Normativos:DECRETO Nº 47.021 DE 06 DE ABRIL DE 2020
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 46.993, DE 25 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Instrumento Normativo: | Decreto |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 06/04/2020 |
| Número do SEI: | Não possui |
| Início da Vigência: | 06/04/2020 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto 46.993, de 25 de março de 2020; |
| Observações: | Não possui |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de inclusão de áreas da Administração Estadual afetadas no combate à pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19),
DECRETA:
Art. 1º - Fica incluído no §1º do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.993, de 25 de março de 2020, os seguintes incisos:
(...)
XV- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;
XVI- Fundação Leão XIII.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.