Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 42 DE 05 DE AGOSTO DE 2021
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 42 DE 05 DE AGOSTO DE 2021
PROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59, de 3 de dezembro de 2019; e
CONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 23, de 9 de fevereiro de 2021, juntado ao processo nº SEI-080017/001384/2021,
RESOLVEM:
Art. 1º - Indeferir a qualificação definitiva como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, da Sociedade Beneficente Caminho de Damasco - SBCD, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 48.211.585/0001-15.
Art. 2º - A qualificação acima indeferida é restrita para atuação da entidade na área de atuação de Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL), conforme artigo 2º, inciso III, da Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59/2019.
Art. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2021
JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE
Secretário de Estado de Saúde