Normativos:DECRETO Nº 46.544 DE 01 DE JANEIRO DE 2019

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DECRETO Nº 46.544 DE 01 DE JANEIRO DE 2019


Instrumento Normativo: Decreto
Situação Normativo: Alterado
Data de Publicação: 01/01/2019
Número do SEI:
Início da Vigência: 01/01/2019
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Alterado pelos decretos:

Decreto n° 48.151, de 08 de julho de 2022;

Decreto n° 48.103, de 30 de maio de 2022;

Decreto n° 48.023, de 07 de abril de 2022;

Decreto n° 48.014, de 04 de abril de 2022;

Decreto n° 48.005, de 25 de março de 2022;

Decreto n° 47.969, de 24 de fevereiro de 2022;

Decreto n°47.906 de 30 de dezembro de 2021;

Decreto n° 47.769, de 22 de setembro de 2021;

Decreto n° 47.761, de 14 de setembro de 2021;

Decreto n° 47.748, de 02 de setembro de 2021;

Decreto n° 47.741, de 27 de agosto de 2021;

Decreto n° 47.715, de 04 de agosto de 2021;

Decreto n° 47.694, de 20 de julho de 2021;

Decreto n° 47.674, de 05 de julho de 2021;

Decreto n°47.627, de 28 de maio de 2021;

Decreto n° 47.626, de 28 de maio de 2021;

Decreto n° 47.521, de 12 de março de 2021;

Decreto n°47.375, de 27 de novembro de 2020 A;

Decreto n° 47.360, de 16 de novembro de 2020;

Decreto n°47.349, de 09 de novembro de 2020;

Decreto n°47.340, de 03 de novembro de 2020;

Decreto n°47.273, de 17 de setembro de 2020;

Decreto n°47.270, de 16 de setembro de 2020;

Decreto n°47.269, de 15 de setembro de 2020;

Decreto n°47.251, de 04 de setembro de 2020 (republicado);

Decreto n°47.189, de 29 de julho de 2020;

Decreto n°47.161, de 10 de julho de 2020;

Decreto n°47.149, de 29 de junho de 2020,

Decreto n° 47.088, de 19 de maio de 2020;

Decreto n°47.055, de 30 de maio de 2020;

Decreto n°47.016, de 01 de abril de 2020;

Decreto n°46.960, de 03 de março de 2020;

Decreto n°46.915, de 27 de janeiro de 2020;

Decreto n°46.893, de 23 de dezembro de 2019;

Decreto n°46.876, de 16 de dezembro de 2019;

Decreto n° 46.853, de 03 de dezembro de 2019;

Decreto n°46.847, de 29 de novembro de 2019;

Decreto n°46.810, de 29 de outubro de 2019;

Decreto n° 46.803, de 18 de outubro de 2019;

Decreto n°46.749, de 26 de agosto de 2019;

Decreto n°46.723, de 05 de agosto de 2019;

Decreto n°46.697, de 23 de julho de 2019;

Decreto n°46.670, de 28 de maio de 2019;

Decreto n°46.636, de 12 de abril de 2019;

Decreto n°46.628, de 03 de abril de 2019;

Decreto n°46.624, de 03 de abril de 2019;

Decreto n°46.614, de 29 de março de 2019;

Decreto n°46.593, de 11 de março de 2019;

Decreto n°46.588, de 25 de fevereiro de 2019;

Decreto n°46.581, de 22 de fevereiro de 2019;

Decreto n°46.564, de 29 de janeiro de 2019;

Decreto n°46.563, de 28 de janeiro de 2019;

Decreto n°46.576, de 14 de fevereiro de 2019;

Decreto n°46.568, de 06 de fevereiro de 2019;

Decreto n°46.559, de 14 de janeiro de 2019;

Decreto n°46.556, de 08 de janeiro de 2019.

Observações: Estrutura do poder executivo gestão Wilson Witzel

ESTABELECE A  ESTRUTURA DO  PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 145, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,

DECRETA:


Art. 1º- A Administração Direta do Poder Executivo, assim como os órgãos de deliberação coletiva, os fundos e a vinculação e/ou supervisão dos entes da Administração Indireta e Fundacional, passam a ser estruturados da seguinte forma:

1. GOVERNADORIA DO ESTADO

Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ

Conselho Consultivo das Corregedorias Gerais da Polícia Civil e da Polícia Militar

(Alteração realizada pelo Decreto n°46.559, de 14 de janeiro de 2019)

Instituto de Segurança Pública – RIOSEGURANÇA – ISP

(Alteração realizada pelo Decreto n°46.568, de 06 de fevereiro de 2019)

Câmara Metropolitana

(Alteração realizada pelo Decreto n° 46.588 de 25 de fevereiro de 2019)


2. VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO

Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro- CETRAN/RJ

Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ

(Alteração realizada pelo Decreto n°47.251, de 04 de setembro de 2020)

Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ

(Alteração realizada pelo Decreto n°47.251, de 04 de setembro de 2020)

Fundação Leão XIII

(Alteração realizada pelo Decreto n°46.556, de 08 de janeiro de 2019)

(Alteração realizada pelo Decreto n°47.251, de 04 de setembro de 2020)

