Normativos:DECRETO Nº 48.155 DE 15 DE JULHO DE 2022
| Instrumento Normativo: | Decreto |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 18 de julho de 2022 |
| Número do SEI: | SEI- 070026/001010/2022 |
| Início da Vigência: | 18 de julho de 2022 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto n°46.627 de 04 de abril de 2019 |
| Observações: | Não possui |
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, DO CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 070026/001010/2022,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;
DECRETA:
Art. 1º-Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargo sem comissão da estrutura básica da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionado;
Parágrafo Único - Em decorrência da transformação estabelecida no artigo anterior, fica alterado o inciso XXVIII do art. 1º do Decreto nº46.627/2019, passando a vigorar com a seguinte redação: “XXVIII - A corregedoria será dirigida pelo Corregedor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.”
Art. 2º-Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
| Cargos a serem Transformados | Cargos resultantes da Transformação | ||||
| Qt | Cargo em Comissão | SB | Qt | Cargo em Comissão | SB |
| (a)01 | Corregedor | DG | 1 | Corregedor | DAS-8 |
| (b)02 | Assessor | DAS-8 | 50 | Assistente | DAS-6 |
| (c)01 | Assistente | DAS-6 | |||
Últimos ocupantes:
a) Alex Teixeira Peixoto ID Funcional nº 5108040-0
b) Jesus Carlos da Fonseca ID Funcional nº 5123705-9
Isabel Cristina de Melo Araújo, ID Funcional nº 5124135-8
c) Eduarda Oliveira da Silva ID Funcional nº 5117519-3