Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SES Nº 04 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019

RESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SES Nº 04 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019

DESIGNA COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011,

RESOLVEM:

Art. 1º - Designar Comissão de Qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as áreas de atuação a seguir:

I - Unidades de Pronto Atendimento 24H - UPA 24H (OSS UPA 24H);

II - Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL);

III - Maternidade Púbica (OSS MATERNIDADE);

IV - Hospital Pediátrico (OSS PEDIÁTRICO);

V - Unidade de Terapia Intensiva adulto, pediátrica ou neonatal (OSS UTI).

Art. 2º - A Comissão de Qualificação, cujas atribuições estão previstas no art. 11 do Decreto nº 43.461/2011, procederá à avaliação do requerimento de qualificação e do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 6.043/2011 e naquele decreto.

Art. 3º - A Comissão de Qualificação será constituída por 4 (quatro) servidores, sendo 2 (dois) servidores da SES e 2(dois)servidores da SECCG, da seguinte forma:

I - Membro Titular da SES: Maria Juliana Studart Leal, ID nº 5098161-7; Suplente: Armando Alves Lavouras Junior, ID nº 50076884.

II - Membro Titular da SES: Paula Braga da Fonseca, ID nº 5098760-7; Suplente Ítalo Ito do Rêgo Barros Neto - ID nº 5097851-9.

III - Membro Titular da SECCG: Luciano de Jesus do Nascimento, ID nº 5014786-2; Suplente: Roberto da Silva Fonseca, ID nº 5014781-1.

IV - Membro Titular da SECCG: Cláudia Leone, ID nº 1907334-8; Suplente: Marta Sampaio de Freitas, ID nº 2555326-7.

Parágrafo Único - A Presidência da Comissão de Qualificação competirá ao primeiro membro titular da SES.

Art. 4º - A Comissão de Qualificação se reunirá, no mínimo, 1 (uma) vez por mês, preferencialmente às primeiras terças-feiras de cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente.

Art. 5º - O procedimento para qualificação das Organizações Sociais de Saúde obedecerá ao disposto na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, incluindo suas alterações posteriores.

Art. 6º - Fica revogada a Resolução Conjunta SEFAZ/SES nº 50, de 29 de agosto de 2018.

Art. 7º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019

JOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH

Secretário de Estado da Casa Civil e Governança

EDMAR SANTOS

Secretário de Estado de Saúde