Instituto de Segurança Pública – RIOSEGURANÇA – ISP

(Alteração realizada pelo Decreto n°46.568, de 06 de fevereiro de 2019)

(Alteração realizada pelo Decreto n°47.251, de 04 de setembro de 2020)


3. SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA -SECCG

3. SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG

(Alteração realizada pelo Decreto n°47.149, de 30 de junho de 2020)

Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO (Em liquidação)

Centrais Elétricas Fluminense S/A - CELF (Em liquidação)

Companhia de Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - Metrô/RJ (Em liquidação)

Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Em liquidação)

Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC (Em liquidação)

(Transferência de Empresas Vinculadas e em Liquidação realizada pelo Decreto n° 48.023, de 07 de abril de 2022)

Conselho Consultivo de Relações Internacionais do Estado do Rio de Janeiro

Conselho Estadual de Arquivos – CONEARQ

(Transferência realizada pelo Decreto n° 47.694, de 20 de julho de 2021)

Conselho Estadual de Tecnologia da Informação – CONSETI

Distribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ (Em liquidação)

(Transferência de Empresas Vinculadas e em Liquidação realizada pelo Decreto n° 48.023, de 07 de abril de 2022)

Empresa Estadual de Viação - SERVE (Em liquidação)

Fundo Especial do Depósito Público – FUNDEP

(Alteração realizada pelo Decreto n°47.161, de 13 de julho de 2020)

Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro – IOERJ

(Alteração realizada pelo Decreto n°47.149, de 30 de junho de 2020)

Rio Solidário

Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do RJ- PRODERJ

(Alteração realizada pelo Decreto n°47.149, de 30 de junho de 2020)

Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro – CEPERJ

(Alteração realizada pelo Decreto n°46.960, de 04 de março de 2020)

Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado Rio de Janeiro – CRASE

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

(Alteração realizada pelo Decreto n°46.563, de 29 de janeiro de 2019)

(Alteração realizada pelo Decreto n°47.149, de 30 de junho de 2020)

Conselho Gestor Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais

Fundo de Mobilização Social – FMS

Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro-CPP/RJ

Fundo Refinaria Norte Fluminense – RENORTE

Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais

(Alterações realizadas pelo Decreto n°46.628, de 04 de abril de 2019)

Rádio Roquete Pinto – RRP

(Alteração realizada pelo Decreto n° 46.636, de 15 de abril de 2019)

(Alteração realizada pelo Decreto n°47.055, de 04 de maio de 2020)

Companhia Fluminense de Securitização – CFSEC

(Transferido pelo Decreto n° 47.189, de 29 de julho de 2020)

(Transferência de Empresas Vinculadas e em Liquidação realizada pelo Decreto n° 48.023, de 07 de abril de 2022)

Instituto de Segurança Pública – RIOSEGURANÇA – ISP

(Alteração realizada pelo Decreto n° 47.273, de 17 de setembro de 2020)

(Transferência realizada peloDecreto n° 48.014, de 04 de abril de 2022)


4. SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS – SEGOV

4. SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

(Alteração realizada pelo Decreto n°47.055, de 04 de maio de 2020)

4. SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC

(Alteração realizada pelo Decreto n°47.149, de 30 de junho de 2020)

Conselho Consultivo para o Desenvolvimento da Baixada Fluminense Conselho Estadual de Política Urbana- CONEPURB

Fundo de Programas e Projetos Prioritários – FPPP

Fundo de Desenvolvimento Metropolitano – FDM

Câmara Metropolitana

(Alteração realizada pelo Decreto n° 46.588 de 25 de fevereiro de 2019)

Programa Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor - PROCON/RJ

(Alteração realizada pelo Decreto n°46.697, de 24 de julho de 2019)

Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON

(Alteração realizada pelo Decreto n°46.556, de 08 de janeiro de 2019)

(Alteração realizada pelo Decreto n°46.697, de 24 de julho de 2019)

Instituto Rio Metrópole - IRM

(Alteração realizada pelo Decreto n°46.893, de 23 de dezembro de 2019)

Instituto Rio Metrópole - IRM

(Alteração realizada pelo Decreto n°47.340, de 03 de novembro de 2020)

Rádio Roquete Pinto – RRP

(Alteração realizada pelo Decreto n°47.055, de 04 de maio de 2020)

Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro – IOERJ

(Alteração realizada pelo Decreto n°47.149, de 30 de junho de 2020)

Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do RJ - PRODERJ

(Alteração realizada pelo Decreto n°47.149, de 30 de junho de 2020)

(Vinculação transferida pelo Decreto n° 48.151, de 08 de julho de 2022)

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

(Alteração realizada pelo Decreto n°47.149, de 30 de junho de 2020)

Fundo Especial do Depósito Público – FUNDEP

(Alteração realizada pelo Decreto n°47.161, de 13 de julho de 2020)

Instituto de Segurança Pública – RIOSEGURANÇA – ISP

(Alteração realizada pelo Decreto n° 47.251, de 04 de setembro de 2020)

(Alteração realizada pelo Decreto n° 47.273, de 17 de setembro de 2020)

Instituto de Segurança Pública - ISP

(Transferência realizada pelo Decreto n° 48.014, de 04 de abril de 2022)

Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ

(Alteração realizada pelo Decreto n°47.251, de 04 de setembro de 2020)

Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ

(Alteração realizada pelo Decreto n° 47.360, de 16 de novembro de 2020)

Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro – CEPERJ

(Alteração realizada pelo Decreto n°47.375, de 27 de novembro de 2020 A)

Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM

(Alteração realizada pelo Decreto n°47.674, de 05 de julho de 2021)

Conselho Estadual de Arquivos – CONEARQ

(Transferência realizada pelo Decreto n° 47.694, de 20 de julho de 2021)

Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO (Em liquidação)

Centrais Elétricas Fluminense S/A - CELF (Em liquidação)

Companhia de Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - Metrô/RJ (Em liquidação)

Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Em liquidação)

Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC (Em liquidação)

Distribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ (Em liquidação)

Companhia Fluminense de Securitização – CFSEC

(Transferência de Empresas Vinculadas e em Liquidação realizada pelo Decreto n° 48.023, de 07 de abril de 2022)


5. SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA – SEFAZ

Companhia Fluminense de Securitização – CFSEC

(Transferido pelo Decreto n° 47.189, de 29 de julho de 2020)

Conselho Acadêmico da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro

(Extinto pelo Decreto n°46.628, de 04 de abril de 2019)

Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro – CCERJ

Conselho Gestor Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais

(Alteração realizada pelo Decreto n°46.628, de 04 de abril de 2019)

Conselho de Ética

Conselho Superior de Fiscalização Tributária

Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV

Fundo Especial de Administração Fazendária – FAF

Fundo de Mobilização Social – FMS

Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro- CPP/RJ

Fundo Refinaria Norte Fluminense – RENORTE

Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais

(Alterações realizadas pelo Decreto n°46.628, de 04 de abril de 2019)

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIO PREVIDÊNCIA

Junta de Revisão Fiscal


6. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA – SEDEGER

6. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI

(Alteração realizada pelo Decreto n°46.624, de 04 de abril de 2019)

6. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI

(Alteração realizada pelo Decreto n°46.810, de 30 de outubro de 2019)

Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA

Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do RJ – AGETRANSP

Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO

Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN

Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES

Conselho Consultivo do Programa de Qualidade Rio de Janeiro

Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES

Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro – IPEM

(Alteração realizada pelo Decreto n°46.749, de 27 de agosto de 2019)

Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA

Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ

(Alteração realizada pelo Decreto n° 47.360, de 16 de novembro de 2020)

Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON

(Alteração realizada pelo Decreto n°46.556, de 08 de janeiro de 2019)

Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON

(Alteração realizada pelo Decreto n°46.697, de 24 de julho de 2019)

(Transferência realizada pelo Decreto n°48.005, de 25 de março de 2022)

Companhia Estadual de Águas e Esgotos -CEDAE

(Alteração realizada pelo Decreto n°46.563, de 29 de janeiro de 2019)

Conselho Gestor do Programa de Microcrédito

Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado RJ – CETERJ

FREMF - Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses

Programa Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor - PROCON/RJ

(Alteração realizada pelo Decreto n°46.697, de 24 de julho de 2019)

(Alteração realizada pelo Decreto n°47.761 de 14 de setembro de 2021)

Fundação Instituto da Pesca do Estado do Rio de Janeiro – FIPERJ

(Alteração realizada pelo Decreto n°47.016, de 01 de abril de 2020)

(Transferência de Fundação realizada pelo Decreto n°47.254, de 08 de setembro de 2020)

7. SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS -SEINFRA

Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro – EMOP

Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura – IEEA

Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB

(Transferência realizada pelo Decreto n°46.876, de 16 de dezembro de 2019)

Conselho Estadual de Habitação e Saneamento do Estado do RJ - CEHAS

(Transferência realizada pelo Decreto n°46.876, de 16 de dezembro de 2019)

Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social – FEHIS

(Transferência realizada pelo Decreto n°46.876, de 16 de dezembro de 2019)

Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ

(Alteração realizada pelo Decreto n°47.251, de 04 de setembro de 2020)

(Alteração realizada pelo Decreto n°47.270, de 16 de setembro de 2020)


8. SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR – SEPM

Fundo Especial da Polícia Militar – FUNESPOM

Conselho de Administração dos Fundos

Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública – FUNESSP

Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social – FISED

(Alterações realizadas pelo Decreto n°46.559, de 14 de janeiro de 2019)


9. SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL – SEPOL

Fundo Especial da ACADEPOL

Fundo Especial da Polícia Civil – FUNESPOL


10. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SEAP

Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro – CPERJ

Fundação Santa Cabrini – FSC

(Vinculação transferida pelo Decreto n° 48.103, de 30 de maio de 2022)

Fundo Especial Penitenciário – FUESP


11. SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – SEDEC

11. SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL – SEDEC

(Nova redação dada pelo Decreto n°46.576, de 14 de fevereiro de 2019)

Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FUNESBOM


12. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SES

Conselho Estadual de Luta Contra a Tuberculose Conselho Estadual de Saúde – CES

Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro – FS

Fundo Estadual de Saúde – FES

Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro -IASERJ

Instituto Vital Brazil S.A. – IVB


13. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEEDUC

Conselho Estadual de Alimentação Escolar – CEAE

Conselho Estadual de Educação - CEE

Conselho Estadual de Educação Indígena – CEEI

Conselho Gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério do Estado do Rio de Janeiro – FUNDEB

