Normativos:DECRETO Nº 46.832 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019

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DECRETO Nº 46.832 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019

ALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Instrumento Normativo: Decreto
Situação Normativo: Revogado
Data de Publicação: 19/11/2019
Número do SEI: SEI-21/112/000406/2019
Início da Vigência: 19/11/2019
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Revogado Tacitamente pelo Decreto n° 47.926, de 19 de janeiro de 2022;

Alterado pelo Decreto n°47.571, de 16 de abril de 2021;

Observações: Não possui

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-21/112/000406/2019,


CONSIDERANDO:


- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37, da CRFB;

- a necessária observância ao disposto no artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019, e o artigo 1º do Decreto nº 46.564/2019; bem como o constante do Decreto nº 46.666, de 20 de maio de 2019, regulamentado por meio da Resolução SECCG nº 44, de 11 de julho de 2019;

- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;

- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesas;

- a exigência de adaptações frente às alterações ocorridas por meio dos Decretos nº 04/2018, nº 06/2018 e 27/2018, e, por fim, a inovação formalizada por meio do Decreto nº 46.612, de 29 de março de2018, Anexo I; e

- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;

DECRETA:


Art. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesas, a estrutura básica organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, que passa a vigorar de acordo com o Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Fica criado, no âmbito da SEAP, sem aumento de despesas, para atender às necessidades de custódia em caráter provisório, o Instituto Penal Santo Expedito, a situar-se na Estrada do Guandú do Sena, nº 1902 - Bangu, Rio de Janeiro - RJ, CEP 23097-220, o qual pertencerá à estrutura básica em subordinação direta a Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI.

Art. 3º - Fica criada, no âmbito da SEAP, sem aumento de despesas, a Cadeia Pública de Benfica, a situar-se na Rua Célio Nascimento, s/nº - Benfica, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20930-494, a qual pertencerá à estrutura básica em subordinação direta a Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio.

Art. 4º - Ficam realocados para a estrutura básica e subordinação direta a Assessoria Jurídica, os cargos em comissão, abaixo relacionados, com seus respectivos ocupantes:

I - Assessor Especial, símbolo DAS-8 - Luciana Bruno Costa Teixeira, ID Funcional nº 4189819-2;

II - Assessor, símbolo DAS-7 - Daniella Guterres Figueiredo, ID Funcional nº 5093559-3;

III - Assessor, símbolo DAS-7 - Julia Romero Magalhães Soares, ID Funcional nº 5103838-2;

IV - Secretário II, símbolo DAI-5 - Thayla Miranda Mafra Rocha, ID Funcional nº 5091277-1;

V - Secretário II, símbolo DAI-5 - Vinicius Ferreira Santos, ID Funcional nº 5103598-7;

VI -Secretário I, símbolo DAI-4 - Bruno Eloy Brito, ID Funcional nº5010669-4;

VII -Ajudante I, símbolo DAI-1 - Taciana de Melo Café, ID Funcional nº 5081337-4.

Art. 5º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, os cargos em comissão na forma do Anexo II do presente Decreto.

Art. 6º - Ficam exonerados, com validade a contar desta data, os atuais ocupantes dos cargos em comissão objetos de transformações no Anexo II deste Decreto.

Art. 7º - Os Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário de Estado; Órgãos de Planejamento e Coordenação; Órgãos de Gestão e Correição; Órgãos de Execução Finalística, como ali mencionados, passarão a ter suas denominações alteradas, sem aumento de despesas, conforme o Anexo III deste Decreto.

Art. 8º- O Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotará as medidas necessárias para a atualização do Regimento Interno, nos termos do art. 11, do Decreto nº 37.266, de 31 de março de 2005, de forma a adequá-lo ao presente Decreto.

Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2019
WILSON JOSE WITZEL
Governador do Estado do Rio de Janeiro


ANEXO I
ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA


A – FINALIDADE

À Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP), gerida por um Secretário de Estado, compete desenvolver, coordenar e acompanhar a política criminal e penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, observando os objetivos da Lei de Execução Penal; promover e coordenar as atividades do processamento e julgamento dos pedidos de graça ou indulto, comutação depena e livramento condicional em favor de sentenciados recolhidos aos estabelecimentos penais do Estado; efetuar a reinserção dos egressos do sistema penitenciário, bem como a observação cautelar dos liberados condicionais e dos beneficiados pela suspensão condicional da pena; organizar e promover, em bases racionais e produtivas, o trabalho remunerado dos apenados do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro; exercer o relacionamento permanente e integrado com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, e demais instituições afins, com objetivo de melhor alcançar as metas impostas pela política criminal e penitenciária.


B – ORGANIZAÇÃO

O Secretário de Estado de Administração Penitenciária, em eventuais impedimentos ou afastamentos, será substituído e representado pelo Subsecretário de Estado de Administração Penitenciária.

Parágrafo Único - O Secretário de Estado de Administração Penitenciária poderá, na impossibilidade de aplicação do caput, designar os demais Subsecretários da Pasta para representá-lo ou substituí-lo.


C - A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA terá a seguinte estrutura básica:

I - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO

1 - Gabinete do Secretário

1.1 - Chefia de Gabinete

1.2 - Assessoria Jurídica

1.3 - Assessoria de Gestão Institucional

1.4 - Assessoria de Projetos de Investimento e Parceiras

1.5 - Assessoria de Comunicação Social

1.6 - Assessoria Setorial de Auditoria

1.6 - Unidade de Controle Interno

(Alterado pelo Decreto n° 47.571, de 16 de abril de 2021)

1.6.1 - Coordenação de Análise

1.6.2 - Coordenação de Avaliação

1.6.3 - Coordenação de Supervisão

1.7 – Ouvidoria

1.7 - Unidade de Audiências Virtuais

(Alterado pelo Decreto n° 47.571, de 16 de abril de 2021)


II - ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA

1 - Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário

1.1 - Coordenação de Administração

1.2 - Coordenação de Inteligência

1.3 - Coordenação de Ações Especializadas

1.4 - Coordenação de Busca Eletrônica

1.5 - Coordenação de Contrainteligência

1.6 - Coordenação de Informática


III - ÓRGÃOS DE GESTÃO E CORREIÇÃO

1 - Subsecretaria Geral

1.1 - Assessoria Técnica Administrativa

1.2 - Assessoria de Inquérito Administrativo

1.2.1 - Divisão Administrativa de Inquérito

1.2.2 - 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo

1.2.3 - 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo

1.2.4 - 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo

1.2.5 - 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo

1.3 - Corregedoria Geral

1.3.1 - Coordenação de Inteligência

1.3.2 - Coordenação de Protocolo e Arquivo

1.3.3 - Coordenação de Correição de Gericinó

1.3.4 - Coordenação de Correição do Norte e Noroeste

1.4 - Superintendência de Controle e Monitoramento

1.4.1 - Coordenação de Administração e Suporte


IV - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

1 - Subsecretaria de Gestão Estratégica

1.1 - Escola de Gestão Penitenciária

1.1.1 - Coordenação de Estudos e Pesquisa

1.1.1.1 - Divisão de Biblioteca

1.1.1.2 - Divisão de Estudos, Pesquisa e Publicação

1.1.2 - Coordenação de Instrução Especializada

1.1.2.1 - Divisão Administrativa

1.1.2.2 - Divisão Avançada de Treinamento Especializado da Ilha Grande

1.1.2.3 - Divisão de Armamento e Tiro

1.1.3 - Secretaria Acadêmica

1.1.3.1 - Divisão de Controle de Alunos

1.1.4 - Coordenação Administrativa da Escola

1.1.4.1 - Divisão de Logística

1.1.5 - Coordenação Pedagógica

1.1.5.1 - Divisão de Monitoramento de Estágio

1.1.6 - Coordenação de Planejamento e Projetos de Ensino

1.1.6.1 - Divisão de Eventos Culturais

1.1.7 - Coordenação de Psicologia, Mediação e Justiça Restaurativa

1.1.8 - Museu Penitenciário

1.1.8.1 - Divisão de Documentação e Acervo

1.1.8.2 - Divisão Cultural e de Memória da Ilha Grande

1.2 - Superintendência de Recursos Humanos

1.2.1 - Coordenação de Comando e Controle de Pagamento

1.2.1.1 - Divisão de Direitos e Vantagens

1.2.1.2 - Divisão de Controle de Frequência e Lotação

1.2.1.3 - Divisão de Controle de Escalas

1.2.2 - Coordenação de Concursos e Seleção

1.2.2.1 - Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais

1.2.2.2 - Divisão de Promoção Funcional

1.2.3 - Coordenação de Saúde Ocupacional

1.2.3.1 - Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado

1.2.3.2 - Creche Tuta Massot Kress

1.3 - Superintendência de Tecnologia da Informação

1.3.1 - Coordenação de Manutenção

1.3.2 - Coordenação de Telecomunicação

1.3.3 - Coordenação de Rede de Computadores

1.3.4 - Coordenação de Desenvolvimento

1.3.5 - Coordenação Administrativa de TI

1.3.6 - Coordenação de Radiofonia

1.4 - Coordenação de Gestão de Logística de Armamentos e Munições

(Alterado pelo Decreto n° 47.571, de 16 de abril de 2021)

2 - Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento

2 - Subsecretaria de Administração

(Alterado pelo Decreto n° 47.571, de 16 de abril de 2021)

2.1 - Superintendência de Segurança Institucional

2.1 - Assessoria de Integridade Pública

(Alterado pelo Decreto n° 47.571, de 16 de abril de 2021)

2.1.1 - Coordenação Administrativa de SI

2.1.2 - Coordenação Operacional de SI

2.2 - Superintendência de Infraestrutura

2.2 - Superintendência de Recursos Logísticos

(Alterado pelo Decreto n° 47.571, de 16 de abril de 2021)

2.2.1 - Coordenação de Projetos de Engenharia

2.2.2 - Coordenação de Orçamentos

2.2.3 - Coordenação de Fiscalização e Manutenção

2.2.4 - Coordenação de Prestação e Tomada de Contas

(Alterado pelo Decreto n° 47.571, de 16 de abril de 2021)

2.3 - Comissão de Licitação e Pregoeiro

2.3.1 - Coordenação de Análise Técnica

(Alterado pelo Decreto n° 47.571, de 16 de abril de 2021)

2.4 - Superintendência de Logística e Abastecimento

2.4 - Superintendência de Licitação

(Alterado pelo Decreto n° 47.571, de 16 de abril de 2021)

2.4.1 - Coordenação de Compras

2.4.1.1 - Divisão de Padronização de Requisições

2.4.1.2 - Divisão de Termo de Referência

2.4.1.3 - Divisão de Pesquisa de Mercado

2.4.1.4 - Divisão de Minutas de Contratos e Editais

2.4.2 - Coordenação de Suprimentos e Distribuição

2.4.2 - Coordenação de Almoxarifado Integrado

(Alterado pelo Decreto n° 47.571, de 16 de abril de 2021)

2.4.2.1 - Divisão de Logística

2.4.2.2 - Divisão de Material

2.4.2.3 - Divisão de Desfazimento

2.4.3 - Coordenação de Patrimônio

2.4.3.1 - Divisão de Bens Móveis

2.4.3.2 - Divisão de Bens Imóveis

2.4.4 - Coordenação de Manutenção e Frota

2.4.4.1 - Divisão de Transporte

2.4.4.2 - Divisão de Combustível

2.4.4.3 - Divisão de Oficinas

2.4.4.4 - Divisão de Viaturas para Pronto Atendimento

2.5 - Superintendência de Orçamento e Finanças

2.5 - Diretoria Geral de Administração e Finanças

(Alterado pelo Decreto n° 47.571, de 16 de abril de 2021)

