar as orientações específicas expedidas pela Secretaria de Estado de Saúde.
Parágrafo Único - Os gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sinais e sintomas da doença, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.
Art. 4º - O servidor público estadual que trabalhe em regiões cujo risco da COVID-19 se encontra alto (sinalização vermelha), deverá exercer suas funções laborais fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto (regime home office), desde que observada a natureza e o não prejuízo da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis.
Art. 4º -O servidor público estadual que trabalhe em regiões cujo risco da COVID-19 se encontra alto (sinalização vermelha), poderá exercer suas funções laborais fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto (regime home office), desde que observada a natureza e o não prejuízo da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis.
(Nova redação dada pelo Decreto 47.521-A, de 15 de março de 2021)
§1º- A autoridade superior, em cada caso, deverá expedir ato de regulamentação do trabalho remoto em atenção à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública.
§2º- Poderá, ainda, a autoridade superior conceder antecipação de férias ou flexibilização da jornada com efetiva compensação.
§3º- As reuniões administrativas serão preferencialmente não presenciais (virtuais) utilizando-se dos meios tecnológicos de informação e de comunicação disponíveis.
Art. 5º - Com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação da COVID-19, diante de mortes já confirmadas, DETERMINO A SUSPENSÃO, para todo o Estado, a visita a pacientes diagnosticados com a COVID-19, internados na rede pública ou privada de saúde.
Parágrafo Único - As forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro deverão atuar para manter o cumprimento das disposições do presente Decreto sem prejuízo da instauração de procedimento investigatório para apurar a ocorrência de crime e infração administrativa. A administração Pública deverá assegurar o sigilo das informações.
Art. 6° - Fica classificada a Educação como atividade essencial.
Parágrafo Único - Ficam suspensos por 07 dias os efeitos do art.6º da Resolução SEEDUC/SES nº 1.536, de 25 de janeiro de 2021.
Parágrafo Único - Ficam suspensos por 11 (onze) dias os efeitos do art. 6º da Resolução SEEDUC/SES nº 1.536.
(Nova redação dada pelo Decreto 47.529, de 19 de março de 2021)
Parágrafo Único - Ficam suspensos por 14 (quatorze) dias os efeitos do art. 6º da Resolução SEEDUC/SES nº 1.536.
(Nova redação dada pelo Decreto 47.533, de 22 de março de 2021)
Art. 7º - FICAM MANTIDAS, para todo o Estado, a prática e o das seguintes atividades e estabelecimentos:
I- das atividades desportivas individuais ao ar livre tais como ciclismo, caminhadas, montanhismo, trekking, bem como nos Parques Nacionais, Estaduais e Municipais;
II - atividades culturais de qualquer natureza no modelo drive in, desde que as pessoas não promovam aglomeração fora de seus veículos, devendo ser respeitada a distância mínima de 1,5 metros entre os veículos estacionados, bem como sejam adotados os protocolos sanitários;
III - atividades esportivas de alto rendimento, sem público, respeitando os devidos protocolos e autorizados pela Secretaria de Estado de Saúde;
IV - dos pontos e locais de interesse turístico desde que limitado acesso ao público a 50% da sua capacidade lotação;
V- nas unidades de serviços públicos essenciais a população, com atendimento presencial, deverão ser respeitados as normas de utilização de máscaras, disponibilização de álcool gel, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar e distanciamento mínimo de 1,5 metros;
VI - bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimento congêneres, limitando o atendimento ao público a 50% da sua capacidade de lotação. A música ao vivo é permitida, proibido pista e espaço de dança. Autorizados os serviços de consumo de bebidas alcoólicas apenas para os clientes devidamente acomodados e sentados em mesas e cadeiras nas áreas internas e externas, respeitando o distanciamento mínimo de 1,5 metro, exceto em grupos familiares. O funcionamento deverá ser até as 23:00h, com exceção do delivery, take way e drivethru que ficam sem limitação de horário. Fica vedada a venda de bebida alcoólica em bancas de jornal.
VII - feiras livres que realizem a comercialização de produtos de gênero alimentício e que tem papel fundamental no abastecimento local, desde que cumpram as determinações da Secretaria de Estado de Saúde e, ainda, que as barracas mantenham distanciamento mínimo de 1,5 metros, a depender de regulamentação municipal, e disponibilizem álcool 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, aos feirantes e público, competindo às Prefeituras Municipais ratificar a presente determinação;
VIII - lojas de conveniência e demais estabelecimentos congêneres que se destinam à venda de alimentos, bebidas, materiais de limpeza e higiene pessoal, vedada a aglomeração de pessoas nesses locais, com funcionamento das 8:30 as 17:30h;
IX - de forma irrestrita, de todos os serviços de saúde, tais como: hospitais, clínicas, laboratórios e estabelecimentos similares, ainda que esses funcionem no interior de shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos congêneres;
X - a retomada antecipada de atividades práticas nos cursos da área da saúde em instituições privadas de ensino superior, em especial Medicina, Enfermagem, Farmácia, Odontologia e Fisioterapia. Durante as atividades práticas, fica à critério de cada instituição de ensino superior, de acordo com seu plano de retorno, o fornecimento dos equipamentos de proteção individual - EPI a seus respectivos alunos, bem como a orientação para seu uso adequado, em conformidade com os protocolos formulados através do Plano de Retorno apresentados pela Resolução SEEDUC n° 5873, de 01 de outubro de 2020 e nº 5876, de 07 de outubro 2020;
XI - de forma plena e irrestrita, de supermercados, mercados e demais estabelecimentos comerciais que possuam em seu CNAE os serviços de varejo e comercialização de produtos alimentícios, incluindo a cadeia de abastecimento dos mesmos;
XII - de forma plena e imediata, as atividades desenvolvidas pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, por seus prepostos e por seus contratados, inclusive obras de manutenção e expansão da infraestrutura de saneamento básico.
XIII - as indústrias extrativas e transformação que poderão adaptar seus horários de funcionamento de acordo com demanda e de cada linha de produção, desde que sejam seguidos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias;
(Redação dada pelo Decreto 47.521-A, de 15 de março de 2021)
§1º - Os estabelecimentos comerciais de que trata o presente artigo, deverão atentar sobre a necessidade de afastamento entre os consumidores com distância mínima de 1,5 metros entre as pessoas, a depender de regulamentação municipal e sem aglomeração de pessoas.
§2º - Cada estabelecimento deverá dispor de quantidade suficiente de colaboradores para assegurar o pleno funcionamento de suas atividades.
§3º - Os estabelecimentos deverão disponibilizar sabonete líquido, papel toalha e água corrente para a correta assepsia de clientes e funcionários.
§4º - Para garantir o abastecimento dos estabelecimentos descritos no caput do presente artigo, ficam suspensas, enquanto perdurar a vigência do estado de calamidade pública e em caráter excepcional, todas as restrições de circulação de caminhões e veículos destinados ao abastecimento de alimentos.
Art. 8º - FICA MANTIDO, para todo Estado, o funcionamento de shopping centers e centros comerciais, no horário de 10:30 horas às 22 horas, conforme normas municipais autorizativos, até o limite de 75% de sua capacidade total, desde que:
I - garantam o fornecimento de equipamentos de proteção individual e álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;
II - disponibilizem na entrada do shopping center ou centro comercial e das lojas e elevadores, álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos clientes e frequentadores;
III - permitam o acesso e circulação no interior do estabelecimento, apenas a clientes, frequentadores, empregados e prestadores de serviço que estiverem utilizando máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada;
IV - adotem medidas de contenção do acesso ao interior do estabelecimento com vistas a manter o distanciamento mínimo de 1,5metrosentre cada cliente ou frequentador, a depender de regulamentação municipal;
V - áreas de recreação infantil com 50% da capacidade,
VI - limitem a capacidade de utilização de praças e quiosques de alimentação a um distanciamento mínimo de 1,5 m entre as mesas;
VII - limitem o uso do estacionamento a 75% da capacidade;
VIII - garantam a qualidade do ar dos ambientes climatizados, seguindo os protocolos de manutenção dos aparelhos e sistemas de climatização, realizando a troca dos filtros do conforme determinação da vigilância sanitária.
Parágrafo Único - Devem ser afastados de suas atividades, de forma imediata, todos os colaboradores sintomáticos respiratórios, conforme recomendação do Ministério da Saúde.