Departamento Geral de Ações Socioeducativas – DEGASE


14. SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – SECTI

Centro Universitário Estadual da Zona Oeste – UEZO

(Incorporado pela UERJ de acordo com a Lei nº 9602, de 22 de março de 2022)

Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia

Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do RJ – FAPERJ

Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do RJ – CECIERJ

Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro -FAETEC

Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ

Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico – FATEC

Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro – FUNCIERJ

Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro – UENF

Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro – IPEM

(Alteração realizada pelo Decreto n°46.749, de 27 de agosto de 2019)

(Alteração realizada pelo Decreto n°47.674, de 05 de julho de 2021)

Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro – CEPERJ

(Alteração realizada pelo Decreto n°46.960, de 04 de março de 2020)

(Alteração realizada pelo Decreto n°47.375, de 27 de novembro de 2020 A)


15. SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES – SETRANS

Agência Metropolitana de Transportes Urbanos – AMTU

Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS

Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do RJ – CODERTE

Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística -CENTRAL

Conselho Estadual de Transportes e Logística – CETL

Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro – DETRO

Fundo Estadual de Transportes – FET

Fundo para Operação e Melhoria dos Transportes Coletivos Metropolitanos - FOM TRANSPORTE


16. SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE – SEAS

Conselho Deliberativo do Programa - PROSANEAR

Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - CCA

Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONEMA

Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI

Conselho Estadual de Proteção aos Animais RJ – CONEPA

Conselho Gestor Área de Proteção Ambiental Pau Brasil

Conselho Gestor da Baía de Guanabara

Conselho Superior do FECAM

Conselho Consultivo de Gestão da Bacia Hidrográfica da Lagoa Rodrigo de Freitas - Município do Rio de Janeiro

Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano- FECAM

Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRHI

Instituto Estadual do Ambiente – INEA

Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ

(Alteração realizada pelo Decreto n°46.847, de 29 de novembro de 2019)

Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM

Fundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro – FUNTERJ

(Alteração realizada pelo Decreto n°46.556, de 08 de janeiro de 2019)


17. SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO – SEAPPA

17. SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA

(Alteração realizada pelo Decreto n°47.016, de 01 de abril de 2020)

17. SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO – SEAPPA

(Alteração de nomenclatura realizada pelo Decreto n°47.254, de 08 de setembro de 2020)

Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro – CEASA

Companhia Central de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ

Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Sustentável – CEDRUS

Conselho Estadual de Política Agrária – CEPA

Conselho Estadual de Política Agrícola e Pesqueira - CEPAP/RJ

Conselho Estadual de Pesca e Aquicultura Sustentável – CONEPAS

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Janeiro - EMATER

Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO

Fundação Instituto da Pesca do Estado do Rio de Janeiro – FIPERJ

(Alteração realizada pelo Decreto n°47.016, de 01 de abril de 2020)

Fundação Instituto da Pesca do Estado do Rio de Janeiro – FIPERJ

(Transferência de Fundação realizada pelo Decreto n°47.254, de 08 de setembro de 2020)

Fundo Estadual de Defesa Agropecuária


18. SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA – SECEC

Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro – BPERJ

Casa de Cultura Laura Alvim

Conselho Estadual de Cultura – CEC

Conselho Estadual de Tombamento – CET

Conselho Estadual de Política Cultural – CEPC

Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ

Fundação Museu da Imagem e do Som – FMIS

Fundação Casa França Brasil – FCFB

Fundação Theatro Municipal – FTM

Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC

Rádio Roquete Pinto – RRP

(Alteração realizada pelo Decreto n°46.636, de 15 de abril de 2019)

Sala Cecília Meireles / Auditório Guiomar Novaes


19. SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DEDIREITOS HUMANOS – SEDSODH

Conselho Estadual Antidrogas – CEAD

Fundo Especial de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – FESPREN

Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS

Conselho Estadual de Defesa Social e Promoção da Cidadania

Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE

Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA

Conselho do Programa Comunidade Solidária o Estado do RJ - CEPCS

Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ

Fundação Leão XIII

(Alteração realizada pelo Decreto n°46.556, de 08 de janeiro de 2019)

Fundação Leão XIII

(Alteração realizada pelo Decreto n°47.251, de 04 de setembro de 2020)

Fundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – FUPDE

Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS

Fundo de Defesa Social e Promoção da Cidadania – FDSPC

Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDEPI

Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM

Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente – CEDCA

Conselho Estadual dos Direitos do Negro – CEDINE

Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ.

