Normativos:DECRETO Nº 48.105 DE 31 DE MAIO DE 2022
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.
| Instrumento Normativo: | Decreto |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 01/06/2022 |
| Número do SEI: | SEI-150001/012158/2022 |
| Início da Vigência: | 01/06/2022 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto nº 48.101, de 26 de maio de 2022; |
| Observações: | Não possui |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/012158/2022,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;
- o Decreto nº 48.101 de 26 de maio de 2022, que Altera e Consolida, sem aumento de despesa, a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual.
DECRETA:
Art. 1º - Fica transformada, sem aumento de despesa, a Superintendência de Informação e Monitoramento em Superintendência de Gestão do Patrimônio Imóvel, mantida a sua vinculação na Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial.
Art. 2º - Fica transformada, sem aumento de despesa, a Coordenação de Suporte Tecnológico em Assessoria de Suporte Tecnológico - ASSUTEC, transferida a sua vinculação da Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas para a Subsecretaria de Gestão de Pessoas.
Art. 3º - Fica transformada, sem aumento de despesa, a Assessoria Técnica de Gestão de Pessoas e Controle de Gratificações em Coordenação de Parametrização de Gratificações e Estrutura - COPAGE, transferida a sua vinculação da Subsecretaria de Gestão de Pessoas para a Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas.
Art. 4º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Assessoria Técnica de Projetos, vinculada à Subsecretaria de Gestão de Pessoas.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.