Normativos:DECRETO Nº 46.556 DE 08 DE JANEIRO DE 2019
| Instrumento Normativo: | Decreto |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 09/01/2019 |
| Número do SEI: | Não possui |
| Início da Vigência: | 09/01/2019 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto n° 46.544, de 01 de Janeiro de 2019 |
| Observações: | Não possui |
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 46.544, DE 01/01/2019, CONSOLIDA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º -Fica transferido da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos (SEDSODH) para a da Vice-Governadoria do Estado a Fundação Leão XIII.
Art. 2º- O Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, fica transferido da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda (SEDEGER) para a da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais (SEGOV).
Art. 3º- Fica transferido da estrutura da Secretaria de Estado de Cidades (SECID) para a da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) o Fundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro (FUNTERJ)
Art. 4º- Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 46.544/19 para incorporar as modificações acima elencadas, restando a estrutura do Poder Executivo consolidada da seguinte forma: “Art.1º- ............................................................
1. GOVERNADORIA DO ESTADO
Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro- CONSPERJ
Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA – ISP
2. VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO
Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-CETRAN/RJ
Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ
Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ
Fundação Leão XIII
3. SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA – SECCG
Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro -BD/RIO (Em liquidação)
Centrais Elétricas Fluminense S/A - CELF (Em liquidação)
Companhia de Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro -Metrô/RJ (Em liquidação)
Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS(Em liquidação)
Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC (Em liquidação)
Conselho Consultivo de Relações Internacionais do Estado do Rio de Janeiro
Conselho Estadual de Arquivos – CONEARQ
Conselho Estadual de Tecnologia da Informação – CONSETI
Distribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ (Em liquidação)
Empresa Estadual de Viação - SERVE (Em liquidação) Fundo Especial do Depósito Público – FUNDEP
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro – IOERJ
Rio Solidário
Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do RJ – PRODERJ
Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro – CEPERJ
Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado Rio de Janeiro – CRASE
4. SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS – SEGOV
Conselho Consultivo para o Desenvolvimento da Baixada Fluminense Conselho Estadual de Política Urbana- CONEPURB
Fundo de Programas e Projetos Prioritários – FPPP
Fundo de Desenvolvimento Metropolitano – FDM
Câmara Metropolitana Programa Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor- PROCON/RJ
Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON
5. SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA – SEFAZ
Companhia Fluminense de Securitização – CFSEC
Conselho Acadêmico da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro -CCERJ
Conselho Gestor Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais
Conselho de Ética Conselho Superior de Fiscalização Tributária
Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro – RJPREV
Fundo Especial de Administração Fazendária – FAF
Fundo de Mobilização Social – FMS
Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro-CPP/RJ
Fundo Refinaria Norte Fluminense – RENORTE
Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais
Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA
Junta de Revisão Fiscal
6. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA – SEDEGER
Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA
Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do RJ – AGETRANSP
Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro-AGERIO
Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social-CEDES
Conselho Consultivo do Programa de Qualidade Rio de Janeiro
Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES
Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro -IPEM
Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA
Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ
Companhia Estadual de Águas e Esgotos -CEDAE
Conselho Gestor do Programa de Microcrédito Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado RJ – CETERJ
FREMF - Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses
7. SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS – SEINFRA
Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro -EMOP
Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura – IEEA
8. SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR -SEPM
Fundo Especial da Polícia Militar – FUNESPOM
9. SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL – SEPOL
Fundo Especial da ACADEPOL
Fundo Especial da Polícia Civil – FUNESPOL
10. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SEAP
Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro -CPERJ
Fundação Santa Cabrini – FSC
Fundo Especial Penitenciário – FUESP
11. SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – SEDEC
Fundo Especial do Corpo de Bombeiros – FUNESBOM
12. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SES
Conselho Estadual de Luta Contra a Tuberculose
Conselho Estadual de Saúde – CES
Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro – FS
Fundo Estadual de Saúde – FES
Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro – IASERJ
Instituto Vital Brazil S.A. – IVB
13. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEEDUC
Conselho Estadual de Alimentação Escolar – CEAE
Conselho Estadual de Educação – CEE
Conselho Estadual de Educação Indígena – CEEI
Conselho Gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério do Estado do Rio de Janeiro – FUNDEB
Departamento Geral de Ações Socioeducativas – DEGASE
14. SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIAE INOVAÇÃO – SECTI
Centro Universitário Estadual da Zona Oeste – UEZO
Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia
Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do RJ- FAPERJ
Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior à Distância do Estado do RJ – CECIERJ
Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro – FAETEC
Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico – FATEC
Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro – FUNCIERJ
Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro -UENF
15. SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES – SETRANS
Agência Metropolitana de Transportes Urbanos – AMTU
Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro – RIOTRILHOS
Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do RJ – CODERTE
Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística – CENTRAL
Conselho Estadual de Transportes e Logística – CETL
Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro – DETRO
Fundo Estadual de Transportes – FET
Fundo para Operação e Melhoria dos Transportes Coletivos
Metropolitanos - FOM TRANSPORTE
16. SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE – SEAS
Conselho Deliberativo do Programa- PROSANEAR
Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro – CCA
Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONEMA
Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI
Conselho Estadual de Proteção aos Animais RJ – CONEPA
Conselho Gestor Área de Proteção Ambiental Pau Brasil
Conselho Gestor da Baía de Guanabara
Conselho Superior do FECAM
Conselho Consultivo de Gestão da Bacia Hidrográfica da Lagoa Rodrigo de Freitas - Município do Rio de Janeiro
Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano – FECAM
Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRHI
Instituto Estadual do Ambiente – INEA
Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro- ITERJ
Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro – DRM
Fundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro – FUNTERJ
17. SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO – SEAPPA
Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro -CEASA
Companhia Central de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro – CASERJ
Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Sustentável -CEDRUS
Conselho Estadual de Política Agrária – CEPA
Conselho Estadual de Política Agrícola e Pesqueira - CEPAP/RJ
Conselho Estadual de Pesca e Aquicultura Sustentável – CONEPAS
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Janeiro – EMATER
Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro – PESAGRO
Fundação Instituto da Pesca do Estado do Rio de Janeiro -FIPERJ
Fundo Estadual de Defesa Agropecuária
18. SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIACRIATIVA – SECEC
Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro – BPERJ
Casa de Cultura Laura Alvim
Conselho Estadual de Cultura – CEC
Conselho Estadual de Tombamento – CET
Conselho Estadual de Política Cultural – CEPC
Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro – FUNARJ
Fundação Museu da Imagem e do Som – FMIS
Fundação Casa França Brasil – FCFB
Fundação Theatro Municipal – FTM
Instituto Estadual do Patrimônio Cultural- INEPAC
Rádio Roquete Pinto – RRP
Sala Cecília Meireles / Auditório Guiomar Novaes
19. SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS – SEDSODH
Conselho Estadual Antidrogas – CEAD
Fundo Especial de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – FESPREN
Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS
Conselho Estadual de Defesa Social e Promoção da Cidadania
Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência- CEPDE
Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional -CONSEA
Conselho do Programa Comunidade Solidária o Estado do RJ- CEPCS
Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ
Fundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – FUPDE
Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS
Fundo de Defesa Social e Promoção da Cidadania – FDSPC
Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa- CEDEPI
Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM
Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente -CEDCA
Conselho Estadual dos Direitos do Negro – CEDINE
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos -CEDDH
Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT -CELGBT
Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa – CONEPLIR
Conselho Estadual dos Direitos Indígenas – CEDIND
Fundo para a Infância e Adolescência – FIA
Fundo para Defesa e Direitos da Pessoa Idosa – FUNDEPI
Fundo Especial dos Direitos dos Negros- FEDINE
Fundo Especial dos Direitos da Mulher – FEDM
20. SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE – SEELJE
Conselho Estadual da Juventude do Estado do Rio de Janeiro- COJUERJ
Conselho Estadual de Desportos – CED
Conselho Estadual do Futebol do Rio de Janeiro – CONEFUT
Fundação Garantia do Atleta Profissional – FUGAP
Superintendência de Desportos do Estado do RJ – SUDERJ
21. SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO – SETUR
Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro – TURISRIO
Conselho Estadual de Turismo – CET
22. SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES – SECID
Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro – CEHAB
Conselho Estadual de Habitação e Saneamento do Estado do RJ – CEHAS
Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social – FEHIS
23. SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Conselho Consultivo das Corregedorias Gerais da Polícia Civil e da Polícia Militar
Conselho de Administração dos Fundos
Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública – FUNESSP
Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social – FISED
24. CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO – CGE
25. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE
26. DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO – DPGE
..........................................................”
Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de01 de janeiro de 2019