Normativos:DECRETO Nº 46.749 DE 26 DE AGOSTO DE 2019
| Instrumento Normativo: | Decreto |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 27/08/2019 |
| Número do SEI: | Não possui |
| Início da Vigência: | 27/08/2019 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto n° 46.624, de 03 de abril de 2019; |
| Observações: | Não possui |
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº46.544, DE 01/01/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;
- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;
- que o equilíbrio fiscal sustentável deve adotar a premissa da qualificação do gasto público com o menor sacrifício da prestação finalística da administração; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º -Fica transferido da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais para a da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM.
Art. 2º- Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 46.544/19, para incorporar a modificação acima elencada da seguinte forma:
"Art.1º- ....................................
6. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS- SEDEERI
Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA
Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do RJ – AGETRANSP
Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro-AGERIO
Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social-CEDES
Conselho Consultivo do Programa de Qualidade Rio de Janeiro -PQR
Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES
Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA
Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ
Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PRO-CON/RJ
Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON
Conselho Gestor do Programa de Microcrédito
Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado RJ – CETERJ
FREMF - Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses.......
14. SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIAE INOVAÇÃO – SECTI
Centro Universitário Estadual da Zona Oeste – UEZO
Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação
Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do RJ- FAPERJ
Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior à Distância do Estado do RJ – CECIERJ
Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro – FAETEC
Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico – FATEC
Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUN-CIERJ
Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro -UENF
Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro -IPEM........
"Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.