Normativos:DECRETO Nº 48.101 DE 26 DE MAIO DE 2022
| Instrumento Normativo: | Decreto |
| Situação Normativo: | Alterado |
| Data de Publicação: | 27/05/2022 |
| Número do SEI: | SEI-150001/012158/2022; |
| Início da Vigência: | 27/05/2022 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Alterado pelo Decreto n° 48.151, de 08 de julho de 2022;
Alterado pelo Decreto n° 48.105, de 31 de maio de 2022; |
| Observações: | Não possui |
ALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta No Processo nº SEI-150001/012158/2022,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterada e consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), conforme demonstrativo constante no Anexo I ao presente Decreto.
Parágrafo Único - As unidades administrativas criadas e transformadas, sem aumento de despesa, estão dispostas nos Anexos II e III, respectivamente.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº47.232 de 24 de agosto de 2020.
I - FINALIDADE
A Secretaria de Estado da Casa Civil é órgão integrante da estruturada Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Constitui-se como órgão central de articulação política do governo, de gestão de pessoas, de tecnologia da informação e comunicação, de elaboração das ações estratégicas para as políticas de Estado. Tem por finalidade assistir o Governador na coordenação institucional e administrativa, nos atos de gestão da Chefia do Poder Executivo e nas relações com a sociedade, agremiações políticas e demais Poderes, no âmbito Federal, Estadual e Municipal e de articular e coordenar os interesses políticos e institucionais do Estado, afim de identificar oportunidades de ação para o cumprimento dos objetivos definidos pelo Governador.
II - ORGANIZAÇÃO
A Secretaria de Estado da Casa Civil será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário pelo titular da Subsecretaria Geral.
| III - ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL |
| 1 Gabinete do Secretário |
| 1.1 Chefia de Gabinete |
| 1.1.1 Assessoria Técnica |
| 1.1.1.1 Coordenação de Protocolo e Arquivo |
| 1.1.1.1.1 Divisão de Protocolo |
| 1.1.1.1.2 Divisão de Documentação |
| 1.2 Assessoria Jurídica |
| 1.3 Corregedoria |
| 1.3.1 Assessoria de Inteligência |
| 1.3.2 Assessoria de Apuração e Correição de Irregularidades Administrativas |
| 1.4 Unidade de Controle Interno |
| 1.5 Ouvidoria |
| 1.6 Superintendência de Relações Internacionais |
| 1.7 Assessoria de Assuntos Legislativos |
| 1.8 Assessoria de Imprensa |
| 1.9 Assessoria do Programa SuperaRJ |
| 1.10 Assessoria de Avaliação em Políticas Públicas |
| 1.11 Assessoria do Pacto RJ |
| 1.12 Assessoria do Programa Cidade Integrada |
| IV - ORGÃO ESPECÍFICO SINGULAR VINCULADO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL |
| 2 Subsecretaria Geral |
| 2.1 Assessoria de Gestão Estratégica |
| 2.2 Assessoria de Preparo e Publicação de Atos Oficiais |
| 2.3 Assessoria de Controle de Cargos em Comissão |
| 2.4 Assessoria Especial de Publicidade e Promoção |
| 2.5 Assessoria de Controle Acionário |
| 2.6 Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro |
| 2.6.1 Assessoria Técnica |
| 2.6.2 Coordenação de Gestão de Documentos |
| 2.6.2.1 Divisão de Normas Técnicas |
| 2.6.2.2 Divisão de Apoio Técnico |
| 2.6.1.3 Coordenação de Acesso à Informação |
| 2.6.1.4 Coordenação de Gestão do Acervo |
| 2.6.1.4.1 Divisão de Processamento Técnico |
| 2.6.1.4.2 Divisão de Conservação |
| 2.6.1.4.3 Divisão de Apoio Administrativo |
| 2.7 Secretaria Executiva do Comitê Gestor de Políticas Públicas de Segurança dos Programas de Policiamento de Proximidade ou Comunitário |
| 2.8 Assessoria de Empresas em Liquidação |
| V - ORGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS À SUBSECRETARIA GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL |
| 3. Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial |
| 3.1 Assessoria Administrativa |
| 3.2 Assessoria Patrimonial |
| 3.3 Diretoria Geral de Finanças |
| 3.3.1 Coordenação de Planejamento e Orçamento |
| 3.3.1.1 Divisão de Planejamento |
| 3.3.1.2 Divisão de Execução Orçamentária e Financeira |
| 3.3.2 Coordenação de Contabilidade e Prestação de Contas |
| 3.3.2.1 Divisão de Prestação de Contas |
| 3.4 Superintendência de Recursos Humanos |
| 3.4.1 Coordenação de Administração de Recursos Humanos |
| 3.4.2 Divisão de Pagamento |
| 3.5 Superintendência de Contratos e Compras |
| 3.5.1 Coordenação de Gestão de Contratos |
| 3.5.2 Coordenação de Aquisições Logísticas |
| 3.5.2.1 Divisão de Licitação |
| 3.6 Superintendência de Restauro |
