Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 32 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Instrumento Normativo: | Resolução |
| Situação Normativo: | Vigência Esgotada |
| Data de Publicação: | 21/10/2020 |
| Número do SEI: | SEI-120001/013157/2020 |
| Início da Vigência: | 21/10/2020 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Não possui |
| Observações: | Vigência esgotada em virtude da alteração de secretário |
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º do arts. 82 e 92 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta nos autos do processo SEI-120001/013157/2020.
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar competência à Diretora Geral de Administração e Finanças VIVIANE BATISTA CARVALHO DA SILVA, ID. Funcional nº 5088445-0, para responder como ORDENADORA DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias, consignadas ao Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ - UG: 216400 e UO: 21640, com observância da legislação vigente, para autorizar a abertura de processo destinado a superávit financeiro e/ou excesso de arrecadação, movimentação de recursos orçamentário e financeiros por meio de descentralização de crédito, pagamento de despesas orçamentárias através da execução das ordens bancárias oriundas dos recursos descentralizados e a movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral vinculadas ao FUSPRJ.
Art. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, parágrafo único da Lei nº 287, de 04.12.79.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão