Normativos:DECRETO Nº 47.746 DE 31 DE AGOSTO DE 2021
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| Instrumento Normativo: | Decreto |
| Situação Normativo: | Vigência Esgotada |
| Data de Publicação: | 01/09/2021 |
| Número do SEI: | SEI-150001/002934/2021 |
| Início da Vigência: | 31/08/2021 |
| Fim da Vigência: | 17/09/2021 |
| Alterações: | Altera Decreto 47.683, de 14 de julho de 2021-A |
| Observações: | Não possui |
PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.683 DE 14 DE JULHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/002934/2021,
DECRETA :
Art. 1º - Ficam prorrogados até 17 de setembro de 2021 os efeitos do Decreto Estadual nº 47.683 de 14 de julho de 2021, e suas modificações, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19) em decorrência da emergência em saúde, e dá outras providências.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.