| 3.6.1 Coordenação de Acervo e Restauro |
| 3.6.2 Coordenação de Manutenção |
| 3.6.3 Coordenação de Paisagismo e Jardins Históricos |
| 3.6.4 Coordenação de Conservação e Limpeza |
| 3.6.5 Coordenação de Engenharia |
| 3.7 Superintendência de Infraestrutura |
| 3.7.1 Coordenação de Transportes |
| 3.7.2 Coordenação de Copa e Cozinha |
| 3.7.3 Coordenação de TI |
| 3.7.4 Coordenação de Patrimônio |
| 3.7.4.1 Divisão de Almoxarifado |
| 3.8 Superintendência de Ações Integradas |
| 3.8.1 Coordenação de Apoio Operacional |
| 3.9 Superintendência de Avaliação e Conservação do Patrimônio |
| 3.9.1 Coordenação de Engenharia e Avaliação |
| 3.9.2 Coordenação de Guarda e Conservação |
3.10 Superintendência de Gestão do Patrimônio Imóvel (Nomenclatura alterada pelo Decreto n°48.105, de 31 de maio de 2022) |
| 3.10.1 Coordenação de Gestão da Informação |
| 3.10.2 Coordenação de Gestão da Ocupação |
| 3.11 Assessoria do Programa Poupa Tempo |
| 4 Subsecretaria de Gestão de Pessoas |
| 4.2 Superintendência de Suporte Administrativo e Judicial |
| 4.2.1 Coordenação de Assessoramento Jurídico e Administrativo |
| 4.2.2 Coordenação de Cumprimento de Julgados |
| 4.2.3 Coordenação de Gestão das Consignações |
| 4.3 Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas |
| 4.3.1 Coordenação de Gestão do Processamento |
| 4.3.2 Coordenação Central de Relacionamento |
| 4.3.3 Coordenação de Gestão das Aplicações |
4.3.4 Coordenação de Parametrização de Gratificações e Estrutura - COPAGE (Nomenclatura e vinculação alterada pelo Decreto n°48.105, de 31 de maio de 2022) |
4.4 Assessoria de Suporte Tecnológico - ASSUTEC (Nomenclatura e vinculação alterada pelo Decreto n°48.105, de 31 de maio de 2022) |
| 4.5 Superintendência de Normas e Consultas |
| 4.5.1 Coordenação de Normas |
| 4.5.2 Coordenação de Consultas |
| 4.5.3 Coordenação de Gestão do Cadastro e Processos de Pessoal |
| 4.6 Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas |
| 4.6.1 Coordenação Central de Provimento, Carreiras e Remuneração |
| 4.6.2 Coordenação Central de Desenvolvimento de Pessoas |
| 4.6.3 Coordenação de Gestão da Informação e Conhecimento |
| 4.7 Assessoria Técnica de Projetos
(Assessoria criada pelo Decreto n°48.105, de 31 de maio de 2022) |
| 5 Subsecretaria de Relações Institucionais |
| 5.1 Assessoria de Convênios |
| 5.2 Assessoria de Relações Intra Governamentais |
| 5.3 Assessoria de Relações Governamentais |
| 6 Subsecretaria Especial de Controle de Divisas |
| 6.1 Superintendência da Operação FOCO |
| 6.1.1 Coordenação Operacional da Operação FOCO |
| 6.1.2 Coordenação Administrativa da Operação FOCO |
| 6.1.3 Coordenação de Inteligência da Operação FOCO |
| 7 Subsecretaria de Comunicação Social |
| 7.1 Superintendência de Comunicação e Relações Públicas |
| 7.1.1 Coordenação de Portais e Redes Sociais |
| 7.1.2 Coordenação de Comunicação Interna e Relações Intragovernamentais |
| 7.1.3 Coordenação de Relações com Imprensa |
| 7.2 Rádio Roquete Pinto |
| 8 Subsecretaria de Cuidados Especiais |
| 8.1 Assessoria Especial |
| 8.2 Superintendência Terapêutica |
| 8.2.1 Coordenação de Cuidados Terapêuticos |
| 8.2.2 Coordenação de Reintegração Social |
| 8.3 Superintendência de ações da PCD |
| 8.3.1 Coordenação de Cuidados |
| 8.3.2 Coordenação de Acessibilidade |
| 8.4 Superintendência de Projetos Sociais (SEPS) |
| 9 Subsecretaria de Concessões e Parcerias |
| 9.1 Assessoria de Planejamento e Prospecção |
| 9.2 Superintendência de Concessões e Parcerias |
| 9.2.1 Coordenação de Análise de Viabilidade |
| 9.2.2 Coordenação de Estruturação de Projetos |
| 10 ÓRGÃOS COLEGIADOS |
| 10.1 Comissão de Ética Pública da Governadoria do Estado - CEGE |
| 10.2 Comissão de Ética Pública Estadual - CEPE |
| 10.3 Conselho Estadual de Tecnologia da Informação - CONSETI |
| 10.4 Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado Do Rio de Janeiro - CRASE |
| 10.5 Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ |
| 11 ENTIDADES VINCULADAS/SUPERVISIONADAS |
(Vinculação transferida pelo Decreto n° 48.151, de 08 de julho de 2022) |
| 11.2 Conselho Consultivo para o Desenvolvimento da Baixada Fluminense; |
| 11.3 Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. |
| 11.4 Conselho Estadual de Política Urbana - CONEPURB; |
| 11.5 Fundo de Programas e Projetos Prioritários - FPPP; |
| 11.6 Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM; |
| 11.7 Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ; |
| 11.8 Instituto Rio Metrópole - IRM; |
