Normativos:RESOLUÇÃO SEPM Nº 794 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020
ALTERA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR A SUBORDINAÇÃO DA CETIC, PASSANDO A SER SUBORDINADA A SUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Instrumento Normativo: | Resolução |
| Situação Normativo: | Revogado |
| Data de Publicação: | 10/11/2020 |
| Número do SEI: | SEI-350076/002796/2020 |
| Início da Vigência: | 10/11/2020 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Revogada pela Resolução SEPM n°2217, de 05 de fevereiro de 2022; |
| Observações: | Não possui |
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a estruturação do governo estadual, estabelecida no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350076/002796/2020;
CONSIDERANDO:
- o disposto no Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019, sobre anova estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Militar e a criação da Subsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar com suas respectivas atribuições;
- que compete ao Subsecretário de Comando e Controle assessorar o Secretário de Estado Polícia Militar e demais Subsecretários nos assuntos pertinentes às políticas, programas, projetos e ações que envolvam tecnologia da informação e comunicação, bem como o Governo do Estado nas questões relacionadas ao Sistema Integrado de Radiocomunicação Crítica Estadual - SIRCE, bem como propor diretrizes e normatizar as políticas, programas, projetos e ações relacionadas às atividades de comando e controle no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;
- que compete ao Subsecretário de Comando e Controle formular, coordenar, monitorar e avaliar as políticas de programas, projetos e ações de tecnologia da informação e comunicação sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Polícia Militar;
- que compete ao Subsecretário de Comando e Controle acompanhara execução orçamentária das políticas, programas, projetos e ações de sistemas de comando e controle, de tecnologia da informação e comunicação e de sistemas de radiocomunicações críticas;
- que compete ao Subsecretário de Comando e Controle fomentar a integração e parcerias, relativas aos sistemas de comando e controle, de tecnologia da informação e comunicação e de radiocomunicações críticas;
- ser dever desta Administração organizar de maneira eficaz a estrutura administrativa e operacional da PMERJ buscando a melhor eficiência dos órgãos que porventura tenham atividades similares e que se sobreponham;
- a determinação do Secretário de Polícia Militar em concordância com os pareceres favoráveis à mudança de subordinação da CETIC emitidos pelo Subsecretário Geral de Polícia Militar e do Subsecretário de Comando e Controle;
RESOLVE:
Art. 1º - Visando a necessidade de agilizar as iniciativas na área de tecnologia da informação e comunicação, este Secretário de Estado de Polícia Militar, passa a Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação - CETIC a ser subordinada à Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC.
Art. 2º - A CETIC deverá providenciar a alteração do Regimento Interno e as mudanças das rotinas administrativas necessárias.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.