Art. 9º- FICAM MANTIDAS, para todo o Estado, as atividades de organizações religiosas que deverão observar os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias, e também observar o seguinte:
I - as pessoas que acessarem e saírem da igreja ou do templo religioso deverão realizar a higienização das mãos com álcool em gel70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, colocadas em dispensadores e disponibilizadas em pontos estratégicos como na entrada, na secretaria, confessionários, corredores, para uso dos fiéis, religiosos e colaboradores;
II - manter todas as áreas ventiladas, incluindo, caso exista, os locais de alimentação;
III - o responsável pela igreja ou templo deve orientar aos frequentadores que não poderão participar de celebrações ou eventos religiosos, caso apresentem sintomas de resfriado/gripe;
IV - manter regramento do uso obrigatório e adequado de máscaras faciais e distanciamento social de 1,5metros entre as pessoas, a depender de regulamentação municipal.
Art. 10 - FICAM MANTIDAS, para todo o Estado, a prática, o funcionamento das seguintes atividades e estabelecimentos, além dos dispostos no art. 7º:
I - lojas de comércio de rua, incluindo galerias, com funcionamento das 8:30 as 17:30h, considerando as observações descritas nos incisos I, II, III, IV e VIII do art. 8°;
II - salões de beleza, barbearias e congêneres, com agendamento prévio, observando os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias;
III - atividades por ambulantes legalizados;
IV - o funcionamento de hotéis e pousadas, que deverão observar as regras estabelecidas no programa selo "Rio de Janeiro Turismo Consciente". Para bares e restaurantes dos hotéis e pousadas devem seguir as regras estabelecidas no inciso VIII do art. 7°;
IV - o funcionamento de hotéis e pousadas, que deverão observar as regras estabelecidas no programa selo "Rio de Janeiro Turismo Consciente". Para bares e restaurantes dos hotéis e pousadas devem seguir as regras estabelecidas no inciso VI do art. 7°;
(Nova redação dada pelo Decreto 47.521-A, de 15 de março de 2021)
V - o funcionamento de academias, centros de ginástica e estabelecimentos similares, com limitação de 50% da capacidade do estabelecimento. Devendo ser incentivado os usuários a sanitizarem os equipamentos de uso coletivo com solução de hipoclorito após a utilização, restringir atividades em grupos até 12 participantes, exceto para atividades de alto rendimento e ampliação de horário de funcionamen-to.VI -o funcionamento de Kidsroom com 50% da capacidade com acompanhamento de recreador, sendo vedado o compartilhamento de objetos;
VI - as atividades presenciais de cursos livres regularmente em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro;
VII - o funcionamento das salas de cinemas no estado do Rio de Janeiro fica limitada a 50% de sua capacidade, com ocupação de assentos de forma intercalados, admitido o uso limítrofe quando se tratar de pessoas de convívio próximo;
IX - as atividades em sala de teatros, concerto, museus e centros culturais no Estado do Rio de Janeiro, terá sua ocupação limitada a 50%de sua capacidade, desde que respeitadas as orientações e as normativas segundo o Protocolo de Segurança Sanitária elaborado pela Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro (FU-NARJ);
X - as atividades culturais dos Circos Itinerantes, desde que respeitada a limitação de público em 50% da capacidade interna. Ocupação de assentos intercalados, admitido o uso limítrofe quando se tratar de pessoas de convívio próximo, além de seguir as orientações e as normativas do Protocolo de retomada dos circos itinerantes do RJ, proposto pela Associação Brasileira dos Produtores de Eventos - ABRA-PE e verificado pela Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;
XI - as atividades dos Parques de Diversões Itinerantes, desde que respeitadas rigorosamente as normativas de distanciamento social, utilizando-se para isso de 50% de sua capacidade de ocupação máxima, com a ampliação do horário de funcionamento, além de seguir as orientações e as normativas do Protocolo de retomada dos Parques de Diversões do RJ, proposto pela Associação das Empresas de Parques de Diversões do Brasil - ADIBRA e verificado pela Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;
XII - a realização de eventos culturais, de entretenimento e lazer, com prévio cumprimento de medidas preventivas e protocolos de segurança sanitária estabelecidos para resguardar o distanciamento seguro para seus participantes.
§1º - Estes eventos poderão acontecer em espaços abertos e fechados.
§2º - Eventos de entretenimento, tais como shows, festivais culturais, festas etc., assim como os eventos de recreação infantil deverão cumprir a limitação de 50% da capacidade de público dos locais onde venham a ocorrer. Nestes eventos será permitido o consumo de alimentos prontos e bebidas somente sentados em seus lugares e acessos controlados para entrada e saída do público garantido que não ocorram aglomerações.
§3º - Casas de Shows e espetáculos, boates e arenas fechadas preferencialmente deverão priorizar o atendimento mediante reserva previamente agendada, respeitando a limitação de 50% de sua capacidade de público. Será permitida música ao vivo, porém vedada pista e espaço de dança para evitar concentração de público nestes locais, com horário máximo de funcionamento até as 23:00h.
