Normativos:DECRETO Nº 47.626 DE 28 MAIO DE 2021

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DECRETO Nº 47.626 DE 28 MAIO DE 2021
Instrumento Normativo: Decreto
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 28/05/2021
Número do SEI: nº SEI-150001/006469/2021
Início da Vigência: 28/05/2021
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o decreto n° 46.544 de 01 de janeiro de 2019
Observações: Não possui

CRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e considerando o que versa no processo administrativo nº SEI-150001/006469/2021,

DECRETA:

Art. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável.

Art. 2º- Também fica criado, sem aumento de despesa, o cargo de Secretário de Estado de Envelhecimento Saudável, símbolo SE, oriundo da transformação dos cargos mencionados no Anexo I a este Decreto.

Art. 3º- A estrutura consolidada da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável será criada em ato normativo a ser publicado.

Art. 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 28 de maio de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador


ANEXO I - CARGOS TRANSFORMADOS
QUANTITATIVO NOMECLATURA DO CARGO SÍMBOLO ORIGEM DO CARGO
7 Subsecretário adjunto SA Lei  nº 6.366,  de  20/12/2012
1 Diretor Geral DG Decreto  nº 46.544,  de  01/01/2019


ANEXO II - CARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO
QUANTITATIVO NOMECLATURA DO CARGO SÍMBOLO
1 Subsecretário de Estado SE