Normativos:DECRETO Nº 15 DE 05 DE JULHO DE 2018
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL (SEDEC), NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Instrumento Normativo: | Decreto |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 09/07/2018 |
| Número do SEI: | E-27/001/066/2018; |
| Início da Vigência: | 09/07/2018 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto n° 43.200, de 15 de setembro de 2011; |
| Observações: | Não possui |
O INTERVENTOR NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º, do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/001/066/2018,
DECRETA:
Art. 1º - Fica transferida, sem aumento de despesa, a subordinação da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, passando diretamente para a Secretaria de Estado de Defesa Civil.
Art. 2º - Fica extinta, sem aumento de despesas, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, a Coordenação Especial de Programa de Excelência Gerencial, da Superintendência Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.
Art. 3º - Ficam instituídos, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, os órgãos elencados abaixo:
I - a Assessoria de Controle Interno - ACI, subordinada diretamente a Secretaria de Estado de Defesa Civil;
II - a Coordenação-Geral - CG, subordinada a Superintendência Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;
III - a Coordenação de Contabilidade - CCON, subordinada ao Departamento Geral de Administração e Finanças, da Superintendência Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.
Art. 4º - Ficam alteradas as denominações dos órgãos abaixo, que passarão a subordinação da Coordenação-Geral da Superintendência Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil:
I - Gerência de Expediente para Coordenação Administrativa;
II - Gerência de Convênios para Coordenação de Convênios;
III - Gerência de Assistência e Benefícios para Coordenação de Assistência e Benefícios;
IV - Gerência de Importações para Coordenação de Importações.
Art. 5º - Fica alterada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com a constituição e ativação da Odontoclínica GBS Barra, sem aumento de despesa, sem a criação de novos cargos, sem ônus para o erário estadual e respeitado o Regime de Recuperação Fiscal, situada nas instalações já existentes do Grupamento de Busca e Salvamento - GBS, à Av. Ayrton Senna, nº 2001, Barra da Tijuca, subordinada ao Subcomando-Geral do CBMERJ e à Diretoria-Geral de Odontologia, dentro da estrutura da Secretaria de Estado de Defesa Civil.
Art. 6º - Cria e ativa, sem aumento de despesa, e sem ônus para o erário estadual, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Coordenadoria de Operações com Veículo Aéreo não Tripulado (COVANT), do Grupamento de Operações Aéreas, do Comando de Bombeiro de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.
Art. 7º - Altera a nomenclatura e a subordinação, sem aumento de despesa, e sem ônus para o erário estadual, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, dos Destacamentos abaixo:
- do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/13 - Barra de Guaratiba), do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (13º GBM – Campo Grande), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/M - Barra de Guaratiba), do 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca), do Comando de Bombeiro de Área XI (CBA XI - Atividades de Salvamentos marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Secretaria.
- do 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento Marítimo(DBM 5/M - Sepetiba), do 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barrada Tijuca), do Comando de Bombeiro de Área XI (CBA XI – Atividades de Salvamentos marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/13- Sepetiba), do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (13º GBM - Campo Grande), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Secretaria.
Art. 8º -Tendo em vista o exposto no caput do artigo anterior, fica transferido, sem aumento de despesa, os cargos abaixo mencionados:
- 01 (um) cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/13 - Barra de Guaratiba), do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (13º GBM -Campo Grande), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Leandro de Moura Dutra, ID Funcional nº 4149283-8, para o 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/M -Barra de Guaratiba), do 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca), do Comando de Bombeiro de Área XI (CBA XI - Atividades de Salvamentos marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Secretaria.
- 01 (um) cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento Marítimo (DBM 5/M - Sepetiba), do 2º Grupamento Marítimo (2º GMar -Barra da Tijuca), do Comando de Bombeiro de Área XI (CBA XI - Atividades de Salvamentos marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Pedro Ivo Britto Lopes de Melo, ID Funcional nº 613967-1, para o 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/13 - Sepetiba), do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (13º GBM - Campo Grande), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Secretaria.
Art. 9º - A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, estabelecida através do Decreto nº 43.200, de 15.09.2011, e suas modificações, passa a vigorar na forma e numeração que se segue:
“ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.200, DE 15.09.2011
1 - Secretaria de Estado de Defesa Civil
.............................................................................................................
1.6 - Subsecretaria de Estado de Defesa Civil
.............................................................................................................
1.7 - Assessoria de Controle Interno
1.8 - Superintendência Administrativa
1.8.1 - Assessoria de Planejamento
1.8.2 - Departamento Geral de Administração e Finanças
1.8.2.1- Coordenação de Planejamento e Execução Orçamentária
1.8.2.2 - Coordenação de Licitações e Contratos
1.8.2.3 - Coordenação Administrativa
1.8.2.4 - Coordenação de Recursos Humanos
1.8.2.5 - Coordenação de Requisições
1.8.2.6 - Coordenação de Contabilidade
1.8.3 - Coordenação Geral
1.8.3.1 - Coordenação Administrativa
1.8.3.2 - Coordenação de Convênios
1.8.3.3 - Coordenação de Assistência e Benefícios
1.8.3.4 - Coordenação de Importações
.............................................................................................................
2 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro
....................................................................................................................
2.8 - Subcomando-Geral do CBMERJ
....................................................................................................................
2.8.9 - Diretoria-Geral de Odontologia
....................................................................................................................
2.8.9.13 - Odontoclínica GBS Barra
.....................................................................................................................
2.8.14- Comando de Bombeiro de Área - CBA I – Capital
.....................................................................................................................
2.8.14.8 - 13º Grupamento de Bombeiro Militar (13º GBM - CampoGrande)
.....................................................................................................................
2.8.14.8.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/13 - Sepetiba)
.....................................................................................................................
2.8.21 - Comando de Bombeiro de Área - CBA VIII - Atividades Especializadas
.....................................................................................................................
2.8.21.6 - Grupamento de Operações Aéreas
.....................................................................................................................
2.8.21.6.2 - Coordenadoria de Operações com Veículo Aéreo não Tripulado
.....................................................................................................................
2.8.23 - Comando de Bombeiro de Área - CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos
.....................................................................................................................
2.8.23.3 - 2º Grupamento Marítimo (2º Gmar - Barra da Tijuca)
2.8.23.3.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento Marítimo (DBM 4/M - Barra de Guaratiba)
.....................................................................................................................”
Art. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.