Normativos:DECRETO Nº 47.715 DE 04 DE AGOSTO DE 2021
| Instrumento Normativo: | Decreto |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 05/08/2021 |
| Número do SEI: | SEI-150001/006464/2021 |
| Início da Vigência: | 05/08/2021 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o decreto n°47.627 de 28 de maio de 2021;
Altera o decreto n°46.544 de 1° de janeiro de 2019; Extingue o decreto n°46.723 de 5 de agosto de 2019 |
| Observações: | Não possui |
ALTERA O DECRETO Nº 47.627 DE 28 DE MAIO DE 2021, PARA MODIFICAR O NOME DA SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMADOS PARA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o contido no SEI-150001/006464/2021;
CONSIDERANDO:
- o Decreto nº 47.269, de 15 de setembro de 2020, que estabelece medidas adicionais de austeridade de dispêndio com pessoal e organização dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,
- o Decreto nº 47.627, de 28 de maio de 2021, que cria, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Vitimados - SEVIT,
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, e
- que o presente decreto não acarretará aumento de despesa
DECRETA :
Art. 1º -Fica alterado o Decreto nº 47.627, de 28 de maio de 2021,para modificar o nome da Secretaria de Estado de Vitimados para Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Assistência à Vítima (SEAVIT).
Art. 2º - Também fica criado, sem aumento de despesa, o cargo de Secretário de Estado de Assistência à Vítima, símbolo SE, oriundo da transformação dos cargos mencionados no Anexo I a este Decreto.
Art. 3º - A estrutura consolidada da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima será criada em ato normativo a ser publicado.
Art. 2º -Fica extinta a Secretaria de Estado de Vitimados - SEVIT, da estrutura do Poder Executivo Estadual, criada pelo Decreto nº 46.723 de 05 de agosto de 2019, incorporada à estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH por força do Decreto nº 47.269, de 15 de setembro de 2020.
Art. 3º -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.