Normativos:DECRETO Nº 46.963 DE 04 DE MARÇO DE 2020

De WIKI SEPLAG
Revisão de 17h03min de 3 de agosto de 2022 por Admin (discussão | contribs) (uma edição)
Ir para navegação Ir para pesquisar
DECRETO Nº 46.963 DE 04 DE MARÇO DE 2020

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Instrumento Normativo: Decreto
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 05/03/2020
Número do SEI: Não possui
Início da Vigência: 05/03/2020
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o Decreto n° 46.916, de 28 de janeiro de 2020
Observações: Não possui

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO:


- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;

- a necessidade de se observar o art. 1º, item 7 do Decreto nº46.564/2019;

- a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;

- a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,

DECRETA:


Art. 1º- Fica transferida, a contar de 02/01/2020, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, para a da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade.

Art. 2º- Ficam transferidos, a contar de 02/01/2020, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, orçamento e gratificações, mantendo os atuais ocupantes, da estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º- Em decorrência da transferência da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras fica consolidada na forma do Anexo II do presente Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de março de 2020
WILSON WITZEL


ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.963, DE 04/03/2020

RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, MANTIDOS OS ATUAIS OCUPANTES, A SEREM TRANSFERIDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS PARA A SECRETARIA DE ESTADO INFRAESTRUTURA E OBRAS

CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO ULTIMO OCUPANTE ID FUNCIONAL
Assessor-Chefe DAS-8 Admilson Nunes da Costa 5100648-0
Coordenador DAS-8 Bruno Adriano de Queiroz 5103765-3
Assessor DAS-8 Carlos Eduardo Fernandez Soares 5099976-1
Assessor-Chefe DAS-8 Claudio Luis Calvano 5103523-5
Assessor DAS-7 Cleyton de Andrade Menezes Junior 5106375-1
Secretário II DAI-5 Daniela Teixeira Rodrigues 5100654-5
Assistente II DAI-6 Dilermando de Azevedo Soares 5105279-2
Assessor DAS-8 Edson Bezerra Verdovi 4359520-0
Assessor DAS-7 Edson de Souza Lázaro 5099979-6
Coordenador DAS-8 Fernando Ferreira Terra 2025475-0
Coordenador DAS-8 Filipe Francisco da Rocha 5105174-5
Ajudante II DAI-2 Flávio Augusto da Costa Christino 5010632-5
Assistente DAS-6 Graziele Silveira Marques Corrêa 5099745-9
Assessor DAS-8 Ingrid Costa de Lima 5093344-2
Assistente DAS-6 Jairo Reis 5106377-8
Assistente II DAI-6 Jane Goldzweig 4280190-7
Assessor DAS-8 João Carlos Procópio de Freitas 5092824-4
Assessor DAS-8 Jorge Bessa de Castro 5105167-2
Assistente II DAI-6 Juliana Furtado Carvalho 5100652-9
Ajudante II DAI-2 Laís dos Santos Magalhães 5099985-0
Superintendente DG Luiz Augusto da Costa Filho 5097873-0
Coordenador DAS-7 Luiz Carlos Toledo 2544237-6
Assistente DAS-8 Luiz Fernando Vieira de Andrade 5100586-7
Assistente DAS-6 Luiza Amélia de Arruda Silva 5008089-0
Ajudante II DAI-2 Maciel Antonio da Silva 5105225-3
Assistente DAS-8 Marcelo Guimarães Barbosa da Silva 5100643-0
Diretor de Departamento DAS-7 Marcelo Mourão Pereira Costa 4407014-4
Coordenador DAS-8 Marcelo Souto Maior Bastos 5100642-1
Assistente II DAI-6 Marcia Ramos da Silva 5099744-0
Assistente DAI-6 Margareth Laura da Silva Barros 5100005-9
Assistente DAS-6 Marina Maciel Ribeiro 5105280-6
Ajudante I DAI-1 Marlene da Paz Pinheiro 5105259-8
Assessor DAS-7 Maurício Gonçalves Dias Ferreira 5099618-5
Assessor DAS-7 Mônica Aparecida Monge Dias 5098568-0
Coordenador DAS-8 Rafael Soares Rabelo 5103339-9
Assessor-Chefe DAS-8 Rafaela de Santana Ribeiro 4349874-4
Assessor DAS-7 Raphael Almeida Cardoso de Sena 5106394-8
Assessor DAS-7 Renata Moreira de Souza Coelho 5103763-7
Subsecretário SS Roberto Marques da Costa Neto 5098925-1
Ajudante I DAI-I Robson Pires da Costa 5101068-2
Ajudante II DAI-2 Rodrigo Ferreira Costa 1501032-5
Assessor DAS-8 Ruth Jurbergh 4274903-4
Coordenador DAS-8 Sérgio Ricardo Siqueira 5100644-8
Assistente DAS-6 Thamires Tostes de Souza Emilio 5010634-1
Assessor DAS-7 Veronica Theobaldo da Cruz 5015908-9
Ajudante I DAI-1 Victor de Almeida de Souza 5072955-1
Assessor DAS-7 Vitor Carnevale da Cunha 5102150-1


ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.963, DE 04/03/2020
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

1 - FINALIDADE

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. A sua finalidade é servir ao povo fluminense ofertando soluções multidisciplinares ao provimento, expansão e manutenção racional da infraestrutura, contribuindo para a viabilidade e sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro. Apresentar alternativas para a viabilização do Estado e a continuada melhoria da qualidade de vida da população, buscando aplicar o estado da arte presente no aprimoramento evolutivo dos equipamentos e sistemas da infraestrutura do Estado.


2 - ORGANIZAÇÃO

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário da Subsecretaria Executiva.


3 - A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS terá a seguinte estrutura básica:

I - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

1 - Gabinete do Secretário

1.1 - Assessoria Especial

1.2 - Assessoria Jurídica

1.3 - Corregedoria

1.4 - Controle Interno

1.5 - Ouvidoria

II - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SE-CRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

2 - Chefia de Gabinete

2.1 - Coordenação de Comunicação

2.2 - Coordenação Administrativa

2.3 - Coordenação de Relações Internacionais

2.4 - Assessoria Técnica

2.4.1 - Coordenação de Processos

2.4.2 - Coordenação de Metas

3 - Subsecretaria Executiva

3.1 - Assessoria Técnica

3.2 - Coordenação de Fiscalização

3.3 - Coordenação de Prestação de Contas

3.4 - Coordenação de Formação Continuada

3.5 - Superintendência de Licitações

3.5.1 - Coordenação de Compras

3.5.2 - Coordenação de Licitações

3.5.3 - Coordenação de Contratos

3.6 - Superintendência de Administração e Relacionamento

3.6.1 - Coordenação de Recursos Humanos

3.6.2 - Coordenação de Transportes

3.6.3 - Coordenação de Informática

3.6.4 - Coordenação de Protocolo, Arquivo e Publicações

3.6.5 - Coordenação de Apoio Operacional

3.6.6 - Divisão de Patrimônio

3.7 - Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças

3.7.1 - Coordenação de Captação de Recursos e Convênios

3.7.2 - Coordenação de Suprimentos e Almoxarifado

3.7.3 - Coordenação de Planejamento e Orçamento

3.7.4 -Coordenação de Contabilidade

3.7.4.1 - Divisão de Liquidação

3.7.4.2- Divisão de Conciliação Bancária

3.7.4.3 - Divisão de Administração Financeira

4 - Subsecretaria de Relações Institucionais

4.1 - Coordenação de Assuntos Municipais

4.2 - Coordenação de Assuntos Governamentais

4.3 - Coordenação de Assuntos Legislativos

5 - Subsecretaria de Projetos

5.1 - Superintendência de Engenharia e Arquitetura

5.1.1 - Coordenação de Arquitetura

5.1.2 - Coordenação de Engenharia

5.1.3 - Coordenação de Desenvolvimento Continuado de Projetos

5.2 - Superintendência de Acompanhamento e Medição

5.2.1 -Coordenação de Implantação de Projetos

5.2.2 - Coordenação de Medição de Projetos

5.3 - Superintendência de Projetos Especiais

6 - Subsecretaria de Urbanização

6.1 - Assessoria Técnica

6.2 - Superintendência de Apoio Regional

6.2.1 - Coordenação de Apoio da Capital

6.2.2 - Coordenação de Apoio do Interior

6.2.3 - Coordenação de Apoio da Região Metropolitana

6.3 - Superintendência de Prevenção de Desastres

6.3.1 - Coordenação de Gestão Operacional

7 - Subsecretaria de Logística

7.1 - Assessoria Técnica

7.2 - Assessoria de Desenvolvimento

7.2.1 - Coordenação de Parcerias

8 - Subsecretaria de Habitação

8.1 - Assessoria Técnica

8.2 - Superintendência de Programas Habitacionais

8.2.1 - Coordenação de Regularização Fundiária

9 - Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade

III - ÓRGÃOS VINCULADOS

Empresa de Obras Públicas - EMOP

Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA

Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB

IV - ENTIDADES VINCULADAS/ SUPERVISIONADAS

Conselho Estadual de Habitação e Saneamento do Estado do Estado do Rio de Janeiro - CEHAS Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS

V - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Aos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras competem atribuições estabelecidas pelo Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.

*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 05/03/2020.