Normativos:RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 17 DE 05 DE JANEIRO DE 2021
| Instrumento Normativo: | Resolução |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | |
| Número do SEI: | |
| Início da Vigência: | |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Não possui |
| Observações: | Não possui |
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.048, de 25 de julho de 2017. Processo nº SEI-120001/014604/2020,
RESOLVEM:
Art. 1º - O Sistema Informatizado de Gestão de Bens Móveis do Estado do Rio de Janeiro – SBM RJ será implantado nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta mantidos pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o cronograma previsto no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º - Na data de início da etapa em que o Órgão ou Entidade estiver incluído no cronograma de implantação, o titular da Unidade Gestora deverá encaminhar ofício à Subsecretaria de Logística (SEPLAG/SUBLOG) e à Coordenadoria de Gestão Centralizada de Bens (SEPLAG/COGECB), solicitando o cadastramento da unidade e do gestor de bens móveis no SBM RJ.
§ 1º - O ofício mencionado no caput deverá ser encaminhado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI RJ, e a especificação do processo deverá ser “Cadastramento da Unidade no SBM RJ”.
§ 2° - A solicitação de cadastramento da unidade e do gestor de bens móveis deverá conter:
I – nome, sigla, número e endereço completo da UG;
II – e-mail e telefone do Ordenador de Despesas da UG;
III - nome completo, CPF, ID/Matrícula, cargo, tipo de cargo (efetivo ou comissionado), área/setor, lotação originária, filiação, naturalidade, data de nascimento, número de identidade, órgão emissor e data de emissão, número do título de eleitor, zona e seção eleitorais, endereço residencial com CEP, e-mail e telefone de contato do Gestor de Bens Móveis da UG;
IV – cópia da publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro da Estrutura Patrimonial da Unidade, contendo subunidades e/ou unidades administrativas e respectivos responsáveis patrimoniais.
§ 3º - Após a inclusão da Unidade e do Gestor de Bens Móveis no SBM RJ, a SEPLAG/SUBLOG devolverá o processo à origem.
Art. 3º - Após a inclusão da unidade no SBM RJ, o órgão ou entidade deverá:
I - incluir no SBM RJ a sua estrutura patrimonial e os respectivos responsáveis por sua gestão e operação; e
II - providenciar o preenchimento da Planilha de Carga Inicial, disponível no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em www.compras.rj.gov.br, no atalho correspondente ao SBM RJ.
§ 1º - A planilha mencionada no inciso II do caput deste artigo tem como objetivo permitir que a SEPLAG/COGECB efetue o lançamento, diretamente na base de dados do sistema, das informações dos bens móveis que já integram o acervo patrimonial do órgão ou entidade.
§ 2º - A Planilha de Carga Inicial deverá ser encaminhada à SEPLAG/COGECB, por meio do processo SEI-RJ, mencionado no § 1º do art. 2º desta Resolução.
§ 3º - Após o carregamento das informações no SBM RJ, a SEPLAG/COGECB devolverá o processo juntamente com extrato do processamento das informações.
§ 4º - O órgão ou entidade poderá gerar mais de uma Planilha de Carga Inicial, caso opte por implantar gradativamente o SBM RJ em suas subunidades e/ou unidades administrativas.
Art. 4º - A utilização do SBM RJ para a entrada, gerenciamento e registro das informações a serem contabilizadas dos bens móveis recebidos passará a ser obrigatória para o Órgão ou Entidade após o carregamento da carga inicial, em data a ser informada pela SEPLAG/COGECB, por meio do processo eletrônico SEI-RJ específico.
Parágrafo Único - A data para utilização do SBM RJ, mencionada no caput, não poderá ser posterior à data de término da etapa em que a unidade estiver incluída, conforme o Cronograma de Implantação do Anexo Único desta Resolução.
Art. 5º - As prestações de contas das unidades cuja utilização do SBM RJ for obrigatória deverão ter sua documentação gerada por meio do sistema.
Art. 6º - A partir da data de obrigatoriedade de utilização do SBM RJ, conforme previsto no caput do art. 4º, os bens móveis recebidos e cadastrados neste sistema deverão ser contabilizados no SIAFE-Rio, inicialmente na conta 1.2.3.1.1.99.13 - Bens Móveis a Classificar.
Parágrafo Único - A partir da distribuição inicial realizada no SBM RJ, momento em que o bem móvel começa a ser utilizado, seu saldo correspondente, no SIAFE-Rio, deverá ser transferido para a conta contábil definitiva que identificará o bem e a sua depreciação terá início no mês subsequente ao da movimentação.
Art. 7º - O número de registro patrimonial, gerado pelo SBM RJ, será sequencial, não reutilizável e único para todas as unidades usuárias do sistema.
Parágrafo Único - Para os bens incluídos por meio da carga inicial serão gerados novos números patrimoniais, e os números antigos originalmente informados pela unidade serão mantidos no SBM RJ para efeito de registro histórico.
Art. 8º - O catálogo de materiais e serviços adotado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá ser utilizado, quando couber, para o cadastramento de bens móveis no SBM RJ.
Art. 9º - Ficam revogadas a Resolução SEFAZ nº 223, de 16 de fevereiro de 2018, e a Resolução Conjunta SECCG/SEFAZ nº 10, de 29 de abril de 2019.
Art. 10 - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
GUILHERME MACEDO REIS MERCÊS
Secretário de Estado de FazendaCRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE BENS MÓVEIS – SBM RJ Evento Data de Início Data de Término 1ª Etapa de Implantação 01/03/2021 31/05/2021 2ª Etapa de Implantação 01/06/2021 31/08/2021 3ª Etapa de Implantação 01/09/2021 30/11/2021 4ª Etapa de Implantação 01/12/2021 28/02/2022 5ª Etapa de Implantação 01/03/2022 31/05/2022
ÓRGÃOS/ENTIDADES PARTICIPANTES 1ª Etapa:
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SEPLAG SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR SEPM SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL SEDEC FUNDAÇÃO LEÃO XIII FLXIII FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL SECC GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO GSI SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SEFAZ DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO-RJ SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES SETRANS COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOV E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE COMPANHIA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA CENTRAL DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER-RJ AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON RJ INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA ISP LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LOTERJ INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA IEEA INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM-RJ SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO SETUR COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURISRIO
2ª Etapa:
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL SEPOL SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS SEDEERI AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGENERSA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, AGETRANSP FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGERIO COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADODO RIO DE JANEIRO CODIN SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS SEINFRA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES SECID COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEHAB EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMOP JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE SEAS INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ITERJ DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DRM SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO SEAPPA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMATER-RIO EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PESAGRO-RIO FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FIPERJ CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEASA-RJ COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CASERJ CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CGE FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RJPREV INSTITUTO RIO METRÓPOLE RIO METRÓPOLE
3ª Etapa:
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SEAP SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO SECTI FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO CECIERJ RIO DE JANEIRO FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEPERJ FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAPERJ FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAETEC FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE UEZO FUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE-FLUMINENSE FENORTE FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO UENF HOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO HUPE SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE SEELJE SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS SEDSODH FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA FIA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA SERGB
4ª Etapa:
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SES FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FSERJ INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASERJ INSTITUTO VITAL BRAZIL SA. IVB SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E RENDA SETRAB FUNDAÇÃO SANTA CABRINI FSCABRINI
5ª Etapa:
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PGE SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SEEDUC DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DEGASE SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA SECEC FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNARJ FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM FMIS FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO FTMRJ SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO SEGOV