§4º - Feiras de negócios e exposições estão permitidas, respeitando a limitação de 50% da capacidade de público dos locais onde venham a ocorrer, com horário máximo de funcionamento até as 23:00h.
§5º - Eventos corporativos, congressos, encontros de negócios, assembleias, workshops, conferências, seminários, simpósios, painéis e palestras serão permitidos, respeitando a presença de 50% da capacidade de público dos locais onde venham a ocorrer, com horário máximo de funcionamento até as 23:00h.
§6º - Eventos de caráter social, tais como casamentos, bodas, aniversários, formaturas, coquetéis, confraternizações, inaugurações, lançamentos, cerimônias oficiais, entre outros que sigam este mesmo formato, serão permitidos com a limitação de 50% da capacidade de público dos locais onde venham a ocorrer, com horário máximo de funcionamento até as 23:00h.
§7º - Casa de Festas Infantis e espaços de recreação infantil estão autorizados a receber eventos com a limitação de 50% da capacidade de público dos locais onde venham a ocorrer.
§8º - Eventos em ambientes abertos, tais como parques e praças deverão delimitar de forma prévia a área de realização do evento, promovendo o controle de acesso do público e demarcando lugares deforma a limitar 50% da capacidade interna do estabelecimento, com horário máximo de funcionamento até as 23:00h.
§9º - Ficam autorizados novos modelos de shows e festivais, espetáculos realizados em espaços de eventos nos formatos drive in ou estruturas individuais no modelo lounge com separações físicas que sigam os modelos de estruturas individuais, permitindo o distanciamento social.
§10 - Os eventos realizados em Food Parks estão autorizados, desde que não ultrapassem a delimitação de 4m² por pessoa, permitindo a comercialização e manipulação de alimentos e bebidas.
§11 - O planejamento de acesso e saída de público e orientações de operação de funcionamento dos eventos acima citados, tais como utilização de banheiros e comercialização de bebidas e alimentos deverão seguir as orientações e normativas de protocolos pré-estabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde (SES).
§12 - Este Decreto não exime os realizadores de obter as licenças obrigatórias dos órgãos municipais, assim como a prévia autorização de outros órgãos estaduais, através do Departamento de Diversões Públicas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (DDP/CBMERJ), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ).
Art. 11 - Ficam vedadas “Rodas de Samba” e “Rodas de Rimas”, quadras de Escolas de Samba e sedes de Blocos Carnavalescos.
Art. 11 - Ficam vedadas: “Rodas de Samba” e “Rodas de Rimas”, atividades em quadras de Escolas de Samba e sedes de Blocos Carnavalescos, o estabelecimento de áreas de lazer em vias públicas, e o estacionamento de veículos na orla das praias.
(Nova redação dada pelo Decreto 47.528, de 18 de março de 2021)
Art. 12 - Ficam vedadas as festas que não apresentem o formato descrito no §6º do inciso XII do art. 10.
Art. 13 - FICA DETERMINADO horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, de acordo com as tabelas indicadas nos Anexos I, II III, IV deste Decreto.
Art. 14 - Em todos os estabelecimentos que se mantiverem abertos, impõe-se a observância de todos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias, inclusive:
I - garantir a distância mínima de 1,5 metros entre as pessoas a depender de regulamentação municipal e uso obrigatório de máscaras;
II - utilizar equipamentos de proteção individual, a serem fornecidos pelo estabelecimento, todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;
III - organizar uma escala de revezamento de dia ou horário de trabalho entre os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;
IV - proibir a participação nas equipes de trabalho de pessoas consideradas do grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com outras comorbidades;
IV- deve ser priorizado trabalho de home office aos grupos de risco, idosos, gestantes e pessoas com outras comorbidades;
(Nova redação dada pelo Decreto 47.521-A, de 15 de março de 2021)
V - priorizar, no atendimento aos clientes, o agendamento prévio ou a adoção de outro meio que evite aglomerações;
VI - disponibilizar álcool em gel 70%, ou preparações anti sépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os clientes e frequentadores;
VII - manter os banheiros e demais locais do estabelecimento higienizados e com suprimentos suficientes para possibilitar a higiene pessoal dos empregados, colaboradores, terceirizados, prestadores de serviço e consumidores;
VIII - utilizar adequadamente máscaras de proteção facial, devendo impedir a entrada ou permanência de pessoas sem a sua utilização.
