Normativos:DECRETO Nº 46.564 DE 29 DE JANEIRO DE 2019
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| Instrumento Normativo: | Decreto |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 30/01/2019 |
| Número do SEI: | |
| Início da Vigência: | 30/01/2019 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto n° 46.544, de 01 de Janeiro de 2019 |
| Observações: |
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 6º, DO DECRETO Nº 46.544, DE 01 DE JANEIRO DE 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado, por 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido no art. 6º, do Decreto nº 46.544, de 01.01.2019, para a publicação dos Decretos com as competências e estruturas de cargos de cada ente da Administração Estadual.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.