Normativos:DECRETO Nº 46.915 DE 27 DE JANEIRO DE 2020
ALTERA A NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMIZAÇÃO E AMPARO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Instrumento Normativo: | Decreto |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 28/01/2020 |
| Número do SEI: | SEI-38/001/030669/2019 |
| Início da Vigência: | 28/01/2020 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto n° 46.544, de 01 de Janeiro de 2019 |
| Observações: | Não possui |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;
- a necessidade de observar o disposto nos artigos 6º, do Decreto nº46.544/2019 e o artigo 1º, do Decreto nº 46.564/2019;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; e
- o que consta do Processo nº SEI-38/001/030669/2019;
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, criada pelo Decreto Estadual nº 46.723, de 05 de agosto de 2019, para Secretaria de Estado de Vitimados - SEVIT.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.