Normativos:DECRETO Nº 46.960 DE 03 DE MARÇO DE 2020

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DECRETO Nº 46.960 DE 03 DE MARÇO DE 2020

DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO:


Instrumento Normativo: Decreto
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 04/03/2020
Número do SEI: Não possui
Início da Vigência: 04/03/2020
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Revoga o Decreto nº 46.909, de 24 de Janeiro de 2020;

Altera o Decreto n° 46.544, de 01 de Janeiro de 2019;

Observações: Não possui

- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;

- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;

- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;

- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e

- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,

DECRETA:


Art. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, para a estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Parágrafo Único - Em consequência do disposto no caput deste artigo, fica alterado o dispositivo do Decreto nº 46.544, de 01/1/2019.

Art. 2º - Caberá à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, o controle e a supervisão acerca das questões concernentes ao planejamento, execução e avaliação das atividades e competência da Fundação.

Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 46.909, de 24 de janeiro de 2020.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de março de 2020
WILSON WITZEL