Normativos:DECRETO Nº 47.570 DE 16 DE ABRIL DE 2021
| Instrumento Normativo: | Decreto |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 16 de abril de 2021 |
| Número do SEI: | SEI-150001/004525/2021 |
| Início da Vigência: | 16 de abril de 2021 |
| Fim da Vigência: | |
| Alterações: | |
| Observações: | Publicado na edição extra |
CRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO VINCULADA À SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o contido no Processo nº SEI-150001/004525/2021,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;
DECRETA:
Art. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Desenvolvimento e Inovação, vinculada à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude.
Art. 2º - Fica transformado 01 (um) cargo de Subsecretário de Relações Judiciais, símbolo SS, anteriormente ocupado por Raphael Montenegro Hirschfeld, em 01 (um) cargo de Subsecretário de Desenvolvimento e Inovação, passando a integrar a estrutura da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.