Normativos:DECRETO Nº 47.360 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, A VINCULAÇÃO DA AUTARQUIA LOTERJ (LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.
| Instrumento Normativo: | Decreto |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 16/11/2020 |
| Número do SEI: | SEI-150001/007301/2020 |
| Início da Vigência: | 16/11/2020 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto n° 47.232, de 24 de agosto de 2020; |
| Observações: | Não possui |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/007301/2020,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;
- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa e;
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;
DECRETA:
Art. 1º - Fica transferida a vinculação da autarquia LOTERJ (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Relações Internacionais e Energia para a Secretaria de Estado da Casa Civil.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.