Normativos:DECRETO Nº 47.741 DE 27 DE AGOSTO DE 2021

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DECRETO Nº 47.741 DE 27 DE AGOSTO DE 2021

CRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR (SEGG).


Instrumento Normativo: Decreto
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 30/08/2021
Número do SEI: SEI-150001/010226/2021
Início da Vigência: 27/08/2021
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o Decreto n°46.544 de 01 de janeiro de 2019

Altera o Decreto n°47.232, de 24 de agosto de 2020;

Republicado no D.O. 31/08/2021, por ter saído com incorreções no D.O. 30/08/2021.

Observações: Não possui

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e no que consta o Processo nº SEI-150001/010226/2021,



CONSIDERANDO:

-  a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;

-  que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;

DECRETA:

Art. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado do Gabinete do Governador (SEGG).

Parágrafo Único - Também  fica  criado, sem  aumento  de despesa, o cargo de Secretário  de  Estado do  Gabinete do Governador, símbolo SE, a partir  da  transformação dos  cargos  mencionados no  Anexo  I.

Art. 2º - A Secretaria de Estado do Gabinete do Governador (SEGG) será composta pela Superintendência de Cerimonial e Eventos, transferida da Secretaria de Estado da Casa Civil, e pela Assessoria Especial do Gabinete, na forma da estrutura básica contida no Anexo II.

Art. 3º - Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Governadoria do Estado para a estrutura da SEGG, 01 (um)cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, anteriormente ocupado por Servidor de ID Funcional nº 5098011-4.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador


ANEXO I
CARGOS VAGOS A SEREM TRANSFORMADOS
Q T. CARGO SÍMB.
1 Subsecretário de Estado SS
1 Chefe de Gabinete CG


CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO
Q T. CARGO SÍMB.
1 Secretário de Estado SE
1 Assessor- Chefe DAS-8
2 Assistente DAS-6


ULTIMOS OCUPANTES:
ID Funcional nº 5097960-4
ID Funcional nº 5275217-5


ANEXO II
Estrutura Básica da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador (SEGG)

Superintendência de Cerimonial e Eventos:

Assessoria Especial do Gabinete do Governador