Parágrafo Único - Devem ser afastados de suas atividades, de forma imediata, todos os colaboradores sintomáticos respiratórios, conforme recomendação do Ministério da Saúde.
Art. 15 - As Secretarias de Estado e os demais órgãos integrantes da Administração Pública poderão expedir atos infra legais em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde para regulamentar o presente Decreto, nos limites de suas atribuições.
Art. 16 - Permanecerão sendo regidas pelo Decreto nº 47.128, de 19 de junho de 2020 e alterações posteriores, as medidas de restrição relacionadas ao transporte público intermunicipal rodoviário, aquaviário, metroviário e ferroviário.
Art. 17 - Determino a manutenção da avaliação da suspensão total ou parcial do gozo de férias dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado da Polícia Civil, Secretaria de Estado de Polícia Militar, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a fim de que não se comprometam as medidas de prevenção.
Art. 18 - Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas previstas no artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do crime previsto no artigo 268 do Código Penal.
Art. 19 - A Secretaria de Estado de Saúde seguirá com o monitoramento dos indicadores relacionados à COVID-19 para reanálise, podendo suprimir ou aumentar as restrições ora previstas e podendo também cada Município dispor de forma complementar ao presente Decreto.
Art. 20 - Nos municípios que já se encontrem em vigor medidas de proteção a vida relativas a COVID19, observa-se-ão na hipótese de conflito, as normas municipais.
Art. 21 - Este Decreto possui validade de sete dias a contar da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Art. 21 - Este Decreto possui validade de onze dias a contar da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
(Nova redação dada pelo Decreto 47.528, de 18 de março de 2021)
Art. 21 - Este Decreto possui validade de 14 (quatorze) dias a contar da data de sua publicação.
(Nova redação dada pelo Decreto 47.533, de 22 de março de 2021)
Comércio de produtos essenciais - Horário de funcionamento: 00h00 às 23h59
Supermercados
Hortifrutigranjeiro
Minimercados
Mercearias
Açougues
Peixarias
Padarias
Lojas de panificados
Comércio especializado em produtos naturais, suplementos e fórmulas alimentares
Postos de Combustíveis e suas lojas de conveniências
Comércio de produtos farmacêuticos
Clínicas e consultórios médicos, odontológicos, laboratórios e farmacêuticas
Clínicas veterinárias
Comércio da Construção Civil, ferragens, madeireiras, serralheiras, pinturas e afins
Comércio atacadista
Atividades industriais de necessário funcionamento contínuo
Serviços Industriais de Utilidade Pública
Agências de viagens, operadores turísticos e serviços de reservas
Pontos e locais de interesse turísticos limitados a 50% da sua capacidade de lotação
Indústria e Serviços - Horário de funcionamento: 08:30h às 17:30h
Serviços em Geral
Indústrias extrativas Indústrias de transformação
Atividades gráficas
Atividades financeiras, seguros e serviços relacionados
Atividades imobiliárias
Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria
Atividades de empresas, de consultoria e de gestão empresarial
Atividades de arquitetura e engenharia
Atividades de publicidade e comunicação
Atividades administrativas e serviços complementares lotéricas e correspondentes bancários
Bancas de jornais e revistas
Salão de beleza e congêneres
ANEXO II
Serviços - Horário de funcionamento: 08:30h às 17:30h
Serviços em Geral
Atividades gráficas
Atividades financeiras, seguros e serviços relacionados Atividades imobiliárias
Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria
Atividades de empresas, de consultoria e de gestão empresarial Atividades de arquitetura e engenharia
Atividades de publicidade e comunicação
Atividades administrativas e serviços complementares lotéricas e correspondentes bancários
Bancas de jornais e revistas Salão de beleza e congêneres
(Nova redação dada pelo Decreto 47.521-A, de 15 de março de 2021)
Comércio varejista, exceto shoppings centers e centros comerciais - Horário de funcionamento: 8:30 às 17:30h
Comércio varejista em geral
Atividades de lavanderias, tinturarias e toalheiros
Comércio de combustíveis e lubrificantes, exceto Postos de Combustíveis
Atividades da cadeia automobilística: oficinas, mecânicas, lanternagem, pintura e afins
Serviços de Corte e Costura
Demais estabelecimentos não previstos nos Anexos I e II
Indústria e Serviços - Horário de funcionamento: 07h00 às 17h00
Construção Civil.