| 11.9 Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN; |
| 11.10 Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ; |
| 11.11 Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro – CEPERJ; |
| 11.12 Instituto de Pesos e Medidas – IPEM; |
| 11.13 Instituto de Segurança Pública – ISP; |
| 11.14 Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO; |
| 11.15 Centrais Elétricas Fluminense S/A - CELF; |
| 11.16 Companhia de Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - Metrô/RJ; |
| 11.17 Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS; |
| 11.18 Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC; |
| 11.19 Distribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ; |
| 11.20 Companhia Fluminense de Securitização - CFSEC. |
| ANEXO II
Unidades Administrativas criadas sem aumento de despesa | |
| Unidades Administrativas criadas sem aumento de despesa | Subordinação |
| Assessoria de Inteligência | Corregedoria |
| Assessoria de Apuração e Correição de Irregularidades Administrativas | Corregedoria |
| Assessoria de Avaliação em Políticas Públicas | Gabinete do Secretário |
| Assessoria do Pacto RJ | Gabinete do Secretário |
| Assessoria do Programa Cidade Integrada | Gabinete do Secretário |
| Assessoria de Empresas em Liquidação | Subsecretaria Geral |
| Assessoria Administrativa | Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial |
| Divisão de Licitação | Superintendência de Contratos e Compras |
| Superintendência de Ações Integradas | Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial |
| Assessoria do Programa Poupa Tempo | Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial |
| Coordenação de Assessoramento Jurídico e Administrativo | Superintendência de Suporte Administrativo e Judicial |
| Coordenação de Cumprimento de Julgados | Superintendência de Suporte Administrativo e Judicial |
| Assessoria de Relações Intra Governamentais | Subsecretaria de Relações Institucionais |
| Assessoria de Relações Governamentais | Subsecretaria de Relações Institucionais |
| Assessoria de Planejamento e Prospecção | Subsecretaria de Concessões e Parcerias |
| ANEXO III
Unidades Administrativas Transformadas – Quadro de alteração de nomenclatura | ||
| Denominação anterior | Nova nomenclatura | Subordinação |
| Coordenação Administrativa | Coordenação de Protocolo e Arquivo | Chefia de Gabinete |
| Divisão de Protocolo e arquivo | Divisão de Protocolo | Chefia de Gabinete |
| Assessoria Especial do Programa SuperaRJ | Assessoria do Programa SuperaRJ | Gabinete do Secretário |
| Superintendência de Publicidade e Promoção | Assessoria Especial de Publicidade e Promoção | Subsecretaria Geral |
| Subsecretaria de Administração | Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial | Subsecretaria Geral |
| Assessoria Patrimonial | Assessoria técnica de Patrimônio Imóvel | Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial |
| Diretoria Geral de Administração e Finanças | Diretoria Geral de Finanças | Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial |
| Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação | Coordenação de TI | Superintendência de Infraestrutura |
| Superintendência de Apoio Operacional | Coordenação de Apoio Operacional | Superintendência de Ações Integradas |
| Superintendência de Avaliação e Conservação de Imóveis | Superintendência de Avaliação e Conservação do Patrimônio | Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial |
| Assessoria Técnica de Gestão de Pessoas | Assessoria Técnica de Gestão de Pessoas e Controle de Gratificações | Subsecretaria de Gestão de Pessoas |
| Assessoria de Suporte Administrativo e Judicial | Superintendência de Suporte Administrativo e Judicial | Subsecretaria de Gestão de Pessoas |
| Coordenadoria de Gestão do Processamento e Consignações | Coordenação de Gestão das Consignações | Superintendência de Suporte Administrativo e Judicial |
| Coordenadoria de Gestão do Processamento e Consignações | Coordenação de Gestão do Processamento | Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas |
| Coordenação de Convênios | Assessoria de Convênios | Subsecretaria de Relações Institucionais |
| Superintendência de Estratégia e Parcerias | Superintendência de Concessões e Parcerias | Subsecretaria de Concessões e Parcerias |
| Coordenadoria de Fortalecimento da Gestão | Coordenação de Análise de Viabilidade | Superintendência de Concessões e Parcerias |
| Coordenadoria de Projetos e Concessões | Coordenação de Estruturação de Projetos | Superintendência de Concessões e Parcerias |