Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG N° 120 DE 27 DE ABRIL DE 2022
| Instrumento Normativo: | Resolução |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 02 de maio de 2022 |
| Número do SEI: | SEI-120001/003962/2022 |
| Início da Vigência: | 02 de maio de 2022 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Não possui |
| Observações: | Não possui |
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto 47.525, de 17 de março de 2021, e o que consta nos autos do processo SEI-120001/003962/2022,
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar competência ao Subsecretário de Logística Thiago Farias Dias, ID Funcional 5119246-2, para praticar os atos, no âmbito das Compras Centralizadas, com observância da legislação vigente, a saber:
I - autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;
II - instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito das Compras Centralizadas do Órgão Central do Sistema Logístico, representado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, bem como designar e dispensar os respectivos membros;
III - revogar ou anular licitações nos casos previstos em Lei.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON ROCHA
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão