Normativos:DECRETO Nº 47.629 DE 28 DE MAIO DE 2021

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DECRETO  Nº 47.629  DE  28 DE  MAIO  DE 2021

ALTERA,   SEM  AUMENTO   DE   DESPESA,  O DECRETO  Nº  47.443/2021, QUE  DISPÕE  SOBRE  A   ESTRUTURA   ORGANIZACIONAL   DO GABINETE DE  SEGURANÇA  INSTITUCIONAL DO  GOVERNO DO  ESTADO  DO RIO  DE  JANEIRO (GSI-RJ),  E  DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.

Instrumento Normativo: Decreto
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 31/05/2021
Número do SEI: SEI-390001/000015/2021
Início da Vigência: 28/05/2021
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Não possui
Observações: Altera o Decreto n° 47.443, de 07 de janeiro de 2021;

O  GOVERNADOR DO  ESTADO  DO  RIO  DE JANEIRO, no uso  de suas  atribuições legais  e  constitucionais,  e tendo  em  vista o  que  consta do  Processo  nº SEI-390001/000015/2021,

DECRETA:

Art.  1º  -Fica  incluído o  inciso  XIII no  item  C do  Anexo  I  do  Decreto estadual  nº 47.443  de  07 de  janeiro  de 2021,  como  competência do Secretário  de  Estado do  GSI-RJ,  com a  seguinte  redação:

“XIII -  celebrar  acordos de  cooperação  técnica e  convênios com  entidades públicas  ou  privadas para  a  realização de  objetivos  de interesse  do  GSI-RJ”

Art.  2º  - Ficam  mantidas as  demais  disposições do  Decreto  estadual nº 47.443/2021.

Art.  3º  -  Este Decreto  entra  em vigor  na  data de  sua  publicação.


Rio  de Janeiro,  28  de maio  de  2021
CLÁUDIO  CASTRO
Governador