2.5.1 - Coordenação de Planejamento e Orçamento

2.5.1.1 - Divisão de Planejamento Orçamentário

2.5.1.2 - Divisão de Execução Orçamentária

2.5.2 - Coordenação de Execução Financeira

2.5.2 - Coordenação Financeira

(Alterado pelo Decreto n° 47.571, de 16 de abril de 2021)

2.5.2.1 - Divisão de Administração Financeira

2.5.2.2 - Divisão de Execução Financeira

2.5.2.3 - Divisão de Análise Financeira

2.5.3 - Coordenação de Contabilidade

2.5.3.1 - Divisão de Análise Contábil

2.5.3.2 - Divisão de Análise de Despesas

2.5.3.3 - Divisão de Prestação de Contas

2.5.3.4 - Divisão de Tomada de Contas

2.5.3.5 - Divisão de Liquidação

2.5.4 - Coordenação Administrativa de Finanças

2.5.4.1 - Protocolo Geral

2.5.4.2 - Divisão de Gestão e Normatização de Rotinas

2.5.4.3 - Divisão de Apoio Administrativo

2.6 - Superintendência de Contratos e Convênios

2.6.1 - Coordenação de Gestão de Contratos e Congêneres

2.6.1.1 - Divisão de Alimentação

2.6.1.2 - Divisão de Resíduos e Esgotos

2.6.1.3 - Divisão de Concessionárias

2.6.1.4 - Divisão de Aquisição de Serviços

2.6.1.5 - Divisão de Permissão de Uso

2.6.2 - Coordenação de Gestão de Convênios

2.7 - Fundo Especial Penitenciário – FUESP

2.7.1 - Coordenação de Captação de Recursos

2.7.2 - Coordenação de Apoio Administrativo

3 - Subsecretaria de Tratamento Penitenciário

3.1 - Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário

3.1.1 - Coordenação de Inserção Social

3.1.1.1 - Divisão de Educação, Cultura e Esportes

3.1.1.2 - Divisão de Ensino Profissionalizante

3.1.1.3 - Divisão de Projetos Laborativos

3.1.2 - Coordenação de Serviço Social

3.1.2.1 - Divisão de Supervisão e Acompanhamento

3.1.2.2 - Divisão de Planejamento e Intercâmbio Setorial

3.1.2.3 - Divisão de Atendimento às Família e Credenciamento

3.1.3 - Coordenação Administrativa de Gestão em Tratamento

3.1.3.1 - Divisão de Salário Penitenciário

3.1.3.2 - Divisão de Administração e Logística

3.1.4 - Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes

3.1.4.1 - Divisão de Administração do Credenciamento

3.1.4.2 - Divisão de Análise de Documentos e Atendimento

3.1.5 - Coordenação de Classificação

3.1.5.1 - Divisão de Análise de Processos Disciplinares

3.1.5.2 - Divisão de Digitalização

3.1.6 - Coordenação de Psicologia

3.1.6.1 - Divisão de Supervisão e Acompanhamento

3.1.6.2 - Divisão de Planejamento e Gestão de Projetos

3.1.7 - Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais

3.1.7.1 - Divisão de Administração das Alternativas Penais

3.1.7.2 - Central de Penas Alternativas

3.1.7.3 - Central de Monitoração Eletrônica

3.1.7.3 - Unidade de Monitoração Eletrônica

(Alterado pelo Decreto n° 47.571, de 16 de abril de 2021)

3.1.7.4 - Patronato Central Magarinos Torres

3.2 - Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária

3.2.1 - Coordenação de Saúde Penitenciária

3.2.1.1 - Divisão Médico Ambulatorial

3.2.1.2 - Divisão de Odontologia

3.2.1.3 - Divisão de Enfermagem

3.2.1.4 - Divisão de Administração da Saúde

3.2.1.5 - Divisão de Insumos de Saúde

3.2.1.6 - Divisão de Prevenção e Tratamento em Dependência Química

3.2.1.7 - Divisão de Programas e Projetos Especiais em Saúde Penitenciária

3.2.1.8 - Divisão de Nutrição

3.2.1.9 - Instituto de Perícias Heitor Carrilho

3.2.1.10 - Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro

3.2.1.11 - Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros

3.2.1.12 - Sanatório Penal

3.2.1.13 - Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo


V - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA

1 - Subsecretaria de Gestão Operacional

1.1 - Superintendência de Execução Penal

1.1.1 - Coordenação Administrativa de Execução

1.1.2 - Coordenação de Informação Jurídica

1.1.3 - Coordenação de Cadastro Jurídico

1.1.4 - Coordenação de Registro e Movimentação de Efetivo Carcerário

1.1.5 - Coordenação de Análise de Sentença

1.2 - Superintendência Operacional

1.2.1 - Coordenação de Gestão de Logística de Armamentos e Munições

(Alterado pelo Decreto n° 47.571, de 16 de abril de 2021)

1.2.2 - Coordenação de Segurança

1.2.2.1 - Divisão de Administração de Segurança

1.2.2.2 - Grupamento de Intervenção Tática

1.2.2.2.1 - Serviço de Operações com Cães

1.2.2.3 - Grupamento de Serviço de Escolta

1.2.2.4 - Divisão de Recaptura

1.2.2.5 - Divisão de Recambiamento

1.2.2.6 - Centro de Comunicação Penitenciária

1.2.2.7 - Divisão de Apoio Operacional da Ilha Grande

1.2.3 - Administração do Complexo de Gericinó

1.2.4 - Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó

1.2.4.1 - Divisão de Administração de Gericinó

1.2.4.1.1 - Serviço de Coleta e Estatística

1.2.4.2 - Divisão Operacional de Gericinó

1.2.4.2.1 - Grupamento do Serviço de Segurança Externa

1.2.4.2.2 - Grupamento de Portaria Unificada

1.2.4.3 - Instituto Penal Plácido Sá Carvalho

1.2.4.4 - Presídio Alfredo Tranjan

1.2.4.5 - Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira

1.2.4.6 - Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino

1.2.4.7 - Penitenciária Moniz Sodré

1.2.4.8 - Instituto Penal Vicente Piragibe

1.2.4.9 - Penitenciária Dr. Serrano Neves

1.2.4.10 - Presídio Jonas Lopes de Carvalho

1.2.4.11 - Cadeia Pública Jorge Santana

1.2.4.12 - Presídio Pedro Melo da Silva

1.2.4.13 - Presídio Elizabeth Sá Rego

1.2.4.14 - Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha

1.2.4.15 - Presídio Gabriel Ferreira Castilho

1.2.4.16 - Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho

1.2.4.17 - Presídio Lemos Brito

1.2.4.18 - Presídio Pedrolino Werling de Oliveira

1.2.4.19 - Penitenciária Bandeira Stampa

1.2.4.20 - Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros

1.2.4.21 - Presídio Nelson Hungria

1.2.4.22 - Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza

1.2.5 - Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio

1.2.5.1 - Divisão de Administração do Grande Rio

1.2.5.1.1 - Serviço de Coleta e Estatística

1.2.5.1.2 - Serviço de Manutenção e Conservação

1.2.5.2 - Divisão Operacional do Grande Rio

1.2.5.2.1 - Grupamento do Serviço de Segurança Externa

1.2.5.2.2 - Grupamento de Portaria Unificada

1.2.5.3 - Presídio Milton Dias Moreira

1.2.5.4 - Presídio Evaristo de Moraes

1.2.5.5 - Presídio Ary Franco

1.2.5.6 - Cadeia Pública Cotrin Neto

1.2.5.7 - Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth

1.2.5.8 - Casa do Albergado Crispim Ventino

1.2.5.9 - Instituto Penal Cândido Mendes

1.2.5.10 - Presídio João Carlos da Silva

1.2.5.11 - Cadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte

1.2.5.12 - Cadeia Pública de Rio Claro

1.2.5.13 - Presídio Jose Frederico Marques

1.2.5.14 - Cadeia Pública de Benfica

1.2.6 - Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói

1.2.6.1 - Divisão de Administração da Grande Niterói

1.2.6.1.1 - Serviço de Coleta e Estatística

1.2.6.1.2 - Serviço de Manutenção e Conservação

1.2.6.2 - Divisão Operacional da Grande Niterói

1.2.6.2.1 - Grupamento do Serviço de Segurança Externa

1.2.6.2.2 - Grupamento de Portaria Unificada

1.2.6.3 - Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos

1.2.6.4 - Instituto Penal Edgard Costa

1.2.6.5 - Unidade Prisional da Polícia Militar

1.2.6.6 - Presídio Romeiro Neto

1.2.6.7 - Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro

1.2.6.8 - Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha

1.2.6.9 - Cadeia Pública Hélio Gomes1.2.6.10 - Cadeia Pública de Magé

1.2.6.11 - Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli

1.2.6.12 - Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues

1.2.6.13 - Cadeia Pública Constantino Cokotós

1.2.7 - Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste

1.2.7.1 - Divisão de Administração do Norte e Noroeste

1.2.7.1.1 - Serviço de Coleta e Estatística

1.2.7.1.2 - Serviço de Manutenção e Conservação

1.2.7.2 - Divisão Operacional do Norte e Noroeste

1.2.7.2.1 - Grupamento do Serviço de Segurança Externa

1.2.7.2.2 - Grupamento de Portaria Unificada

1.2.7.3 - Presídio Carlos Tinoco da Fonseca

1.2.7.4 - Presídio Diomedes Vinhosa Muniz

1.2.7.5 - Presídio Dalton Crespo de Castro

1.2.7.6 - Cadeia Pública de Carmo

1.2.8 - Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI

1.2.8.1 - Divisão de Administração das Unidades Femininas

1.2.8.1.1 - Serviço de Coleta e Estatística

1.2.8.2 - Divisão de Apoio à Saúde e Cidadania LGBTI

1.2.8.3 - Penitenciária Talavera Bruce

1.2.8.4 - Instituto Penal Oscar Stevenson1.2.8.5 - Presídio Nilza da Silva Santos

1.2.8.6 - Instituto Penal Santo Expedito

1.2.8.7 - Unidade Materno Infantil


VI - ÓRGÃOS COLEGIADOS

1 - Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro – CPERJ

2 - Conselho Superior de Administração


VII - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

1. Ao Gabinete do Secretário de Estado, a cargo do Chefe de Gabinete, símbolo CG, e por suas unidades administrativas integrantes, compete assistir ao Secretário e Subsecretários de Estado em suas representações sociais e funcionais, expedir os atos necessários para regular matéria de sua competência, exercendo, ainda, as atividades que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado.

