Normativos:DECRETO Nº 47.646 DE 15 DE JUNHO DE 2021
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PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.608 DE 18 DE MAIO DE 2021.
| Instrumento Normativo: | Decreto |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 16/06/2021 |
| Número do SEI: | SEI-150001/002934/2021 |
| Início da Vigência: | 16/06/2021 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto 47.608, de 18 de maio de 2021 |
| Observações: | Não possui |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/002934/2021,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam prorrogados até 30 junho de 2021 os efeitos do Decreto Estadual nº 47.608 de 18 de maio de 2021 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da emergência em saúde e dá outras providências.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.