(Nova redação dada pelo Decreto n°47.769, de 22 de setembro de 2021)

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – CEDDH

Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT – CELGBT

Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa -CONEPLIR

Conselho Estadual dos Direitos Indígenas – CEDIND

Fundo para a Infância e Adolescência – FIA

Fundo para Defesa e Direitos da Pessoa Idosa – FUNDEPI

Fundo Especial dos Direitos dos Negros - FEDINE

Fundo Especial dos Direitos da Mulher – FEDM


20. SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE – SEELJE

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (SEEL)

(Alteração realizada pelo Decreto n°47.906 de 30 de dezembro de 2021


Conselho Estadual da Juventude do Estado do Rio de Janeiro - COJUERJ

Conselho Estadual de Desportos – CED

Conselho Estadual do Futebol do Rio de Janeiro – CONEFUT

Fundação Garantia do Atleta Profissional – FUGAP

Superintendência de Desportos do Estado do RJ – SUDERJ


21. SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR

Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro – TURISRIO

Conselho Estadual de Turismo - CET

Conselho Estadual de Segurança Turística - CONSETUR

(Instituído pelo Decreto n°47.969, de 24 de fevereiro de 2022)


22. SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES – SECID

Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB

(Transferência realizada pelo Decreto n°46.876, de 16 de dezembro de 2019)

Conselho Estadual de Habitação e Saneamento do Estado do RJ - CEHAS

(Transferência realizada pelo Decreto n°46.876, de 16 de dezembro de 2019)

Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social – FEHIS

(Transferência realizada pelo Decreto n°46.876, de 16 de dezembro de 2019)

Fundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro – FUNTERJ

(Alteração realizada pelo Decreto n°46.556, de 08 de janeiro de 2019)

Instituto Rio Metrópole - IRM

(Alteração realizada pelo Decreto n°47.269, de 16 de setembro de 2020)

(Alteração realizada pelo Decreto n°47.340, de 03 de novembro de 2020)

Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ

(Alteração realizada pelo Decreto n°46.847, de 29 de novembro de 2019)

Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ

(Alteração realizada pelo Decreto n°47.270, de 16 de setembro de 2020)


23. SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA

(Secretaria extinta pelo Decreto n°46.559, de 14 de janeiro de 2019)

Conselho Consultivo das Corregedorias Gerais da Polícia Civil e da Polícia Militar

Conselho de Administração dos Fundos

Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública – FUNESSP

Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social – FISED

(Alterações realizadas pelo Decreto n°46.559, de 14 de janeiro de 2019)


24. CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO – CGE


25. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE


26. DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO – DPGE


27. GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(Criado pelo Decreto n°46.593, de 12 de março de 2019)


28. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA

(Criada pelo Decreto n°46.670, de 29 de maio de 2019)


29. SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMIZAÇÃO E AMPARO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

(Criada pelo Decreto n°46.723, de 05 de agosto de 2019)

29. SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMADOS - SEVIT

(Alteração realizada pelo Decreto n°46.915, de 28 de janeiro de 2020)

(Incorporada à estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH pelo Decreto n°47.269, de 16 de setembro de 2020)


29. SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMADOS - SEVIT)

(Criada pelo Decreto n°47.627 de 28 de maio de 2021)

29.SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA (SEAVIT).

(Nomenclatura alterada pelo decreto n° 47.715 de 04 de agosto de 2021)

(Fica extinta a secretaria (SEVIT) pelo Decreto decreto n° 47.715 de 04 de agosto de 2021)


30. SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB

(Criada pelo Decreto n° 46.803, de 18 de outubro de 2019 e pelo Decreto n° 46.853, de 03 de dezembro de 2019)

Fundação Santa Cabrini – FSC

(Vinculação transferida pelo Decreto n° 48.103, de 30 de maio de 2022)


31. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS INTEGRADAS DA COVID-19

(Criada pelo Decreto n° 47.088, de 20 de maio de 2020)

(Incorporada à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde - SES pelo Decreto n°47.269, de 16 de setembro de 2020)


30. SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO – SEGOV

(Criada pelo Decreto n°47.349, de 09 de novembro de 2020)


31. SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS

(Criada pelo Decreto n° 47.521, de 12 de março de 2021)

31. SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - SETD

(Secretaria transformada pelo Decreto n° 48.151, de 08 de julho de 2022)

Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ

(Vinculação transferida pelo Decreto n° 48.151, de 08 de julho de 2022)


32. SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL

(Criada pelo Decreto n° 47.626 de 28 de maio de 2021)


33. SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA (SEAVIT)

(Criada pelo Decreto n°47.715 de 04 de agosto de 2021)


34. SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR - SEGG

(Criada pelo Decreto n°47.741 de 27 de agosto de 2021)


35. SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- SEDCON

(Criada pelo Decreto n°47.748 de 02 de setembro de 2021)

Programa Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor - PROCON/RJ

(Alterações realizadas pelo Decreto n°47.761 de 14 de setembro de 2021)

Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON

(Transferência realizada pelo Decreto n°48.005, de 25 de março de 2022)


36. SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDE - SEACJ

(Criada pelo Decreto n° 47.906 de 30 de dezembro de 2021)


Art. 2º - As Secretarias mencionadas no artigo 1º deste Decreto resultam da renomeação, da fusão, do desmembramento ou da incorporação dos seguintes órgãos:

1. Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico -CASA CIVIL

2. Secretaria de Estado de Governo – SEGOV

3. Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento – SEFAZ

4. Secretaria de Estado de Obras e Habitação – SEOBRAS

5. Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESEG

6. Secretaria de Estado de Estado de Administração Penitenciária -SEAP

7. Secretaria de Estado de Saúde – SES

8. Secretaria de Estado de Defesa Civil – SEDEC

9. Secretaria de Estado de Educação – SEEDUC

10. Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social – SECTIDS

11. Secretaria de Estado de Transportes – SECTRANS

12. Secretaria de Estado de Ambiente – SEA

13. Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento – SEAPPA

14. Secretaria de Estado de Trabalho – SETRAB

15. Secretaria de Estado de Cultura – SEC

16. Secretaria de Estado da Esporte, Lazer e Juventude – SEELJ

17. Secretaria de Estado de Turismo – SETUR

18. Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos – SEDHMI

19. Controladoria Geral do Estado – CGE

20. Procuradoria Geral do Estado – PGE

21. Defensoria Pública Geral do Estado – DPGE

Art. 3º - As Secretarias instituídas pelo presente Decreto resultam da absorção de acervo patrimonial e de pessoal das secretarias extintas.

Parágrafo Único - As Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e Secretaria de Estado de Fazenda adotarão as medidas cabíveis para a correta apropriação do patrimônio de cada secretaria e da alocação do pessoal resultante do referido ajuste.

Parágrafo Único: As competências delegadas ao então Secretário de Estado de Segurança, a exemplo daquelas previstas no Decreto n°01, de 13 de março de 2018 do Interventor Federal, serão exercidas pelos titulares da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, no que referente à gestão administrativa e de pessoal de cada Secretaria.

(Alteração realizada pelo Decreto n° 46.581 de 22 de fevereiro de 2019)


Art. 4º - Fica extinta a Secretaria de Estado de Segurança Pública, que será sucedida para todos os fins de direito pela Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, responsável pela transição gradual das funções da secretaria extinta para a Secretaria de Estado da Polícia Civil e para a Secretaria Estado da Polícia Militar.

Art. 5º - As dotações orçamentárias das novas Secretarias serão ajustadas conforme a Lei Orçamentária para o exercício de 2019, mediante ato da Secretaria de Fazenda.

Art. 6º - No prazo máximo de 30 (trinta) serão publicados os decretos com as competências e estruturas de cargos de cada ente da Administração Estadual.

(Prazo prorrogado por mais 30 (trinta) dias pelo Decreto nº 46.564, de 29 de janeiro de 2019)

Art. 7º - Para atender ao disposto neste Decreto, os cargos em comissão da Administração Direta, ficam transferidos e/ou transformados, sem aumento de despesa, na forma estabelecida no ANEXO I.

Parágrafo Único - A Secretaria da Casa Civil e Governança manterá o controle do saldo remanescente das transformações estabelecidas no presente Decreto bem como daquele proveniente de legislação posterior.

Art. 8º - Os titulares das Secretarias instituídas neste Decreto, deverão submeter ao Governador do Estado a divisão do acervo patrimonial e a distribuição do pessoal e dos cargos em comissão, tudo equitativamente, atendidas as peculiaridades e as necessidades de cada Pasta.

Parágrafo Único - A publicação referida no caput será objeto de permanente atualização, de modo a assegurar a coerência e transparência do modelo organizacional adotado pela Administração Pública Estadual.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 01 de janeiro de 2019
WILSON WITZEL


ANEXO I
I - CARGOS EM COMISSÃO A SEREM TRANSFERIDOS E/OU OBJETOS DE TRANSFORMAÇÃO


1 - GOVERNADORIA
CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO QTDE
Assessor Especial DG 3
Assessor Especial SA 1
Assessor Especial SS 1
Chefe de Gabinete SE 1


2 - VICE GOVERNADORIA
CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1


3 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO QTDE
Secretário de Estado SE 2
Subsecretário Adjunto SA 7
Subsecretário de Estado SS 9
Chefe de Gabinete SA 1
Representante do Governo em Brasília SA 1
Assessor-Chefe DG 9
Chefe de Gabinete CG 2
Coordenador Geral DG 1
Diretor Geral DG 6
Superintendente DG 14
Diretor DG 1


4 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO QTDE
Secretário de Estado SE 2
Subsecretário de Estado SS 5
Assessor Especial DG 8
Assessor-Chefe DG 3
Chefe de Gabinete CG 2
Coordenador DG 3
Diretor Executivo SE 1
Diretor Executivo Adjunto SS 1
Diretor Geral DG 2
Superintendente DG 4
Superintendente SS 2


5 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO QTDE
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário Geral de Fazenda SE 1
Subsecretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 4
Subsecretário Adjunto SA 4
Superintendente DG 34
Presidente DG 2
Ouvidor Geral DG 2
Diretor Geral SS 1
Corregedor-Chefe SE 1
Coordenador Especial DG 1
Assessor-Chefe DG 8
Assessor Especial DG 18
Chefe de Gabinete CG 1
Subsecretário SS 3


6- SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO - SEOBRAS
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor-Chefe DG 3
Coordenador Geral DG 3
Superintendente DG 13
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário SS 7
Assessor Especial DG 1
Subsecretário SS 2


7- SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 3
Assessor Especial DG 1
Assessor Jurídico DG 1
Assessor Técnico-Administrativo DG 1
Assessor-Chefe DG 6
Comandante Intermediário DG 3
Coordenador de Assuntos Estratégicos DG 1
Corregedor DG 2
Diretor DG 1
Diretor de Departamento DG 7
Diretor Geral DG 9
Presidente de Comissão DG 2
Subinspetor DG 2
Superintendente DG 12
Chefe do Estado Maior Geral SA 1
Coordenador Geral SA 1
Inspetor-Geral SA 1
Subchefe Administrativo SA 1
Subchefe Operacional SA 1
Secretário de Estado SE 1
Assessor Especial SS 1
Chefe de Polícia Civil SS 1
Comandante Geral SS 1
Corregedor Geral SS 1
Ouvidor SS 1
Subsecretário de Estado SS 5


8 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor de Inquérito Administrativo DG 1
Assessor-Chefe DG 2
Assessor Especial DG 1
Corregedor DG 1
Diretor DG 1
Superintendente DG 5
Diretor Geral DG 1
Superintendente Geral DG 1
Subsecretário Adjunto SA 4
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário SS 1


9 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 2
Assessor Especial DG 1
Assessor-Chefe DG 15
Auditor-Chefe DG 1
Corregedor Geral DG 1
Diretor Geral DG 1
Ouvidor DG 1
Superintendente DG 23
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 7


10 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor Especial DG 2
Assessor-Chefe DG 1
Diretor Executivo DG 1
Diretor Geral DG 1
Subcomandante Geral e Chefe do Estado Maior do CBMERJ DG 1
Superintendente DG 2
Secretário de Estado e Comandante Geral do CBMERJ SE 1
Subsecretário de Estado SS 1


11- SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor Especial DG 2
Assessor-Chefe DG 1
Diretor Geral DG 1
Superintendente DG 12
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário SS 4


12 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Superintendente DG 4
Assessor Especial DG 1
Assessor-Chefe DG 4
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 2
SECTIDS - SEASDH
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 5
Assessor Especial SA 1
Assessor Especial DG 12
Chefe de Gabinete CG 1
Coordenador Executivo DG 1
Diretor Geral DG 1
Ouvidor DG 1
Superintendente DG 10


13- SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor-Chefe DG 1
Controlador Geral DG 1
Diretor Geral DG 1
Superintendente DG 3
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 2


14 - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor-Chefe DG 2
Diretor Geral DG 1
Superintendente DG 7
Subsecretário Adjunto SA 1
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 4


15 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor-Chefe DG 3
Diretor Geral DG 1
Superintendente DG 4
Subsecretário Adjunto SA 4
Subsecretário de Estado SS 2
Secretario de Estado SE 2
Assessor Especial DG 2


16 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 2
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor-Chefe DG 1
Diretor Geral DG 1
Ouvidor DG 1
Secretário Executivo DG 1
Superintendente DG 6


17- SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor Especial DG 3
Assessor-Chefe DG 3
Diretor-Presidente DG 1
Superintendente DG 6
Subsecretário Adjunto SA 3
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 2
Diretor-Geral DG 1


18 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
18 -SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (SEEL)
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor Especial DG 1
Assessor-Chefe DG 1
Coordenador Geral DG 1
Diretor DG 3
Diretor Geral DG 1
Superintendente DG 1
Subsecretário Adjunto SA 1
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 2
(Nova redação dada pelo decreto n° 47.906 de 30 de dezembro de 2021


19 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor Especial DG 3
Assessor-Chefe DG 7
Diretor Geral DG 1
Subsecretário Adjunto SA 1
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 1


20 - SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PARA MULHERES E IDOSOS
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor-Chefe DG 1
Diretor Geral DG 1
Superintendente DG 8
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 5


21- CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor-Chefe DG 1
Superintendente DG 4
Controlador-Geral do Estado SE 1
Auditor Geral SS 1
Corregedor Geral SS 1
Ouvidor Geral SS 1
Subcontrolador Geral SS 1


II - CARGOS EM COMISSÃO TRANSFERIDOS E/OU RESULTANTE DE TRANSFORMAÇÃO:


1- GOVERNADORIA
CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO QTDE
Assessor Especial DG 3
Assessor Especial SA 1
Assessor Especial SS 1
Chefe de Gabinete SE 1


2 - VICE GOVERNADORIA
CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor Especial DG 1


3 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG
3 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG
CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO QTDE
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário Adjunto SA 7
Subsecretário de Estado SS 8
Chefe de Gabinete SA 1
Representante do Governo em Brasília SA 1
Assessor Especial DG 26
Assessor-Chefe DG 5
Chefe de Gabinete CG 1
Coordenador Geral DG 1
Diretor Geral DG 5
Superintendente DG 17
(Alteração realizada pelo Decreto n°47.149, de 30 de junho de 2020)
4 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEGOV
CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO QTDE
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 5
Assessor Especial DG 8
Assessor-Chefe DG 3
Chefe de Gabinete CG 2
Coordenador DG 3
Diretor Executivo SE 1
Diretor Executivo Adjunto SS 1
Diretor Geral DG 2
Superintendente DG 6


5 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ
CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO QTDE
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário Geral de Fazenda SE 1
Subsecretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 4
Subsecretário Adjunto SA 4
Superintendente DG 23
Presidente DG 2
Ouvidor Geral DG 2
Diretor Geral SS 1
Corregedor-Chefe SE 1
Coordenador Especial DG 1
Assessor-Chefe DG 8
Assessor Especial DG 15
Chefe de Gabinete CG 1


6- SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - SEDEGER
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 6
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor-Chefe DG 5
Diretor Geral DG 2
Ouvidor DG 1
Secretário Executivo DG 1
Superintendente DG 14
Assessor Especial DG 2
7 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor-Chefe DG 2
Coordenador Geral DG 1
Superintendente DG 13
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 5

'''''''''''''


8 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Subsecretario Adjunto SA 1
Secretário de Estado SE 1
Subsecretario de Estado SS 1
Comandante Intermediário DG 3
Corregedor DG 1


9 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Diretor DG 1
Subsecretario Adjunto SA 2
Secretário de Estado SE 1
Subsecretario SS 2
Corregedor DG 1
Assessor Especial DG 1
Corregedor Geral SS 1
Assessor Jurídico DG 1
Assessor Técnico-Administrativo DG 1
Assessor-Chefe DG 2
Diretor DG 1
Diretor de Departamento DG 7
Presidente de Comissão DG 2
Diretor Geral DG 9


10 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor de Inquérito Administrativo DG 1
Assessor-Chefe DG 2
Assessor Especial DG 1
Corregedor DG 1
Diretor DG 1
Superintendente DG 7
Diretor Geral DG 1
Superintendente Geral DG 1
Subsecretário Adjunto SA 4
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário SS 1


11 - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - SEDEC
11 SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor Especial DG 2
Assessor-Chefe DG 1
Diretor Executivo DG 1
Diretor Geral DG 1
Subcomandante DG 1
Superintendente DG 2
Secretário de Estado e Comandante Geral do CBMERJ SE 1
Subecretário SS 1
SubChefe do EMG DG 2
(Nova redação dada pelo Decreto n°46.576, de 14 de fevereiro de 2019)
(Alteração realizada pelo Decreto n°46.614, de 29 de março de 2019)


12 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE -SES
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor Especial DG 1
Assessor-Chefe DG 15
Auditor-Chefe DG 1
Corregedor Geral DG 1
Diretor Geral DG 1
Ouvidor DG 1
Superintendente DG 23
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 7


13 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor Especial DG 2
Assessor-Chefe DG 1
Diretor Geral DG 1
Superintendente DG 12
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário SS 4


14 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TENCNOLOGIA E INOVAÇÃO
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 7
Assessor Especial SA 1
Assessor Especial DG 6
Chefe de Gabinete CG 1
Coordenador Executivo DG 1
Diretor Geral DG 1
Ouvidor DG 1
Superintendente DG 18
Assessor Chefe DG 1


15 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor-Chefe DG 1
Controlador Geral DG 1
Diretor Geral DG 1
Superintendente DG 3
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 2


16 - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor-Chefe DG 2
Diretor Geral DG 1
Superintendente DG 7
Subsecretário Adjunto SA 1
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 4


17 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor-Chefe DG 3
Diretor Geral DG 1
Superintendente DG 4
Subsecretário Adjunto SA 4
Subsecretário de Estado SS 2
Secretario de Estado SE 1
Assessor Especial DG 2


18 - SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor Especial DG 3
Assessor-Chefe DG 3
Diretor-Presidente DG 1
Superintendente DG 6
Subsecretário Adjunto SA 3
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 2
Diretor-Geral DG 1


19 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS - SEDSDH
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 7
Assessor Especial SA 1
Assessor Especial DG 6
Chefe de Gabinete CG 1
Coordenador Executivo DG 1
Diretor Geral DG 1
Ouvidor DG 1
Superintendente DG 18
Assessor-chefe DG 1


20 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE- SEELJE
20-SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (SEEL)
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor Especial DG 1
Assessor-Chefe DG 1
Coordenador Geral DG 1
Diretor DG 3
Diretor Geral DG 1
Superintendente DG 1
Subsecretário Adjunto SA 1
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 2
(Nova redação dada pelo decreto n°47.906 de 30 de dezembro de 2021


21 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor Especial DG 3
Assessor-Chefe DG 7
Diretor Geral DG 1
Subsecretário Adjunto SA 1
Secretário de Estado SE 1
Subsecretário de Estado SS 1


22 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES -SECID
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Assessor Especial DG 1
Subsecretário SS 2
Secretário de Estado SE 1
Assessor Chefe DG 1
Coordenador Geral DG 2
Chefe de Gabinete CG 1


23 - SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor-Chefe DG 4
Coordenador de Assuntos Estratégicos DG 1
Diretor DG 1
Subinspetor DG 2
Superintendente DG 12
Inspetor-Geral SA 1
Secretário de Estado SE 1
Assessor Especial SS 1
Corregedor Geral SS 1
Ouvidor SS 1
Subsecretário de Estado SS 4


24 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGE
NOME DO CARGO SIMBOLO QTDE
Chefe de Gabinete CG 1
Assessor Especial DG 5
Assessor-Chefe DG 1
Superintendente DG 4
Controlador-Geral do Estado SE 1
Auditor Geral SS 1
Corregedor Geral SS 1
Ouvidor Geral SS 1
Subcontrolador Geral SS 1