2. À Assessoria Jurídica, a cargo de um Assessor-Chefe, símbolo DG, assessorado por 01 Assessor Especial, símbolo DAS-8, 02 Assessores, símbolo DAS-7, 03 Assistentes II, símbolo DAI-6, que desempenham funções como Assessores Jurídicos Auxiliares, e ainda,02 Secretários II, símbolo DAI-5, 01 Secretário I, símbolo DAI-4, e 02Ajudantes I, símbolo DAI-1, que desempenham funções de apoio administrativo, compete assessorar o titular da pasta no controle interno da legalidade dos atos dos órgãos da Secretaria de Estado e dos entes da Administração Indireta, na interpretação de atos normativos, de atos editados pelo Poder Público, de contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração; responder, após manifestação dos respectivos serviços jurídicos, às consultas formuladas pelas entidades da Administração Indireta, sempre mediante iniciativa dos titulares das pastas; colaborar na elaboração de minutas de atos administrativos, de decretos e de anteprojetos de lei de interesse da pasta; examinar, previamente, os projetos de reforma estatutária, os acordos de acionistas e quaisquer outros atos dos entes da Administração Indireta em relação aos quais a legislação exija a aprovação do Secretário de Estado ou do Governador do Estado; examinar e aprovar, previamente, observadas as minutas padronizadas pela Procuradoria-Geral do Estado, as minutas de editais de concurso público, de licitação, de contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhista; opinar, previamente, sobre os atos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação, ressalvados, a critérios do administrador, os atos de dispensa em razão do valor; elaborar as minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data impetrados contra ato de Secretário de Estado e, a pedido deste, contra ato de outra autoridade superior da respectiva Secretaria; remeter à Procuradoria-Geral do Estado cópia da petição inicial e das informações prestadas, no caso do inciso anterior, bem como cópia das decisões judiciais que lhes forem comunicadas pelo Poder Judiciário; fornecer à Procuradoria-Geral do Estado os subsídios necessários à defesa do Estado em juízo, velando pelo cumprimento dos prazos por parte dos órgãos da Secretaria que disponham da informação, bem como pela resposta integral às indagações formuladas; supervisionar, sob a coordenação da Procuradoria-Geral do Estado, as atividades dos serviços jurídicos dos entes da Administração Indireta.

3. À Assessoria de Gestão Institucional, a cargo de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, compete assessorar o Secretário de Estado, Subsecretários de Estado e ao Chefe de Gabinete, visando estudar e propor mudanças nos sistemas gerenciados pela Secretaria, de modo a adequá-los às modernas técnicas gerenciais como instrumentos ágeis, eficazes, confiáveis e facilitadores de ação do Estado na área da administração penitenciária; realizar estudos e sugerir medidas relativas à desburocratização e modernização da administração estadual, tendo por escopo aperfeiçoar a execução dos serviços públicos, em especial o sistema penitenciário; emitir pareceres técnicos sobre de projetos de Lei que versem sobre a administração e o sistema penitenciário, que tramitam junto ao Órgão legislativo estadual; atuar externamente como representatividade nos assuntos de interesse da administração pública e penitenciária; propor medidas simplificadoras do processo administrativo, das rotinas e procedimentos técnicos, métodos e recursos de tecnologias contemporâneas disponíveis.

4. À Assessoria de Projetos de Investimento e Parceiras, a cargo de um Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, considerando as disposições constantes do Decreto nº 46.666, de 20 de maio de 2019, regulamentado por meio da Resolução SECCG nº 44, de 11 de julho de 2019,compete assessorar o Secretário e Subsecretários de Estado no planejamento estratégico e formulação de propostas de projetos de investimento, estruturadas em aderência a políticas e programas temáticos e multisetoriais, orientados à consecução dos objetivos estratégicos institucionais, necessários a institucionalização e execução de políticas públicas de reintegração social, promoção e garantia aos direitos humanos no curso da execução penal, para fins de pertinente programação nos instrumentos de planejamento orçamentário, especificamente projetos de Lei de PPA e LOA, níveis L4 e L5, estaduais.

5. À Assessoria de Comunicação Social, a cargo de um Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, compete prestar informações ao público, através da imprensa falada, escrita e televisada, sobre as atividades da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, mediante autorização do Secretário ou Subsecretários de Estado; colher informações do público acerca das atividades da SEAP, seu alcance social e repercussão, apresentando relatório diário ao Secretário de Estado; estabelecer contato diário com todos os órgãos da SEAP, para coleta de dados informativos acerca de suas respectivas atividades; manter informados o Secretário de Estado e o Subsecretário de Estado sobre matéria de divulgação das atividades dos órgãos e o noticiário relacionado com a SEAP; articular-se com os Órgãos de Comunicação Social e outros órgãos de divulgação do Governo do Estado do Rio de Janeiro; assessorar o Secretário e os Subsecretários de Estado nas atividades de Comunicação Social; promover a divulgação das atividades da SEAP; elaborar relatórios de suas atividades; exercer outras atividades que lhe forem conferidas pelo Secretário de Estado ou Subsecretário de Estado, dentro da área de sua competência.

6. À Assessoria Setorial de Auditoria, a cargo de um Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, tecnicamente subordinada à Controladoria Geraldo Estado, como consta do Decreto nº 46.237, de 07 de fevereiro de2018, compete realizar o exame das Prestações e Tomadas de Contas que forem instauradas no âmbito do respectivo órgão ou entidade de sua atuação; encaminhar ao órgão central de Auditoria a Programação Anual de Auditoria e os relatórios de auditoria que deverão ser conclusivos quanto aos trabalhos realizados, onde deverão ser mencionadas, caso ocorram, as falhas encontradas, as recomendações feitas visando corrigir os fatos apontados, bem como as ações já implementadas, mediante normas da CGE; realizar auditorias e avaliações da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como na aplicação de subvenções e nos contratos e convênios, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia e efetividade, em seus respectivos órgãos e entidades; avaliar os resultados quantitativos e qualitativos da gestão adotando como referência o desempenho dos respectivos agentes na execução dos programas, projetos e atividades governamentais sob sua responsabilidade, sendo exercida mediante a utilização dos procedimentos usuais de auditoria, além de outros procedimentos previstos em lei ou definidos pelo órgão central de Auditoria e pelo TCE/RJ; elaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Prestações e/ou Tomadas de Contas, no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade de atuação, mediante normas do órgão central de Auditoria e do TCE/RJ; orientar e avaliar os órgãos e entidades sobre a gestão dos recursos orçamentários descentralizados; orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, com vistas a identificar e avaliar os riscos operacionais e contribuir na criação de políticas, métodos e procedimentos de forma a garantir, com razoável segurança, os objetivos organizacionais; orientar os responsáveis por contratos e convênios sobre o seu devido acompanhamento, elaboração de controles internos administrativos, e a gestão e guarda de documentos obrigatórios no âmbito de seus respectivos órgãos e entidades; executar, quando requerida, perícias em processos judiciais e extrajudiciais no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade, quando for o caso; propor e difundir junto ao órgão central de Auditoria normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo das unidades administrativas dos órgãos e entidades; orientar, acompanhar e instaurar, quando cabível, as competentes tomadas de contas nos órgãos e entidades de sua atuação, na forma da legislação vigente; avaliar a qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos nos órgãos e entidades de sua atuação com vistas a garantir objetivos organizacionais, considerando o ambiente de controle, a avaliação de risco, a atividade de controle, informação e comunicação e monitoramento; desempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo titular do órgão ou entidade de sua atuação ou pelo órgão central de Auditoria.

7. À Ouvidoria, a cargo de um Ouvidor, símbolo DAS-8, compete ouvir as reclamações, críticas e elogios de qualquer cidadão referente ao sistema penitenciário; receber denúncias contra atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa praticados por servidores públicos do sistema penitenciário; promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias e, sendo o caso, tomar as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades, ilegalidades e arbitrariedades constatadas, bem como para responsabilização civil, administrativa e criminal dos imputados; formular e encaminhar as reclamações e denúncias aos órgãos competentes, em especial à Corregedoria Geral da SEAP; exercer outras atividades que lhe forem conferidas pela autoridade competente.

8. À Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, a cargo de um Superintendente, símbolo DG, com subordinação técnica e hierárquica direta ao Gabinete do Secretário, compete planejar, dirigir e executar as atividades de inteligência no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; planejar ações relativas à obtenção e integração de dados e informações; produzir conhecimentos necessários à decisão, ao planejamento e à execução da política penitenciária; produzir conhecimentos de inteligência, oportunos e pertinentes, constante de Plano de Inteligência previamente aprovado ou por determinação do Secretário de Estado ou Subsecretário Geral; manter o Secretário e Subsecretários de Estado informados sobre possíveis ações adversas que tiver conhecimento; normatizar o sistema de inteligência da SEAP; manter-se permanentemente integrado aos demais órgãos de inteligência do Estado; executar outras atividades determinadas pelo Secretário ou Subsecretário Geral.

9. À Subsecretaria Geral, a cargo de um Subsecretário de Estado, símbolo SS, compete substituir o Secretário de Estado em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças e afastamentos ocasionais; prestar assistência direta ao Secretário de Estado no desempenho de suas atribuições; supervisionar e coordenar as atividades exercidas pelas demais Subsecretarias; manter relacionamento com o Tribunal de Contas, Controladorias e órgãos de planejamento e gestão do Estado; coordenar, distribuir e supervisionar os processos administrativos disciplinares que forem instaurados por ato do Secretário, conceder prorrogação e devolução de prazo, extensão de poderes para apurar outras irregulares constatadas no curso da instrução processual; decidir, nos limites da atribuição do Secretário, em grau de recurso, quanto às sanções disciplinares aplicadas aos servidores pelos órgãos subordinados; coordenar, distribuir e supervisionar todos os procedimentos relacionados a apuração sumária de responsabilidade; atuar diretamente junto ao órgão de inteligência; exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas.

10. À Assessoria de Inquérito Administrativo, a cargo de Assessor-Chefe, símbolo DG, compete receber o ato de abertura de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, e dar os encaminhamentos devidos; requerer ao Secretário da SEAP, ou à autoridade competente a instauração de Processo Administrativo Disciplinar quando informado por indícios suficientes de autoria e materialidade para tanto; requerer ao Secretário da SEAP ou à autoridade competente o arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar nos casos em que julgar não existir indícios de infração administrativa ou nas situações de extinção da punibilidade; verificar quanto à existência de impedimento ou de suspeição por parte dos membros das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo; zelar pelo sigilo e pela discrição dos atos de autuação, instrução e processamento; distribuir, para análise e instrução, os Processos de inquéritos administrativos instalados pelo Secretário da SEAP, às Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo e monitorar o cumprimento dos prazos legais de sindicância e de processamento por parte delas; emitir certidões e prestar informações requisitadas com relação aos inquéritos em andamento de pessoas neles envolvidos, na forma legal e para os fins de direito; comunicar à Superintendência de Recursos Humanos e a Unidade de Lotação do Servidor com relação à abertura do processo administrativo disciplinar para os fins legais; requerer ao Secretário da SEAP a substituição de membros, titulares ou suplentes, por motivo de faltas injustificadas, prática de condutas incompatíveis com o sigilo, a probidade e a imparcialidade exigidas num processo administrativo disciplinar, bem como perda dos autos e dos prazos legais e administrativos de análise por motivo de desídia funcional; requerer Perícia Médica dos acusados, quando achar que é conveniente para a instrução processual, ou necessária, nos casos de avaliações de insanidade física ou mental; regulamentar, fiscalizar, organizar e determinar o funcionamento das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, especialmente no tocante às notificações ou citações dos acusados e intimações das testemunhas, bem como demais diligências relativas às provas ou decisões interlocutórias ou finais dos processos; providenciar a juntada das provas consideradas relevantes para o processo, bem como solicitar, quando necessário, a designação de técnicos ou peritos para esclarecer os fatos; remeter ao Ministério Público cópia do inquérito administrativo quando entender que o fato também se reveste de ilícito penal; colaborar com o Poder Judiciário e com o Ministério Público pela remessa de peças processuais ou pelo atendimento de requisições; fornecer certidões sobre resultados de inquéritos administrativos; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário ou pelo Subsecretário de Estado.

Parágrafo Único – Às Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, a cargo de um Presidente, símbolo DAS-8 compete examinar processos relacionados com irregularidades praticadas por servidores da SEAP, encaminhadas pelo Secretário ou pelo Subsecretário Geral, propondo as medidas cabíveis; pronunciar-se sobre os inquéritos administrativos que lhes forem distribuídos, preparando cada processo para julgamento e indicando, inclusive, à autoridade julgadora, providências paralelas necessárias ou convenientes; elaborar minutas de atos disciplinares resultantes de inquéritos administrativos, quando houver manifestação do titular da SEAP ou do Subsecretário Geral por sanção disciplinar a ser aplicada; solucionar ou propor encaminhamento ao órgão jurídico da SEAP nas questões suscitadas pelas Comissões; propor ao Subsecretário de Estado o reexame de sindicância sumária, quando os fatos não estiverem suficientemente apurados, inclusive com autoria ainda não definida; proceder a estudos tendentes ao aperfeiçoamento dos inquéritos administrativos; propor ao Subsecretário Geral, justificadamente, medidas preventivas tendentes a assegurar completa apuração das irregularidades apontadas; propor ao Subsecretário Geral o sobrestamento do inquérito administrativo em curso quando o resultado deste depender da conclusão do processo judicial ou em caso de absoluta impossibilidade de prosseguimento do mesmo; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário ou pelo Subsecretário Geral da SEAP.

11. À Corregedoria Geral, a cargo de um Corregedor, símbolo DG, tem por objetivo a prevenção, correção e apuração das irregularidades praticadas por agentes públicos na esfera administrativa da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais, utilizando como instrumento a investigação disciplinar, a inspeção, os procedimentos administrativos e a sindicância para apurar eventuais transgressões disciplinares atribuídas aos servidores da Secretaria, independentemente, da função ou cargo de confiança ocupado e, por fim, compete à Corregedoria realizar correições e inspeções; instaurar, de ofício ou por provocação, Sindicância ou Procedimentos Administrativo em face de servidores; avocar as Sindicâncias instauradas nas unidades prisionais e administrativas, quando houver necessidade ou em casos de grande repercussão e notoriedade; aplicar sanções administrativas de advertência, repreensão ou suspensão de até 30 (trinta) dias; propor a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos casos que retratam assuntos de natureza grave, isto é, sindicâncias com proposição de suspensão por período superior a 30 dias; propor a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos casos em que ocorrerem prisão em flagrante em desfavor de servidores da SEAP, oferecimento de denúncias em desfavor de servidores da SEAP abandono de cargo ou função promovido por servidores da SEAP; identificar, nas ocorrências de infrações penais imputadas a servidores, a existência de violações disciplinares no âmbito administrativo; controlar e fiscalizar os procedimentos de sindicâncias instaurados nas unidades prisionais e administrativas; reexaminar e instruir os procedimentos de sindicâncias instaurados nas unidades prisionais e administrativas, emitindo, por fim, pareceres imparciais sobre o assunto registrado na portaria desses procedimentos; verificar o cumprimento dos prazos legais, regimentais e regulamentares, e no caso da não observância, propor abertura de sindicância, fundamentando sua decisão quando entender não cabível; ordenar, em caso de extravio, a restauração de autos processuais ou determinar ao setor ou unidade administrativa e interessada que o faça; consolidar informações e elaborar relatórios contendo dados estatísticos de todas as sindicâncias instauradas; promover ações incentivadoras para realização de cursos, treinamentos, palestras e capacitações diversas aos servidores; desenvolver ações construtivas e orientadoras, necessárias ao funcionamento eficiente e eficaz dos serviços de natureza correcional no âmbito da SEAP, sugerindo, inclusive, recomendações e instruções para melhorar o funcionamento do serviço público; promover uma cultura ética e de probidade no serviço público; prestar esclarecimentos aos órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como outras instituições sobre instauração e tramitação dos procedimentos de sindicâncias da Secretaria, mantendo, por fim, o Secretário e Subsecretário Geral informados das ações promovidas pela Corregedoria; executar atividades operacionais de campo com o propósito de apurar possíveis irregularidades administrativas no âmbito da SEAP; exercer outras atividades em conformidade com a Lei vigente e aquelas conferidas pelo Secretário de Estado ou Subsecretário Geral da SEAP.

12. À Subsecretaria de Gestão Estratégica, a cargo de um Subsecretário de Estado, símbolo SA, compete assistir ao Secretário e Subsecretários de Estado no desempenho de suas funções administrativas; planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar a execução dos projetos incluídos no Plano Diretor da SEAP; definir diretrizes, promover e coordenar a política e a gestão de formação, treinamento, aperfeiçoamento dos servidores da SEAP; definir diretrizes, promover, coordenar, acompanhar e avaliar planos e projetos relativos à política e gestão de pessoas da Secretaria de Administração Penitenciária em todos os seus processos; expedir normas e instruções sobre a implantação e funcionamento dos sistemas de Pessoal; orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de tecnologia da informação no âmbito da Administração Penitenciária; implementar procedimentos de modernização administrativa, com a utilização de recursos da tecnologia de Informação, no que diz respeito ao controle e simplificação de rotinas e processos e à gestão estratégica por resultados no âmbito de SEAP; supervisionar e coordenar as atividades exercidas pelos órgãos subordinados.

13. À Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, a cargo de um Subsecretário de Estado, símbolo SA, compete assistir ao Secretário e Subsecretários de Estado no desempenho de suas funções administrativas; definir diretrizes, promover, coordenar, acompanhar e avaliar planos e projetos relativos à política e gestão de administração orçamentária e financeira, engenharia, transporte, compras e logística; supervisionar e coordenar as atividades exercidas pelos órgãos a ela subordinados; manter o relacionamento administrativo com o Tribunal de Contas do Estado e atividades afins; supervisionar as atividades da Comissão Permanente de Licitação; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelas autoridades superiores.

Parágrafo Único - Ao Fundo Especial Penitenciário - FUESP, a cargo de um Gestor, símbolo DAS-8, e pelo Conselho de Administração, compete exercer as atribuições descritas na Lei nº 1.125, de 12de fevereiro de 1987, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº10.579, de 04 de novembro de 1987.

14. À Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, a cargo de um Subsecretário de Estado, símbolo SA, compete promover o tratamento penitenciário dos presos do Sistema Penitenciário, condenados e provisórios; coordenar e fiscalizar os órgãos de sua estrutura organizacional; disponibilizar meios necessários a que todos os presos sob a custódia da SEAP tenham atendimento médico, social, psicológico, odontológico, jurídico, material, educacional e religioso; promover a dignidade da pessoa presa; promover e estimular o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais; cuidar para que a alimentação servida ao preso seja de boa qualidade, bem preparada e servida nos horários habituais; incentivar a reforma pessoal e a reabilitação social do preso; proporcionar formação profissional aos presos; incentivar as atividades educacionais e culturais, inclusive com acesso a bibliotecas; promover a alfabetização constante dos presos que necessitarem; incentivar atividades recreativas e culturais em todos os estabelecimentos prisionais; observar os direitos à prática religiosa, qualquer que seja a religião; cuidar para que os familiares dos presos os visitem regularmente; manter contato permanente com os diretores de Unidades Prisionais; exercer outras atividades destinadas ao tratamento penitenciário, determinadas pelas autoridades superiores.

15. À Subsecretaria de Gestão Operacional, a cargo de um Subsecretário de Estado, símbolo SA, compete promover a custódia dos presos condenados e provisórios do Sistema Penitenciário; coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades de segurança e vigilância das unidades prisionais; submeter ao Secretário de Estado normas relativas ao aperfeiçoamento das atividades de segurança do Sistema Penitenciário; manter relacionamento permanente e integrado com o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, com o objetivo de melhor alcançar as metas impostas pelas políticas criminais e penitenciárias; manter contínuo relacionamento com a Polícia Militar, acionando-a em caso de reforço na vigilância externa das unidades prisionais; manter articulação permanente com a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário visando integração das direções das unidades prisionais com as unidades hospitalares de tratamento penitenciário; fiscalizar o cumprimento dos alvarás de soltura expedidos pelos Juízos criminais, Vara de Execuções Penais e Órgãos competentes; submeter ao Secretário de Estado indicação para o exercício dos cargos de direção das Unidades Prisionais; promover a lotação de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, bem como a movimentação destes entre as diversas unidades prisionais que integram esta Pasta; opinar nos projetos de construção de unidades prisionais, nas questões de segurança; exercer outras atividades delegadas pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária.

16. Ao Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, a cargo do Corpo Deliberativo descrito no art. 1º da Lei Estadual nº6.181, de 16 de março de 2012, compete emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; inspecionar os estabelecimentos e serviços penais; apresentar, no 1º trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior; supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos e demais incumbências estabelecidas pela Lei de Execução Penal; elaborar seu Regimento Interno, que será aprovado, mediante Resolução, pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária; opinar, debater e apresentar projetos que tenham como objetivo a implantação de políticas públicas destinadas a reintegração social do condenado internado; encaminhar, no 1º trimestre de cada ano, à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório dos trabalhos realizados no exercício anterior.

17. Ao Conselho Superior de Administração, órgão sob a presidência do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, composto pelos titulares, ou representantes, das Subsecretarias de Estado, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Corregedoria Geral, demais autoridades integrantes da alta gerência da SEAP designadas pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, compete reunir-se para tratar de assuntos de interesse direto da SEAP que possam gerar repercussão interna ou externa, zelando assim, pelos princípios institucionais que regem o sistema prisional fluminense e a política criminal penitenciária em âmbito estadual ou nacional; atender a convocações ordinárias e extraordinárias determinadas pelo Secretário ou Subsecretário Geral.


