Normativos:DECRETO Nº 47.189 DE 29 DE JULHO DE 2020
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Instrumento Normativo: | Decreto |
| Situação Normativo: | Revogado |
| Data de Publicação: | 30/07/2020 |
| Número do SEI: | SEI-120001/008866/2020 |
| Início da Vigência: | 30/07/2020 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Revogado tacitamente pelo Decreto n°47.217, de 18 de agosto de 2020 |
| Observações: | Não possui |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/008866/2020;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;
- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa;
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; e
- que o Decreto nº 47.149, de 29.06.2020, transferiu a subordinação das empresas em liquidação do Estado do Rio de Janeiro para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG);
DECRETA:
Art. 1º - Ficam alteradas as seguintes nomenclaturas da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG):
I - de Assessoria de Empresas em Liquidação para Coordenadoria de Empresas em Liquidação;
II - de Assessoria de Políticas e Redes para Assessoria de Políticas de Redes de Logística;
III - de Coordenadoria de Captação e Investimentos para Coordenadoria de Investimentos Setoriais;
IV - de Coordenadoria de Ensino e Redes de Planejamento e Gestão para Assessoria de Gestão e Redes;
V - de Coordenação Técnica de Gestão para Coordenadoria Técnica de Gestão;
VI - de Superintendência de Gestão por Processo para Superintendência de Simplificação de Processos e Serviços;
VII - de Departamento de Acesso à Informação para Coordenadoria de Acesso à Informação;
VIII - de Departamento de Gestão de Documentos para Coordenadoria de Gestão de Documentos;
IX - de Departamento de Gestão do Acervo para Coordenadoria de Gestão do Acervo;
X - de Diretoria Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ para Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ;
XI - de Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão para Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;
XII - de Superintendência de Gestão de Recursos para Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação;
XIII - de Superintendência de Governança para Superintendência de Modernização de Ativos;
XIV - de Departamento de Apoio Administrativo para Coordenadoria de Apoio Administrativo;
XV - de Departamento de Recebimento e Destinação de Bens para Coordenadoria de Recebimento e Destinação de Bens;
XVI - de Departamento de Guarda e Armazenagem de Bens para Coordenadoria de Guarda e Armazenagem de Bens;
XVII - de Subsecretaria de Programas e Ativos para Subsecretaria de Projetos e Fundos.
Art. 2º - Fica criada a Subsecretaria de Modernização da Gestão.
Art. 3º - Fica transferida a vinculada da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), Companhia Fluminense de Securitização - CFSEC “em liquidação”, para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).
Art. 4º - Ficam transferidos da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) para a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC):
a) a Subsecretaria de Gestão de Pessoas;
b) a Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, exceto a Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação;
c) a Coordenadoria de Convênios;
d) o Laboratório de Aceleração da Eficiência Pública - LAEP.
Art. 5º - Ficam transferidos da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) para a estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) o Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP.
Art. 6º - Ficam transferidos os cargos em comissão, com suas respectivas Gratificações por Encargos Especiais (GEE), da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) para a estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), conforme Anexo I do presente Decreto.
Art. 7º - Em decorrência, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão fica consolidada, na forma do Anexo II do presente Decreto.
Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
I - FINALIDADE
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Constitui-se como órgão central de planejamento e gestão em matéria de orçamento, gestão de processos e logística do Estado do Rio de Janeiro. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão tem a função de coordenar o processo de planejamento governamental de curto, médio e longo prazo, de acompanhar e controlar os planos, programas e projetos globais e regionais, de duração anual e plurianual, e de estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento e modernização do Estado.
II - ORGANIZAÇÃO
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário pelo titular da Subsecretaria Geral.
III - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1 Gabinete do Secretário
1.1 Chefia de Gabinete
1.2 Assessoria de Controle Interno
1.3 Assessoria de Contabilidade
1.4 Assessoria de Comunicação
1.5 Assessoria de Gestão e Redes
1.6 Assessoria Jurídica
1.7 Corregedoria
1.8 Ouvidoria
IV - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
2 Subsecretaria Geral
3 Subsecretaria de Planejamento e Orçamento
3.1 Assessoria Técnica de Planejamento
3.1.1 Assessoria Negocial
3.2 Superintendência de Planejamento
3.2.1 Coordenadoria de Instrumentos de Planejamento
3.2.2 Coordenadoria de Qualificação da Informação em Planejamento
3.2.3 Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação
3.3 Superintendência de Orçamento
3.3.1 Coordenadoria da Receita
3.3.2 Coordenadoria de Programação Orçamentária
3.4 Superintendência da Qualidade da Despesa Pública
3.4.1 Coordenadoria de Acompanhamento da Despesa Pública
3.4.2 Coordenadoria de Investimentos Setoriais
4 Subsecretaria de Administração
4.1 Diretoria Geral de Administração e Finanças
4.1.1Coordenadoria de Planejamento e Orçamento
4.1.1.1 Divisão de Execução Orçamentária e Financeira
4.1.1.2 Divisão de Prestação de Contas
4.1.2 Coordenadoria de Contratações
4.1.2.1 Divisão de Gestão de Contratos
4.1.2.2 Divisão de Compras
4.1.3 Coordenadoria Administrativa
4.1.3.1 Divisão de Protocolo e Arquivo
4.1.3.2 Divisão de Documentação
4.1.3.3 Divisão de Almoxarifado
4.2 Superintendência de Recursos Humanos
4.2.1 Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos
4.2.1.1 Divisão de Pagamento
4.2.2. Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas
4.3 Superintendência de Eficiência em Gestão
4.3.1 Coordenação Técnica de Gestão
4.4. Superintendência de Infraestrutura
4.4.1 Coordenadoria de Patrimônio
4.4.2 Coordenadoria de Engenharia e Transporte
4.5 Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação
4.5.1 Coordenadoria de Recursos
4.5.2 Coordenadoria Setorial
5 Subsecretaria de Logística
5.1 Assessoria de Políticas e Redes de Logística
5.2 Assessoria de Sistemas Logísticos
5.3 Superintendência de Suprimentos
5.3.1 Coordenadoria de Compras Centralizadas
5.3.2 Coordenadoria de Apoio Operacional
5.4 Superintendência de Transportes e Manutenção
5.4.1 Coordenadoria de Transportes
5.4.2 Coordenadoria de Manutenção
6 Subsecretaria de Modernização da Gestão
6.1 Assessoria de Estruturação e Análise de Dados de Gestão
6.2 Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro
6.2.1 Assessoria Técnica
6.2.2 Coordenadoria de Gestão de Documentos
6.2.2.1 Divisão de Normas Técnicas
6.2.2.2 Divisão de Apoio Técnico
6.2.3 Coordenadoria de Acesso à Informação
6.2.4 Coordenadoria de Gestão do Acervo
6.2.4.1 Divisão de Processamento Técnico
6.2.4.2 Divisão de Conservação
6.2.4.3 Divisão de Apoio Administrativo
6.3 Superintendência de Simplificação de Processos e Serviços
6.3.1 Escritório de Processos
6.3.2 Coordenadoria de Gestão do Sistema Eletrônico de Informação -SEI/RJ
6.4 Superintendência de Modernização de Ativos
6.4.1 Coordenadoria de Desestatização
6.4.2 Coordenadoria de Empresas em Liquidação
7 Subsecretaria de Projetos e Fundos
7.1 Superintendência de Projetos e Fundos
7.1.2 Coordenadoria de Gestão de Fundos
7.2 Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro
7.2.1 Assessoria Jurídica do Depósito Público
7.2.2 Coordenadoria de Apoio Administrativo
7.2.3 Coordenadoria de Recebimento e destinação de Bens
7.2.4 Coordenadoria de Guarda e Armazenagem de Bens
V - COMISSÕES
Comissão Permanente de Licitação Comissão de Pregão
VI - ÓRGÃOS COLEGIADOS
Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ
Conselho Gestor Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais
VII - EMPRESAS VINCULADAS E EM LIQUIDAÇÃO
Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO (Em liquidação)
Centrais Elétricas Fluminense S/A - CELF (Em liquidação)
Companhia de Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - Metrô/RJ (Em liquidação)
Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Em liquidação)
Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro -CTC (Em liquidação)
Distribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ (Em liquidação)
Companhia Fluminense de Securitização - CFSEC (Em liquidação)
VIII - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Aos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras.