Normativos:DECRETO Nº 47.571 DE 16 DE ABRIL DE 2021
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O DECRETO N 46.832, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Instrumento Normativo: | Decreto |
| Situação Normativo: | Revogado |
| Data de Publicação: | 16/04/2021 |
| Número do SEI: | SEI-210036/000284/2021 |
| Início da Vigência: | 16/04/2021 |
| Fim da Vigência: | 24/01/2022 |
| Alterações: | Revogado pelo Decreto n°47.926, de 19 de janeiro de 2022; |
| Observações: | Não possui |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e no que consta no Processo nº SEI-210036/000284/2021,
CONSIDERANDO:
-a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;
- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;
- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa, e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Estadual;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam alteradas as seguintes nomenclaturas da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP:
I - de Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento para Subsecretaria de Administração;
II - de Superintendência de Orçamento e Finanças para Diretoria Geral de Administração e Finanças;
III - de Superintendência de Logística e Abastecimento para Superintendência de Licitação;
IV - de Superintendência de Infraestrutura para Superintendência de Recursos Logísticos;
V- de Assessoria Setorial de Auditoria para Unidade de Controle Interno;
VI - de Coordenação de Execução Financeira para Coordenação Financeira;
VII - de Coordenação de Suprimentos e Distribuição para Coordenação de Almoxarifado Integrado;
VIII - de Central de Monitoração Eletrônica para Unidade de Monitoração Eletrônica.
Art. 2º - Ficam criadas na estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP:
I - a Unidade de Audiências Virtuais;
II - a Assessoria de Integridade Pública;
III - a Coordenação de Prestação e Tomada de Contas;
IV - a Coordenação de Análise Técnica.
Art. 3º - A Coordenação de Gestão de Logística de Armamentos e Munições deixa de ser subordinada à Subsecretaria de Gestão Operacional e passa a integrar a Subsecretaria de Gestão Estratégica.
Art. 4º - Em decorrência, fica alterado, sem aumento de despesas, o Anexo I do Decreto Estadual/RJ nº 46.832, de 18 de novembro de2019, que dispõe acerca da estrutura básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
[...]
C - A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA terá a seguinte estrutura básica:
I - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRE-TÁRIO DE ESTADO
1. Gabinete do Secretário
1.1 - Chefia de Gabinete
1.2 - Assessoria Jurídica
1.3 - Assessoria de Gestão Institucional
1.4 - Assessoria de Projetos de Investimentos e Parcerias
1.5 - Assessoria de Comunicação Social
1.6 - Unidade de Controle Interno
1.7 - Unidade de Audiências Virtuais
1.8 - Unidade de Monitoração Eletrônica
1.9 - Superintendência de Segurança Institucional
[...]
IV - ORGÃOS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
1. Subsecretaria de Gestão Estratégica
1.1 - Escola de Gestão Penitenciária
[..]
1.2 - Superintendência de Recursos Humanos
[..]
1.3 - Superintendência de Tecnologia da Informação
1.4 - Coordenação de Gestão de Logística de Armamentos e Munições
2. Superintendência de Administração
2.1 - Assessoria de Integridade Pública
2.2 - Diretoria Geral de Administração e Finanças
2.2.1 - Coordenação de Planejamento e Orçamento
2.2.2 - Coordenação Financeira
2.2.3 - Coordenação de Contabilidade
2.2.4 - Coordenação de Prestação e Tomada de Contas
2.2.5 - Protocolo Geral
2.3 - Superintendência de Licitação
2.3.1 - Coordenação de Análise Técnica
2.3.2 - Coordenação de Compras
2.3.3 - Comissão de Licitação e Pregoeiro
2.4 - Superintendência de Contratos e Convênios
2.4.1 - Coordenação de Gestão de Contratos e Congêneres
2.4.1.1 - Divisão de Alimentação
2.4.1.2 - Divisão de Resíduos e Esgotos
2.4.1.3 - Divisão de Concessionárias
2.4.2 - Coordenação de Gestão de Convênios
2.5 - Superintendência de Recursos Logísticos
2.5.1 - Coordenação de Projetos de Engenharia
2.5.2 - Coordenação de Patrimônio
2.5.3 - Coordenação de Manutenção e Frota
2.5.4 - Coordenação de Almoxarifado Integrado
2.6 - Fundo Especial Penitenciário - FUESP
3. Subsecretaria de Tratamento Penitenciário
[...]
V - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA
1 - Subsecretaria de Gestão Operacional
[...]
1.2 - Superintendência Operacional
1.2.1 - Coordenação de Segurança
[...]