ANEXO II
QUADRO DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO


CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO
Cargo Símb Último Ocupante ID Funcional Cargo Vinculação Símb Qt
Assessor Chefe (Assessoria de Planejamento e Gestão) do Gabinete do Secretário DG Jessica Santana de Lima 5017133-0 Assessor Chefe Assessoria de Projetos de Investimento e Parcerias, do Gabinete do Secretário DAS-8 1
Superintendente Superintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento DAS-8 1
Superintendente Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento DAS-8 1
Superintendente Superintendência de Segurança Institucional, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento DAS-8 1
Assessor Chefe Assessoria Setorial de Auditoria, do Gabinete do Secretário DAS-8 1
Superintendente Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário DAS-8 1
Superintendente Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário DAS-8 1
Superintendente Superintendência de Execução Penal, da Subsecretaria de Gestão Operacional DAS-8 1
Assessor Chefe Assessoria de Gestão Institucional, do Gabinete do Secretário DAS-8 1
Chefe de Serviço Serviço de Coleta e Estatística, da Divisão de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó DAI-6 1
Chefe de Serviço Serviço de Coleta e Estatística, da Divisão de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio DAI-6 1
Chefe de Serviço Serviço de Coleta e Estatística, da Divisão de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói DAI-6 1
Chefe de Serviço Serviço de Coleta e Estatística, da Divisão de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste DAI-6 1
Chefe de Serviço Serviço de Coleta e Estatística, da Divisão de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI DAI-6 1
Assistente II Subsecretaria de Gestão Operacional DAI-6 1
Chefe de Serviço Serviço de Manutenção e Conservação, da Divisão de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio DAI-6 1
Chefe de Serviço Serviço de Manutenção e Conservação, da Divisão de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói DAI-6 1
Chefe de Serviço Serviço de Manutenção e Conservação, da Divisão de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste DAI-6 1
Assistente II Subsecretaria de Gestão Operacional DAI-6 1
Chefe de Serviço Serviço de Operações com Cães, do Grupamento de Intervenção Tática DAI-6 1
Chefe de Serviço Serviço de Administração, da Unidade Materno Infantil DAI-6 1
Assessor Revisor, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo DAS-8 Fernanda Barbosa dos Santos Kleuver da Silva 4346041-0 Assessor Assessoria de Inquérito Administrativo DAS-8 1
Assessor Revisor, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo DAS-8 Marcos Gouveia de Almeida 2000456-7 Assessor Revisor Assessoria de Inquérito Administrativo DAS-6 1
Assessor Revisor, da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo DAS-8 Bianca dos Santos 0570316-6 Assessor Revisor Assessoria de Inquérito Administrativo DAS-6 1
Assessor Revisor Assessoria de Inquérito Administrativo DAS-6 1
Secretário de Comissão 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo DAI-6 1
Assessor, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo DAS-7 Taísa Melo de Figueiredo 5100641-3 Assessor 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo DAS-6 1
Vogal 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo DAS-6 1
Vogal, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo DAS-7 Andrea Cristina Pereira 1248808-9 Vogal 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da DAS-6 1
Vogal, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo DAS-7 Thiago Luiz Gomes França 5023030-1 Assessor 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo DAS-6 1
Vogal 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo DAS-6 1
Secretário de Comissão, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo DAS-6 Marcella Vaz Malizia 5036426-0 Secretário de Comissão 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo DAI-6 1
Assessor, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo DAS-7 Larissa Arantes Simões 5012539-7 Assessor 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo DAS-6 1
Vogal, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo DAS-7 Costantino Silva Assonitis 4336979-0 Vogal 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo DAS-6 1
Vogal 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo DAS-6 1
Vogal, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo DAS-7 Thainá França Guimarães Belo 5010572-8 Vogal 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo DAS-6 1
Vogal 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo DAS-6 1
Secretário de Comissão, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo DAS-6 Fernanda Guedes Coelho 4348086-1 Secretário de Comissão 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo DAI-6 1
Assessor, da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo DAS-7 Rebecca Rebelo de Almeida Fiuza 4371442-0 Assessor 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo DAS-6 1
Vogal, da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo DAS-7 Carlos Henrique Luis dos Santos 5010378-4 Vogal 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo DAS-6 1
Diretor de Divisão Divisão Administrativa de Inquérito, da Assessoria de Inquérito Administrativo DAS-6 1
Vogal, da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo DAS-7 Amanda Dutra e Silva 5029525-0 Presidente 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo DAS-8 1
Secretário de Comissão, da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo DAS-6 Vivilane Pereira Ferreira 4371868-0 Secretário de Comissão 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo DAI-6 1
Superintendente de Logística, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura DG Fernando Leite Mascarenhas Timbó 4388466-0 Coordenador Coordenação de Inteligência, da Corregedoria Geral DAS-7 1
Coordenador Coordenação de Protocolo e Arquivo, da Corregedoria Geral DAS-6 1
Coordenador Coordenação de Correição de Gericinó, da Corregedoria Geral DAS-6 1
Coordenador Coordenação de Correição do Norte e Noroeste, da Corregedoria Geral DAS-6 1
Coordenador Coordenação de Gestão e Logística de Armamentos e Munições, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional DAS-6 1
Coordenador Coordenação de Compras, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento DAS-7 1
Coordenador Coordenação de Suprimentos e Distribuição, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento DAS-7 1
Coordenador Coordenação de Patrimônio, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento DAS-7 1
Coordenador Coordenação Manutenção e Frota, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento DAS-7 1
Coordenador Coordenação de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento DAS-7 1
Coordenador Coordenação de Execução Financeira, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento DAS-7 1
Coordenador Coordenação de Contabilidade, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento DAS-7 1
Coordenador Coordenação Administrativa de Finanças, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento DAS-7 1
Coordenador Coordenação de Gestão de Contratos e Congêneres, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento DAS-7 1
Coordenador Coordenação de Gestão de Convênios, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento DAS-6 1
Diretor de Divisão Divisão de Nutrição, da Coordenação de Saúde Penitenciária DAS-6 1
Chefe de Seção Seção de Escolta de Volta Redonda e Resende, do Grupamento de Serviço de Escolta DAI-5 1
Chefe de Seção Seção de Escolta de Magé, do Grupamento de Serviço de Escolta DAI-5 1
Secretário I Gabinete do Secretário DAI-4 1
Coordenador de Inserção Social, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário DAS-8 Geovani Barbosa de Lima 5034578-8 Coordenador Coordenação de Inserção Social, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário DAS-6 1
Coordenador Coordenação de Serviço Social, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário DAS-6 1
Coordenador de Serviço Social, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário DAS-8 Claudia Maria Pires da Mota 1995282-1 Coordenador Coordenação de Psicologia, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário DAS-6 1
Assistente II Subsecretaria Geral DAI-6 1
Coordenador de Psicologia, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário DAS-8 Sonia Regina Soares de Oliveira 1991174-2 Superintendente Superintendência de Controle e Monitoramento, da Subsecretaria Geral DAS-8 1
Diretor do Centro de Controle e Monitoramento, da Corregedoria Geral DAS-6 Marcos Tadeu Dias da Silva Junior 5000152-3 Coordenador Coordenação de Administração e Suporte, da Superintendência de Controle e Monitoramento DAS-6 1
Assessor Especial, do Gabinete do Secretário DAS-8 Aristides Claro Gomes 4189819-2 Assistente II Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário DAI-6 1
Assistente II Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário DAI-6 1
Assistente II Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário DAI-6 1
Ajudante I Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário DAI-1 1
Assessor Especial, do Gabinete do Secretário DG Julio Cesar Soares 1912634-4 Coordenador Coordenação Administrativa da Escola, da Escola de Gestão Penitenciária DAS-7 1
Coordenador Coordenação Pedagógica, da Escola de Gestão Penitenciária DAS-7 1
Coordenador Coordenação de Planejamento e Projetos de Ensino, da Escola de Gestão Penitenciária DAS-7 1
Coordenador Coordenação de Psicologia, Mediação e Justiça Restaurativa, da Escola de Gestão Penitenciária DAS-7 1
Coordenador Coordenação do Museu Penitenciário, da Escola de Gestão Penitenciária DAS-7 1
Coordenador Coordenação de Manutenção, da Superintendência de Tecnologia da Informação DAS-6 1
Coordenador Coordenação de Telecomunicação, da Superintendência de Tecnologia da Informação DAS-6 1
Coordenador Coordenação de Rede de Computadores, da Superintendência de Tecnologia da Informação DAS-6 1
Coordenador Coordenação de Desenvolvimento, da Superintendência de Tecnologia da Informação DAS-6 1
Coordenador Coordenação Administrativa de TI, da Superintendência de Tecnologia da Informação DAS-6 1
Coordenador Coordenação de Radiofonia, da Superintendência de Tecnologia da Informação DAS-6 1
Coordenador Coordenação de Captação de Recursos, do Fundo Especial Penitenciário DAS-6 1
Coordenador Coordenação de Apoio Administrativo, do Fundo Especial Penitenciário DAS-6 1
Coordenador Coordenação de Estudos e Pesquisa, da Escola de Gestão Penitenciária DAS-7 1
Coordenador Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária DAS-7 1
Diretor de Divisão Divisão de Controle de Alunos, da Secretaria Acadêmica, da Escola de Gestão Penitenciária DAS-6 1
Assessor Subsecretaria Geral DAS-6 1
Chefe de Seção Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedro Melo da Silva DAI-5 1
Ajudante I Gabinete do Secretário DAI-1 1
Diretor de Divisão Divisão de Apoio Operacional da Ilha Grande, da Subsecretaria de Gestão Operacional DAS-6 1
Coordenador de Material, da Superintendência de Logística DAS-8 Jackson de Assis Santana 5027832-0 Diretor Secretaria Acadêmica, da Escola de Gestão Penitenciária DAS-7 1
Superintendente Imediato Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional DAS-7 1
Coordenador de Abastecimento, da Superintendência de Logística DAS-8 Luiz Guilherme Roedel dos Santos 5080539-8 Chefe de Seção Seção de Escolta de Campos dos Goytacazes, do Grupamento de Serviço de Escolta DAI-5 1
Coordenador de Contratos e Convênios, da Superintendência de Logística DAS-8 Marcos Andre Lima de Azevedo 4321182-8 Chefe de Seção Seção de Escolta de Itaperuna, do Grupamento de Serviço de Escolta DAI-5 1
Coordenador Coordenação Administrativa de Gestão em Tratamento, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário DAS-6 1
Assistente II Subsecretaria de Gestão Operacional DAI-6 1
Diretor do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Superintendência de Segurança DAS-7 Marcio da Costa 2010563-0 Superintendente Imediato Superintendência de Execução Penal, da Subsecretaria de Gestão Operacional DAS-7 1
Diretor da Divisão de Inteligência, da Corregedoria Geral DAS-6 Marcio Alexandre Alves Lopes 4140497-1 Coordenador Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional DAS-7 1
Chefe do Núcleo de Coleta e Análise de Dados de Gericinó, da Corregedoria Geral DAI-6 Decreto nº 27, de 29/10/2018
Diretor da Base de Apoio Logístico, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura DAS-8 Marcos Cesar de Oliveira Dutra 4266826-3 Diretor de Divisão Divisão de Padronização de Requisições, da Coordenação de Compras, da Superintendência de Logística e Abastecimento DAS-6 1
Diretor de Divisão Divisão de Termo de Referência, da Coordenação de Compras, da Superintendência de Logística e Abastecimento DAS-6 1
Chefe da Seção de Classificação e Tratamento, da Cadeia Pública Jorge Santana DAI-5 Rogerio Correia Even Araujo 2485286-4 Diretor de Divisão Divisão de Pesquisa de Mercado, da Coordenação de Compras, da Superintendência de Logística e Abastecimento DAS-6 1
Coordenador Setorial de Auditoria, do Gabinete do Secretário DAS-8 Karla Uliana Montellano 4349943-0 Diretor de Divisão Divisão de Minutas de Contratos e Editais, da Coordenação de Compras, da Superintendência de Logística e Abastecimento DAS-6 1
Diretor do Centro de Estudos e Pesquisa, da Escola de Gestão Penitenciária DAS-7 Jose Paulo de Morais Souza 1998452-9 Diretor de Divisão Divisão de Logística, da Coordenação de Suprimentos e Distribuição, da Superintendência de Logística e Abastecimento DAS-6 1
Diretor de Divisão Divisão de Material, da Coordenação de Suprimentos e Distribuição, da Superintendência de Logística e Abastecimento DAS-6 1
Diretor do Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária DAS-7 Bruno Rodrigues Faria 4327264-9 Diretor de Divisão Divisão de Desfazimento, da Coordenação de Suprimentos e Distribuição, da Superintendência de Logística e Abastecimento DAS-6 1
Coordenador de Acompanhamento de Execução Penal, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional DAS-8 Amadeu Marques Alves Carneiro 1978405-8 Coordenador Coordenação Administrativa de SI, da Superintendência de Segurança Institucional DAS-6 1
Chefe do Grupamento de Operações com Cães, do Departamento do Serviço de Operações Especiais DAI-5 Lucia Helena Pimentel Rangel 1992027-0 Coordenador Coordenação Operacional de SI, da Superintendência de Segurança Institucional DAS-6 1
Chefe do Centro de Comunicação Penitenciária do Departamento do Serviço de Operações Especiais DAI-5 Paulo Cesar da Silva Geraldo 1967288-8 Chefe Grupamento do Serviço de Segurança Externa, da Divisão Operacional de Gericinó, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó DAI-6 1
Chefe da Seção de Classificação, da Cadeia Pública Pedro Melo da Silva DAI-5 Sandro Soares Barbosa 5012910-4 Diretor de Divisão Divisão de Bens Móveis, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Logística e Abastecimento DAS-6 1
Chefe da Seção de Classificação, do Presídio Elizabeth Sá Rego DAI-5 Josimar Vieira Sandes 200905-5 Diretor de Divisão Divisão de Bens Imóveis, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Logística e Abastecimento DAS-6 1
Chefe da Seção de Classificação, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha DAI-5 João Bernardo do Nascimento 1995703-3
Chefe do Grupamento de Portaria Unificada, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó DAI-5 José Tadeu Araújo de Andrade 5012794-2
Chefe da Seção de Classificação e Tratamento, da Penitenciária Bandeira Stampa DAI-5 Edilan Santos da Silva 4321098-8 Diretor de Divisão Divisão de Transporte, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Logística e Abastecimento DAS-6 1
Chefe da Seção de Classificação e Tratamento, da Cadeia Pública Cotrin Neto DAI-5 Ricardo Aguiar de Almeida 2000585-7
Chefe da Seção de Classificação e Tratamento, da Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth DAI-5 Leonardo Salvarani Cabral 2010395-6 Diretor de Divisão Divisão de Combustível, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Logística e Abastecimento DAS-6 1
Chefe da Seção de Classificação e Tratamento, do Presídio Jose Frederico Marques DAI-5 Niete Elias Moura 5000709-2
Chefe da Seção de Classificação e Tratamento, do Presídio Romeiro Neto DAI-5 Alexandre Cleiton dos Santos 4321532-7 Diretor de Divisão Divisão de Oficinas, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Logística e Abastecimento DAS-6 1
Chefe da Seção de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro DAI-5 Mauricio Guilherme Assis da Matta Xavier 4249373-0
Chefe da Seção de Classificação e Tratamento, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz DAI-5 Diogo Cardilo Canazarro 5029803-8 Diretor de Divisão Divisão de Viaturas para Pronto Atendimento, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Logística e Abastecimento DAS-6 1
Chefe da Seção de Classificação e Tratamento, do Presídio Dalton Crespo de Castro DAI-5 Jose Renato Soares Pessanha Junior 5075367-3
Chefe da Seção de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Oscar Stevenson DAI-5 Francisco Vanderley Lima 1908387-4
Diretor da Divisão de Projetos, da Superintendência de Engenharia DAS-6 Cassio Henrique Teixeira dos Santos 4391245-1 Diretor de Divisão Divisão de Planejamento Orçamentário, da Coordenação de Planejamento e Orçamento, da Superintendência de Orçamento e Fianças DAS-6 1
Diretor da Divisão de Orçamentos, da Superintendência de Engenharia DAS-6 Eliane Feitosa Carvalho 4328164-8 Diretor de Divisão Divisão de Execução Orçamentária, da Coordenação de Planejamento e Orçamento, da Superintendência de Orçamento e Fianças DAS-6 1
Diretor da Divisão de Fiscalização, da Superintendência de Engenharia DAS-6 Karoline Angela da Silva Calcado 5095910-7 Diretor de Divisão Divisão de Prestação de Contas, da Coordenação de Contabilidade, da Superintendência de Orçamento e Finanças DAS-6 1
Diretor do Depósito de Suprimentos; da Superintendência de Logística DAS-6 Alexandre Flores Cardoso 4336850-6 Diretor de Divisão Divisão de Tomada de Contas, da Coordenação de Contabilidade, da Superintendência de Orçamento e Finanças DAS-6 1
Diretor da Divisão de Cronológicos, da Superintendência Geral de Administração e Finanças DAS-6 Marcos Cesar de Souza Junior 4029934-4 Diretor de Divisão Divisão de Administração Financeira, da Coordenação de Execução Financeira, da Superintendência de Orçamento e Finanças DAS-6 1
Diretor da Divisão de Convênios, da Superintendência Geral de Administração e Finanças DAS-6 Romildo Lopes da Silva Junior 5030248-5 Diretor de Divisão Divisão de Execução Financeira, da Coordenação de Execução Financeira, da Superintendência de Orçamento e Finanças DAS-6 1
Diretor da Divisão de Prestação de Contas, da Superintendência Geral de Administração e Finanças DAS-6 Andressa Estrella Pereira Rodriguez 5011681-9 Diretor de Divisão Divisão de Análise Financeira, da Coordenação de Execução Financeira, da Superintendência de Orçamento e Finanças DAS-6 1
Diretor da Divisão de Administração Financeira, da Superintendência Geral de Administração e Fianças DAS-6 Ana Licia Barboza de Souza 5001515-0 Coordenador Coordenação de Análise, da Assessoria Setorial de Auditoria DAS-6 1
Diretor da Divisão de Execução Financeira, da Superintendência Geral de Administração e Fianças DAS-6 Marise Leandro Rangel 4319261-0 Coordenador Coordenação de Avaliação, da Assessoria Setorial de Auditoria DAS-6 1
Diretor da Divisão de Gestão de Telefonia, da Superintendência Geral de Administração e Fianças DAS-6 Augusto Arcebispo de Florença Neto 2001898-3 Coordenador Coordenação de Supervisão, da Assessoria Setorial de Auditoria DAS-6 1
Diretor da Divisão de Gestão de Logística de Armamento, da Superintendência de Logística DAS-6 Willian Elorza 4253116-0 Diretor de Divisão Divisão de Gestão e Normatização de Rotinas, da Coordenação Administrativa de Finanças, da Superintendência de Orçamento e Finanças DAS-6 1
Diretor da Divisão de Gestão de Logística de Transporte, da Superintendência de Logística DAS-6 Luciano de Oliveira Pimenta 4392724-6 Diretor de Divisão Divisão de Apoio Administrativo, da Coordenação Administrativa de Finanças, da Superintendência de Orçamento e Finanças DAS-6 1
Diretor da Divisão de Desfazimento, da Superintendência de Logística DAS-6 João Carlos Monteiro Santos Jorge 5105642-9 Diretor de Divisão Divisão de Alimentação, da Coordenação de Gestão de Contratos e Congêneres, da Superintendência de Contratos e Convênios DAS-6 1
Diretor da Divisão de Catalogação de Materiais, da Superintendência de Logística DAS-6 Bruna Telles Garcia 5100486-0 Diretor de Divisão Divisão de Resíduos e Esgoto, da Coordenação de Gestão de Contratos e Congêneres, da Superintendência de Contratos e Convênios DAS-6 1
Diretor da Divisão de Preparo e Padronização de Requisições, da Superintendência de Logística DAS-6 Marcela de Almeida Leal Amaral 5101012-7 Diretor de Divisão Divisão de Concessionárias, da Coordenação de Gestão de Contratos e Congêneres, da Superintendência de Contratos e Convênios DAS-6 1
Diretor da Divisão de Gestão de Logística de Combustível, da Superintendência de Logística DAS-6 Glauco Balthor do Amaral 4356636-7 Diretor de Divisão Divisão de Aquisições de Serviços, da Coordenação de Gestão de Contratos e Congêneres, da Superintendência de Contratos e Convênios DAS-6 1
Diretor da Divisão de Gestão de Logística de Equipamentos, da Superintendência de Logística DAS-6 Carlos Jose Maciel da Silva 5017692-7 Diretor de Divisão Divisão de Permissão de Uso, da Coordenação de Gestão de Contratos e Congêneres, da Superintendência de Contratos e Convênios DAS-6 1
Diretor da Divisão de Gestão de Logística de Munições e Explosivos, da Superintendência de Logística DAS-6 Gustavo Felipe Carvalho de Lima 4200012-2 Coordenador Coordenação de Projetos de Engenharia, da Superintendência de Infraestrutura DAS-6 1
Diretor da Divisão de Manutenção, Suprimentos de Armamento e Munições, da Superintendência de Logística DAS-6 Decreto nº 27, de 29/10/2018 Coordenador Coordenação de Orçamentos, da Superintendência de Infraestrutura DAS-6 1
Diretor da Divisão de Manutenção e Suprimentos para Viaturas, da Superintendência de Logística DAS-6 Alexandre Luiz Froehner Aguiar 1965393-0 Coordenador Coordenação de Fiscalização e Manutenção, da Superintendência de Infraestrutura DAS-6 1
Vogal DAS-6 Decreto nº 46.612, de 29/03/2019 4218320-0 Diretor de Divisão Divisão de Biblioteca, da Coordenação de Estudos e Pesquisa, da Escola de Gestão Penitenciária DAS-6 1
Alexandre Otavio de Sena
Vogal DAS-6 Decreto nº 46.612, de 29/03/2019 0564611-1 Diretor de Divisão Divisão de Estudos, Pesquisas e Publicação, da Coordenação de Estudos e Pesquisa, da Escola de Gestão Penitenciária DAS-6 1
Cristiane Lopes Amorim
Vogal DAS-6 Decreto nº 46.612, de 29/03/2019 0564951-0 Diretor de Divisão Divisão Administrativa, da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária DAS-6 1
Jacqueline de Nazaré Sá Diniz
Vogal DAS-6 Decreto nº 46.612, de 29/03/2019 2979625-3 Diretor de Divisão Divisão Avançada de Treinamento Especializado da Ilha Grande, da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária DAS-6 1
Joni Barbosa Amora
Vogal DAS-6 Decreto nº 46.612, de 29/03/2019 2930709-0 Diretor de Divisão Divisão de Armamento e Tiro, da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária DAS-6 1
Luiz Alberto Rodrigues Moreira de Oliveira
Diretor da Divisão de Patrimônio, da Assessoria de Contabilidade DAS-6 Edson de Oliveira Gomes 4214740-9 Diretor de Divisão Divisão de Logística, da Coordenação Administrativa da Escola, da Escola de Gestão Penitenciária DAS-6 1
Diretor da Divisão de Análise e Avaliação, da Coordenadoria Setorial de Auditoria DAS-6 Fernando Leite Mascarenhas Timbó 4388466-0 Diretor de Divisão Divisão de Monitoramento de Estágio, da Coordenação Pedagógica, da Escola de Gestão Penitenciária DAS-6 1
Diretor da Divisão de Acompanhamento, da Coordenadoria Setorial de Auditoria DAS-6 José Mucio Gusmão Porto 1958641-8 Diretor de Divisão Divisão de Documentação e Acervo, do Museu Penitenciário, da Escola de Gestão Penitenciária DAS-6 1
Diretor da Divisão de Tomada de Contas, da Coordenadoria Setorial de Auditoria DAS-6 Alexandre Mota Barbosa 1961015-7 Diretor de Divisão Divisão Cultural e de Memória da Ilha Grande, do Museu Penitenciário, da Escola de Gestão Penitenciária DAS-6 1
Diretor da Secretaria, da Escola de Gestão Penitenciária DAS-6 Mariana Quevedo Frigeri 5012550-8 Diretor de Divisão Divisão de Eventos Culturais, da Coordenação de Planejamento e Projetos de Ensino, da Escola de Gestão Penitenciária DAS-6 1
Diretor da Divisão de Administração, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário DAS-6 Lincoln Henrique Gomes Álvares 1963274-6 Coordenador Coordenação de Administração, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário DAS-6 1
Diretor da Divisão de Inteligência, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário DAS-6 Thiago de Moura Machado 4393188-0 Coordenador Coordenação de Inteligência, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário DAS-6 1
Diretor da Divisão de Ações Especializadas, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário DAS-6 Marcelo Alexandre dos Santos Gouvea 4196146-3 Coordenador Coordenação de Ações Especializadas, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário DAS-6 1
Diretor da Divisão de Busca Eletrônica, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário DAS-6 Jose Afonso Figueiredo de Almeida 4336928-6 Coordenador Coordenação de Busca Eletrônica, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário DAS-6 1
Diretor da Divisão de Contrainteligência, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário DAS-6 Carla Sibilio do Nascimento de Barros 5012516-8 Coordenador Coordenação de Contrainteligência, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário DAS-6 1
Diretor da Divisão de Informática, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário DAS-6 Ari Gonçalves Vicente 4371478-1 Coordenador Coordenação de Informática, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário DAS-6 1
Diretor da Divisão de Manutenção, da Superintendência DAS-6 Michel Marins Abib 4219723-6 Coordenador Coordenação de Informação Jurídica, da Superintendência de Execução Penal DAS-6 1
Diretor da Divisão de Telecomunicação, da Superintendência de Tecnologia da Informação DAS-6 Leonardo Luiz Teixeira da Silva 5021321-3 Coordenador Coordenação de Cadastro Jurídico, da Superintendência de Execução Penal DAS-6 1
Diretor da Divisão de Rede de Computadores, da Superintendência de Tecnologia da Informação DAS-6 Rodrigo Octavio de Brito Nobre 5010258-3 Coordenador Coordenação de Registro e Movimentação de Efetivo Carcerário, da Superintendência de Execução Penal DAS-6 1
Diretor da Divisão de Desenvolvimento, da Superintendência de Tecnologia da Informação DAS-6 Bruno Bastos Nunes 4381842-0 Coordenador Coordenação de Análise de Sentença, da Superintendência de Execução Penal DAS-6 1
Diretor da Divisão de Administração, da Superintendência de Tecnologia da Informação DAS-6 Wallace dos Santos 5082436-8 Coordenador Coordenação Administrativa de Execução, da Superintendência de Execução Penal DAS-6 1
Diretor da Divisão de Administração, da lenitenciária DAS-6 Levi Martins de Andrade 1965024-8 Diretor de Divisão Divisão de Projetos Laborativos, da Coordenação de Inserção Social, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário DAS-6 1
Diretor da Divisão de Pedagogia, da Escola de Gestão Penitenciária DAS-6 Bruno Rodrigues Faria 4327264-9 Diretor de Divisão Divisão de Planejamento e Gestão de Projetos, da Coordenação de Psicologia, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário DAS-6 1
Diretor da Divisão de Planejamento e Projetos de Ensino, da Escola de Gestão Penitenciária DAS-6 Rodrigo Hélio Nascimento de Andrade 5094168-2 Diretor de Divisão Divisão de Administração e Logística, da Coordenação Administrativa de Gestão em Tratamento, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário DAS-6 1
Diretor da Divisão de Eventos Culturais, da Escola de Gestão Penitenciária DAS-6 Luis Felipe de Oliveira Perrotte 5095931-0 Chefe Grupamento do Serviço de Segurança Externa, da Divisão Operacional do Grande Rio, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio DAI-6 1
Chefe Grupamento do Serviço de Segurança Externa, da Divisão Operacional da Grande Niterói, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói DAI-6 1
Diretor da Divisão de Planejamento, da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas DAS-6 Fernanda Almeida Guimarães 5029557-8 Diretor de Divisão Divisão de Administração de Segurança, da Coordenação de Segurança DAS-6 1
Diretor da Divisão de Supervisão, Treinamento e Qualificação Profissional, da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas DAS-6 Silvia Fernandes de Lima 0566562-0 Diretor de Divisão Divisão de Recambiamento, da Coordenação de Segurança DAS-6 1
Diretor da Divisão de Penas Alternativas, da Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas DAS-6 Renata da Costa Souza 4196030-0 Diretor de Divisão Divisão de Recaptura, da Coordenação de Segurança DAS-6 1
Diretor da Divisão de Administração, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário DAS-6 Adriana Azevedo de Lacerda 5009710-5 Subcoordenador Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional DAS-6 1
Diretor da Divisão de Informação Jurídica, da Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal DAS-6 Elson Rodrigues 4382686-2 Chefe Grupamento de Intervenção Tática, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional DAS-6 1
Diretor da Divisão de Cadastro Jurídico, da Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal DAS-6 Michel Pinheiro Capalupo 4336900-6 Chefe Grupamento de Serviço de Escolta, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional DAS-6 1
Diretor da Divisão de Registro e Movimentação de Efetivo Carcerário, da Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal DAS-6 Luiz Carlos de Sá Tupinambá 4336919-7 Chefe de Seção Seção I de Turma de Inspetor (Coordenação Operacional de SI, da Superintendência de Segurança Institucional) DAI-1 1
Chefe de Seção Seção II de Turma de Inspetor (Coordenação Operacional de SI, da Superintendência de Segurança Institucional) DAI-1 1
Chefe de Seção Seção III de Turma de Inspetor (Coordenação Operacional de SI, da Superintendência de Segurança Institucional) DAI-1 1
Chefe de Seção Seção IV de Turma de Inspetor (Coordenação Operacional de SI, da Superintendência de Segurança Institucional) DAI-1 1
Diretor da Divisão de Administração, da Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal DAS-6 Marcelo Freitas 2000394-3 Diretor Centro de Comunicação Penitenciária, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional DAS-6 1
Chefe do Serviço de Contrainteligência, da Corregedoria Geral DAI-6 Claudio Carlos Luz 4382534-6 Diretor de Divisão Divisão de Administração de Gericinó, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó DAS-6 1
Chefe do Serviço de Ações Especializadas, da Corregedoria Geral DAI-6 Bruno de Medeiros Muller 4354675-7
Chefe do Serviço de Protocolo, da Corregedoria Geral DAI-6 Thiago da Costa Fernandes 4354681-1 Diretor de Divisão Divisão Operacional de Gericinó, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó DAS-6 1
Chefe do Serviço de Arquivo, da Corregedoria Geral DAI-6 Luiz Claudio Ribeiro Maia 5012816-7
Chefe do Serviço de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio DAI-6 Raquel Rodrigues de Sá Leal Manzouque 5012558-3 Diretor de Divisão Divisão de Administração do Grande Rio, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio DAS-6 1
Chefe do Serviço de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói DAI-6 Pablo Luiz da Silva Pereira 4367247-7
Chefe do Serviço de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste DAI-6 Decreto nº 06, de 17/05/2018 5011655-0 Diretor de Divisão Divisão Operacional do Grande Rio, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio DAS-6 1
Chefe do Serviço de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT DAI-6 Adriana Moreira da Conceição
Assistente II DAI-6 Decreto nº 46.612, de 29/03/2019 5007520-9 Diretor de Divisão Divisão de Administração da Grande Niterói, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói DAS-6 1
Juliana Veiga de Carvalho
Assistente II DAI-6 Decreto nº 46.612, de 29/03/2019 4205966-6
Lenita Cecilia Toniato da Silva
Assistente II DAI-6 Decreto nº 46.612, de 29/03/2019 5095757-0 Diretor de Divisão Divisão Operacional da Grande Niterói, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói DAS-6 1
Lucas Lacerda Nascimento
Assistente II DAI-6 Decreto nº 46.612, de 29/03/2019 5086544-7
Luiza Helena Oliveira do Espírito Santo
Assistente II DAI-6 Decreto nº 46.612, de 29/03/2019 5094889-0 Diretor de Divisão Divisão de Administração das Unidades Femininas, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI DAS-6 1
Rosemeri Martins Lage
Assistente II DAI-6 Decreto nº 46.612, de 29/03/2019 5081009-0
Silvio Amorim de Souza Filho
Diretor da Divisão de Administração, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional DAS-6 Juraciara Maria Gonçalves da Silva 2007814-5 Diretor de Divisão Divisão de Administração do Norte e Noroeste, da Coordenação das Unidades Prisionais do Norte e Noroeste DAS-6 1
Subcoordenador, da Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal DAS-6 Marcio Ponte de Queiroz 2002434-7 Diretor de Divisão Divisão Operacional do Norte e Noroeste, da Coordenação das Unidades Prisionais do Norte e Noroeste DAS-6 1
Superintendente Adjunto, da Superintendência de Segurança DAS-6 Sandro Luiz Nogueira Santos 5000905-2 Chefe de Serviço Serviço de Classificação e Tratamento (Cadeia Pública Jorge Santana) DAI-6 1
Chefe de Serviço Serviço de Classificação e Tratamento (Cadeia Pública Pedro Melo da Silva) DAI-6 1
Chefe do Serviço de Biblioteca e Documentação, da Escola de Gestão Penitenciária DAI-6 Caroline Toledo de Oliveira 5101713-0 Chefe de Serviço Serviço de Classificação e Tratamento (Presídio Elizabeth Sá Rego) DAI-6 1
Chefe do Serviço de Apoio Administrativo, da Escola de Gestão Penitenciária DAI-6 Caio Soares Lacerda 5095930-1 Chefe de Serviço Serviço de Classificação e Tratamento (Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha) DAI-6 1
Chefe do Serviço de Logística, da Escola de Gestão Penitenciária DAI-6 Ademir do Nascimento 4277151-0 Chefe de Serviço Serviço de Classificação e Tratamento (Penitenciária Bandeira Stampa) DAI-6 1
Chefe do Serviço de Controle de Alunos, da Escola de Gestão Penitenciária DAI-6 Edna do Nascimento 1219627-1 Chefe de Serviço Serviço de Classificação e Tratamento (Cadeia Pública Cotrin Neto) DAI-6 1
Chefe do Serviço de Monitoramento de Estágio, da Escola de Gestão Penitenciária DAI-6 Taíza da Costa Santos Duarte 5096232-9 Chefe de Serviço Serviço de Classificação e Tratamento (Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth) DAI-6 1
Chefe do Serviço de Apoio Técnico, da Escola de Gestão Penitenciária DAI-6 Tereza Cristina Rigueira da Paixão 5012144-8 Chefe de Serviço Serviço de Classificação e Tratamento (Presídio José Frederico Marques) DAI-6 1
Chefe do Grupamento de Intervenção Tática, do Departamento do Serviço de Operações Especiais DAI-6 Julio Cesar da Cruz de Freitas 2005194-8 Chefe de Serviço Serviço de Classificação e Tratamento (Presídio Romeiro Neto) DAI-6 1
Chefe do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais DAI-6 Luiz Alberto dos Santos Passos 1966642-0 Chefe de Serviço Serviço de Classificação e Tratamento (Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro) DAI-6 1
Chefe do Núcleo de Estudos para Implantação do Grupamento Tático Aéreo, do Gabinete do Secretário DAI-6 Fabio Soller Cruz de Souza 4269879-0 Chefe de Serviço Serviço de Classificação e Tratamento (Presídio Diomedes Vinhosa Muniz) DAI-6 1
Chefe do Serviço de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó DAI-6 Erica Tavares Ferreira 1991743-0 Chefe de Serviço Serviço de Classificação e Tratamento (Presídio Dalton Crespo de Castro) DAI-6 1
Chefe do Serviço de Controle de Portarias, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó DAI-6 Luiz Fernando Gomes Servino 5000237-6 Chefe de Serviço Serviço de Classificação e Tratamento (Instituto Penal Oscar Stevenson) DAI-6 1
Chefe do Serviço Central de Viaturas para Pronto Atendimento, da Superintendência de Logística DAI-6 Cristiano Neves da Cunha 4321181-0 Chefe Grupamento do Serviço de Segurança Externa, da Divisão Operacional, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste DAI-6 1
Chefe do Serviço de Manutenção e Radiofonia, da Superintendência de Tecnologia da Informação DAI-6 Cosme José Martins 1965775-7 Chefe Grupamento de Portaria Unificada, da Divisão Operacional de Gericinó, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó DAI-6 1
Assistente II DAI-6 Decreto nº 46.733, de 13/08/2019 2416103-9 Chefe Grupamento de Portaria Unificada, da Divisão Operacional do Grande Rio, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio DAI-6 1
Sergio Jose de Oliveir
Assistente II DAI-6 Decreto nº 46.733, de 13/08/2019 5092843-0 Chefe Grupamento de Portaria Unificada, da Divisão Operacional da Grande Niterói, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói DAI-6 1
Luiz Augusto da Silva Santana
Chefe do Grupamento Tático Móvel, da Superintendência de Segurança DAI-6 Anderson Luiz de Oliveira Azevedo 4369438-1 Chefe Grupamento de Portaria Unificada, da Divisão Operacional do Norte e Noroeste, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste DAI-6 1
Assessor DAS-7 Decreto nº 46.715, de 01/08/2019 5087352-0 Diretor Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI DAS-7 1
Amanda Cristina Silva de Souza
Assistente DAS-6 Decreto nº 46.715, de 01/08/2019 5000374-7 Subdiretor Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI DAS-6 1
Valmir de Almeida Peçanha Neto
Assistente II DAI-6 Decreto nº 46.715, de 01/08/2019 5088032-2 Chefe de Serviço Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI DAI-6 1
Jennipher Mesquita Medeiros
Assistente II DAI-6 Decreto nº 46.715, de 01/08/2019 5074975-7 Chefe de Serviço Serviço de Administração, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI DAI-6 1
Eduardo de Souza Caputo
Assistente II DAI-6 Decreto nº 46.715, de 01/08/2019 5089717-9 Chefe de Serviço Serviço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI DAI-6 1
Kennedy de Assis Martins Junior
Secretário II DAI-5 Decreto nº 46.715, de 01/08/2019 4319064-2 Chefe de Seção Seção de Turma I de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI DAI-5 1
Euny Pinto do Sacramento
Secretário II DAI-5 Decreto nº 46.715, de 01/08/2019 5026636-5 Chefe de Seção Seção de Turma II de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI DAI-5 1
Renan Rabelo da Costa
Secretário II DAI-5 Decreto nº 46.715, de 01/08/2019 1946864-5 Chefe de Seção Seção de Turma III de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI DAI-5 1
Luiz Marcus Borges da Cunha
Secretário II DAI-5 Decreto nº 46.715, de 01/08/2019 4283275-6 Chefe de Seção Seção de Turma IV de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI DAI-5 1
Maria Angélica Rocha Carmo Moreira
Secretário II DAI-5 Decreto nº 46.715, de 01/08/2019 5097336-3 Chefe de Seção Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI DAI-5 1
Leandro Vieira de Mendonça
Secretário II DAI-5 Decreto nº 46.715, de 01/08/2019 2055464-8 Chefe de Seção Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI DAI-5 1
Gilmar Silva Moura
Assessor DAS-7 Decreto nº 46.715, de 01/08/2019 4147464-3 Diretor Cadeia Pública de Benfica, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio DAS-7 1
Luciana Ribeiro Cavalcante
Assistente DAS-6 Decreto nº 46.715, de 01/08/2019 5007869-0 Subdiretor Cadeia Pública de Benfica, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio DAS-6 1
Kamila da Silva Pitombeira Campos
Assistente II DAI-6 Decreto nº 46.715, de 01/08/2019 4401022-2 Chefe de Serviço Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública de Benfica, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio DAI-6 1
Fabrizio do Almo Salarini
Assistente II DAI-6 Decreto nº 46.715, de 01/08/2019 5088092-6 Chefe de Serviço Serviço de Administração, da Cadeia Pública de Benfica, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio DAI-6 1
Claudete Patrocinio Oliveira da Silva
Assistente II DAI-6 Decreto nº 46.715, de 01/08/2019 5088100-0 Chefe de Serviço Serviço de Classificação e Tratamento, da Cadeia Pública de Benfica, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio DAI-6 1
Djalma Pereira Lessa
Assistente II DAI-6 Decreto nº 46.715, de 01/08/2019 4219252-8 Chefe de Seção Seção de Turma I de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública de Benfica, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio DAI-5 1
Andréia Chagas Mello
Assistente II DAI-6 Decreto nº 46.715, de 01/08/2019 5097556-0 Chefe de Seção Seção de Turma II de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública de Benfica, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio DAI-5 1
Jacylene Lima Sacramento
Assistente II DAI-6 Decreto nº 46.715, de 01/08/2019 5089993-7 Chefe de Seção Seção de Turma III de Inspetor, do Serviço de Segurança DAI-5 1
Barbara Dutra Lameira Ottero
Assistente III DAI-5 Decreto nº 46.715, de 01/08/2019 5033967-2 Chefe de Seção Seção de Turma IV de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública de Benfica, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio DAI-5 1
Patricia Nicola de Menezes
Assistente III DAI-5 Decreto nº 46.715, de 01/08/2019 5094304-9 Chefe de Seção Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública de Benfica, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio DAI-5 1
Valmir Areas de Moraes
Assistente II DAI-6 Decreto nº 46.715, de 01/08/2019 5096503-4 Chefe de Seção Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública de Benfica, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio DAI-5 1
Lorrany Gonçalves Brito Mesquita
Subsecretário Adjunto de Gestão Estratégica SA Edison Duarte dos Santos Junior 2425005-8 Subsecretário Subsecretaria de Gestão Estratégica SA 1
Subsecretário Adjunto de Infraestrutura SA Rafael Rodrigues de Andrade 5099854-4 Subsecretário Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento SA 1
Subsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário SA José Perrota de Carvalho 5018491-1 Subsecretário Subsecretaria de Tratamento Penitenciário SA 1
Subsecretário Adjunto de Gestão Operacional SA Moysés Henriques Marques 4196109-9 Subsecretário Subsecretaria de Gestão Operacional SA 1
Chefe de Gabinete, da Subsecretaria Geral DAS-8 Elaine de Oliveira Santos 4196207-9 Assessor Chefe Assessoria Técnica Administrativa, da Subsecretaria Geral DAS-8 1


ANEXO III
QUADRO DE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS


I - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETARIO DE ESTADO


Denominação anterior Denominação atual
Assessoria Especial, do Gabinete do Secretário Assessoria de Gestão Institucional, do Gabinete do Secretário
Coordenadoria Setorial de Auditoria, do Gabinete do Secretário Assessoria Setorial de Auditoria, do Gabinete do Secretário
Divisão de Análise e Avaliação, da Coordenadoria Setorial de Auditoria Coordenação de Análise, da Assessoria Setorial de Auditoria
Divisão de Acompanhamento, da Coordenadoria Setorial de Auditoria Coordenação de Avaliação, da Assessoria Setorial de Auditoria
Divisão de Tomada de Contas, da Coordenadoria Setorial de Auditoria Coordenação de Supervisão, da Assessoria Setorial de Auditoria


II - ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA


Divisão de Apoio Administrativo Coordenação de Administração
Divisão de Inteligência Coordenação de Inteligência
Divisão de Ações Especializadas Coordenação de Ações Especializadas
Divisão de Busca Eletrônica Coordenação de Busca Eletrônica
Divisão de Contrainteligência Coordenação de Contrainteligência
Divisão de Informática Coordenação de Informática


III - ÓRGÃOS DE GESTÃO E CORREIÇÃO
1. Subsecretaria Geral


Denominação anterior Denominação atual
Chefia de Gabinete (Subsecretaria Geral) Assessoria Técnica Administrativa
Divisão de Inteligência, da Corregedoria Geral Coordenação de Inteligência, da Corregedoria Geral


IV - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO


Denominação anterior Denominação atual
Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento
Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica Subsecretaria de Gestão Estratégica
Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário Subsecretaria de Tratamento Penitenciário


1. Subsecretaria de Gestão Estratégica


Denominação anterior Denominação atual
Centro de Estudos e Pesquisa, da Escola de Gestão Penitenciária Coordenação de Estudos e Pesquisa, da Escola de Gestão Penitenciária
Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária
Secretaria, da Escola de Gestão Penitenciária Secretaria Acadêmica da Escola de Gestão Penitenciária
Divisão de Manutenção, da Superintendência de Tecnologia da Informação Coordenação de Manutenção, da Superintendência de Tecnologia da Informação
Divisão de Telecomunicação, da Superintendência de Tecnologia da Informação Coordenação de Telecomunicação, da Superintendência de Tecnologia da Informação
Divisão de Rede de Computadores, da Superintendência de Tecnologia da Informação Coordenação de Rede de Computadores, da Superintendência de Tecnologia da Informação
Divisão de Desenvolvimento, da Superintendência de Tecnologia da Informação Coordenação de Desenvolvimento, da Superintendência de Tecnologia da Informação
Divisão de Administração, da Superintendência de Tecnologia da Informação Coordenação Administrativa de TI, da Superintendência de Tecnologia da Informação
Coordenação de Concursos e Processos Seletivos (Superintendência de Recursos Humanos) Coordenação de Concursos e Seleção (Superintendência de Recursos Humanos)


1. Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento


Denominação anterior Denominação atual
Comissão Permanente de Licitação Comissão de Licitação e Pregoeiro
Superintendência de Logística Superintendência de Logística e Abastecimento
Superintendência Geral de Administração e Finanças Superintendência de Orçamento e Finanças
Superintendência de Engenharia Superintendência de Infraestrutura
Divisão de Projetos, da Superintendência de Engenharia Coordenação de Projetos de Engenharia, da Superintendência de Infraestrutura
Divisão de Orçamentos, da Superintendência de Engenharia Coordenação de Orçamentos, da Superintendência de Infraestrutura
Divisão de Fiscalização, da Superintendência de Engenharia Coordenação de Fiscalização e Manutenção, da Superintendência de Infraestrutura


2. Subsecretaria de Tratamento Penitenciário


Denominação anterior Denominação atual
Divisão de Administração, da Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes Divisão de Administração do Credenciamento, da Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes
Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais
Divisão de Administração (Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas) Divisão de Administração das Alternativas Penais (Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais)
Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária (Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário) Coordenação de Saúde Penitenciária (Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária)
Divisão de Administração (Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária) Divisão de Administração da Saúde (Coordenação de Saúde Penitenciária)
Divisão de Ensino Profissionalizante e Projetos Laborativos (Coordenação de Inserção Social) Divisão de Ensino Profissionalizante (Coordenação de Inserção Social)
Divisão de Monitoração Eletrônica (Coordenação de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas) Central de Monitoração Eletrônica (Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais)
Divisão de Atendimento às Famílias (Coordenação de Serviço Social) Divisão de Atendimento às Famílias e Credenciamento (Coordenação de Serviço Social)
Serviço de Classificação e Tratamento, da Central de Penas Alternativas Serviço de Cadastro e Processamento de Dados, da Central de Penas Alternativas


V - ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA


1. Subsecretaria de Gestão Operacional


Denominação anterior Denominação atual
Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional Subsecretaria de Gestão Operacional
Superintendência de Segurança (Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional) Superintendência Operacional (Subsecretaria de Gestão Operacional)
Cadeia Pública Pedro Melo da Silva Presídio Pedro Melo da Silva
Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI
Divisão de Apoio à Saúde e Cidadania LGBT Divisão de Apoio à Saúde e Cidadania LGBTI
Grupamento de Operações com Cães Serviço de Operações com Cães
Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal Superintendência de Execução Penal
Divisão de Administração (Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal) Coordenação de Análise de Sentença (Superintendência de Execução Penal)
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