Normativos:DECRETO Nº 47.570 DE 16 DE ABRIL DE 2021

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DECRETO Nº 47.570 DE 16 DE ABRIL DE 2021


Instrumento Normativo: Decreto
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 16 de abril de 2021
Número do SEI: SEI-150001/004525/2021
Início da Vigência: 16 de abril de 2021
Fim da Vigência:
Alterações:
Observações: Publicado na edição extra

CRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO VINCULADA À SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o contido no Processo nº SEI-150001/004525/2021,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;

- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;

DECRETA:

Art. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Desenvolvimento e Inovação, vinculada à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude.

Art. 2º - Fica transformado 01 (um) cargo de Subsecretário de Relações Judiciais, símbolo SS, anteriormente ocupado por Raphael Montenegro Hirschfeld, em 01 (um) cargo de Subsecretário de Desenvolvimento e Inovação, passando a integrar a estrutura da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício