Normativos:DECRETO Nº 47.274 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

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DECRETO Nº 47.274 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

DISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESA, SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Instrumento Normativo: Decreto
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 17/09/2020
Número do SEI: SEI-150001/005202/2020
Início da Vigência: 17/09/2020
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o Decreto n° 47.232, de 24 de agosto de 2020;

Altera o Decreto n° 47.095, de 27 de maio de 2020

Observações: Republicado no D.O. de 18/09/2020

Retificado no D.O. de 23/11/2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/005202/2020,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;

- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;

- que o equilíbrio fiscal sustentável deve adotar a premissa da qualificação do gasto público com o menor sacrifício da prestação finalística da administração;

- que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; e

- o Decreto nº 46.670, de 28 de maio de 2019, que instituiu junto ao Poder Executivo, a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília;

DECRETA:


Art. 1º - ficam transferidas, sem aumento de despesa, da estrutura da Secretaria de Estado de Casa Civil (SECC) para a estrutura da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB):

I - a Superintendência de Convênios e Captação de Recursos; e a

II - a Coordenação de Captação de Recursos.

Parágrafo Único - os cargos em comissão lotados nas unidades administrativas elencadas no Caput deste artigo serão transferidos com suas respectivas Gratificações por Encargos Especiais (GEE) e demais vantagens.

Art. 2º - ficam alteradas as seguintes nomenclaturas da estrutura organizacional básica da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB):

I - de Superintendência de Convênios e Captação de Recursos para Superintendência de Convênios Federais - SUPCOF; e a

II - de Coordenação de Captação de Recursos para Coordenação de Gestão de Convênios Federais - COACOF.

Art. 3º - ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Casa Civil (SECC) para a estrutura da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB), de acordo com o Anexo I do presente Decreto.

Parágrafo Único - os cargos em comissão ocupados e relacionados no Caput deste artigo serão transferidos com suas respectivas Gratificações por Encargos Especiais (GEE) e demais vantagens.

Art. 4º - ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão da estrutura da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB), de acordo com o Anexo II do presente Decreto.

Art. 5º - fica instituída e consolidada, sem aumento despesa, a estrutura básica da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, de acordo com o Anexo III do presente Decreto.

Art. 6º - em decorrência, fica estabelecida, sem aumento de despesa, a relação nominal dos cargos e seus respectivos ocupantes da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, de acordo com o Anexo IV do presente Decreto, estando esses exonerados dos seus cargos em comissão atuais, se houver, e em ato contínuo, nomeados nos cargos em comissão elencados no Anexo IV.

Art. 7º - no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, o Secretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília editará o Regimento Interno do órgão, estabelecendo as atribuições, competências e o detalhamento de ações da Pasta.

Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2020
CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício


ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 47.274 DE 16/09/2020
CARGOS EM COMISSÃO
Denominação Símbolo Ocupante / Último ocupante
Chefe de Gabinete CG Luanna Santos Cariri
Subsecretário SS Tarcisio Mureb Catuta
Assessor DAS-8 Fernanda Borba Rodrigues Soares
Superintendente DAS-8 Elisabete Maria Barone
Assessor DAS-8 Kelvio Gomes Santos
Assessor DAS-8 Rafael Carneiro Fidalgo
Assessor DAS-8 Edson Santana de Alcântara Junior
Assessor DAS-7 Gabrielly Damasceno Da Silva
Assessor DAS-7 Debora Brito D'Almeida Cordeiro
Assistente II DAI-6 Conceicao de Maria Serra Pires
Assistente II DAI-6 Rodrigo da Cruz Silva
Ajudante I DAI-1 Chystian Ivan de Sousa Benevides
Ajudante I DAI-2 Lucas Henrique Igreja Coutinho


ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 47.274 DE 16/09/2020
DE
Denominação Símbolo Ocupante / Último Ocupante
Chefe de Gabinete DAS-8 Decreto nº. 47.095, de 27/05/2020
Assessor DAS-8 Kelvio Gomes Santos
Superintendente DAS-8 Elisabete Maria Barone
Assessor DAS-8 Christianne Fontes Santiago Barros
PARA
Superintendente DAS-8 Decreto nº. 47.095, de 27/05/2020
Superintendente DAS-8 Kelvio Gomes Santos
Coordenadora DAS-8 Elisabete Maria Barone
Ouvidor DAS-8 Christianne Fontes Santiago Barros


ANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 47.274 DE 16/09/2020


A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA terá a seguinte estrutura básica:

1 - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB

1 - Gabinete do Secretário

1.1 - Chefia de Gabinete

1.2 - Assessoria Parlamentar - ASSPAR

1.3 - Assessoria de Comunicação - ASSCOM

1.4 - Assessoria Jurídica - ASSJUR

1.5 - Assessoria de Controle Interno - ASSCIN

1.6 – Ouvidoria


2 - SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SUBPRI

2.1 - Assessoria de Relações Institucionais - ASSREL

2.2 - Assessoria de Acompanhamento de Políticas Públicas – ASSPOL


3 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO -SUBADM

3.1 - Superintendência de Recursos Logísticos - SUPLOG

3.1.1 - Coordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Administrativos - COPASA

3.1.2 - Coordenação de Desenvolvimento e Suporte de Tecnologia da Informação - CODETI

3.1.3 - Coordenação de Compras e Contratos - COOCON

3.2 - Superintendência de Contabilidade, Administração e Finanças - SUPCAF

3.2.1 - Coordenação de Gestão de Pessoas - COGEPE

3.2.2 - Coordenação de Planejamento, Orçamento, Contabilidade e Finanças – COPLAN


4 - SUBSECRETARIA DE PROJETOS, CONVÊNIOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS - SUBCAF

4.1 - Superintendência de Projetos e Investimentos - SUPPRO

4.1.1 - Coordenação de Apoio a Projetos - COAPRO

4.1.2 - Coordenação de Apoio a Investimentos - COINVE

4.2 - Superintendência de Captação de Recursos Federais – SUPCAP

4.2.1 - Coordenação Estadual de Convênios e Programas - COECOP

4.2.2 - Coordenação Municipal de Convênios e Programas - COMCOP

4.3 - Superintendência de Convênios - SUPCON

4.3.1 - Coordenação de Gestão de Convênios – COCONV

4.3.2 - Coordenação de Apoio a Contratos de Repasses – COACON


ANEXO IV A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 47.274 DE 16/09/2020
Ordem Cargo Símbolo Setor SIGLA Ocupante
1.0 Secretário Extraordinário SE Gabinete do Secretário GAB Vago
1.0 Secretário Adjunto SA Gabinete do Secretário GAB SIMÃO SESSIM
1.0 Assessor DAS-7 Gabinete do Secretário GAB CRISEUDA ALVES DE ANDRADE
1.0 Assistente II DAI-6 Gabinete do Secretário GAB VALERIA MOREIRA VENDA
1.1 Chefe de Gabinete CG Chefia de Gabinete CHEGAB LUANNA SANTOS CARIRI
1.1 Assessor DAS-8 Chefia de Gabinete CHEGAB FERNANDA BORBA RODRIGUES SOARES
1.2 Assistente II DAI-6 Assessoria Parlamentar ASSPAR JANINE NUNES CALVOSO
1.3 Assessor DAS-8 Assessoria de Comunicação ASSCOM MARCELO SILVA GOMES
1.3 Assistente DAS-6 Assessoria de Comunicação ASSCOM JORGE HENRIQUE MACEDO ALVES
1.3 Assistente DAS-6 Assessoria de Comunicação ASSCOM IVAN SASHA VIANA STEMLER
1.4 Assessor DAS-7 Assessoria Jurídica ASSJUR DEBORA BRITO D'ALMEIDA CORDEIRO
1.5 Assessor DAS-7 Assessoria de Controle Interno ASSCIN Vago
1.6 Ouvidor DAS-8 Ouvidoria OUVID CHRISTIANNE FONTES SANTIAGO BARROS
2.0 Subsecretário SS Subsecretaria de Acompanhamento de Políticas Públicas e Relações Institucionais SUBPRI WALTERSON DA COSTA IBITURUNA
2.1 Assistente DAS-6 Assessoria de Relações Institucionais ASSREL Vago
2.2 Assistente II DAI-6 Assessoria de Acompanhamento de Políticas Públicas ASSPOL Vago
3.0 Subsecretário SS Subsecretaria de Administração SUBADM RICARDO CARDOSO DOS SANTOS
3.1 Superintendente DAS-8 Superintendência de Recursos Logísticos SUPLOG Vago
3.1.1 Coordenador DAS-7 Coordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Administrativos COPASA Vago
3.1.1 Assessor DAS-7 Coordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Administrativos COPASA WILHERSON RAMOS CUNHA
3.1.1 Assistente II DAI-6 Coordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Administrativos COPASA RODRIGO DA CRUZ SILVA
3.1.1 Assessor DAS-7 Coordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Administrativos COPASA RAFAELLA ALVES PREUSSE
3.1.1 Assistente DAS-6 Coordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Administrativos COPASA FRANCISCO CARLOS ARAUJO DOS SANTOS
3.1.1 Assistente II DAI-6 Coordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Administrativos COPASA CONCEICAO DE MARIA SERRA PIRES
3.1.1 Secretário II DAI-5 Coordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Administrativos COPASA JOÃO BOSCO SANTIAGO BARROS
3.1.1 Ajudante I DAI-1 Coordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Administrativos COPASA CHYSTIAN IVAN DE SOUSA BENEVIDES
3.1.1 Ajudante II DAI-2 Coordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Administrativos COPASA LUCAS HENRIQUE IGREJA COUTINHO
3.1.2 Coordenador DAS-7 Coordenação de Desenvolvimento e Suporte de Tecnologia de Informação CODETI JOSÉ NILSON DO NASCIMENTO
3.1.3 Coordenador DAS-7 Coordenação de Compras e Contratos COOCON Vago
3.2 Superintendente DAS-8 Superintendência de Contabilidade, Administração e Finanças SUPCAF Vago
3.2.1 Coordenador DAS-7 Coordenação de Gestão de Pessoas COGEPE SAMARA ALVES LIMA
3.2.2 Coordenador DAS-7 Coordenação de Planejamento, Orçamento, Contabilidade e Finanças COPLAN CAROLINA GONÇALVES ZIDAN
4.0 Subsecretário SS Subsecretaria de Projetos, Convênios e Captação de Recursos SUBCAP EDMILSON SUASSUNA DA SILVA
4.0 Assessor DAS-8 Subsecretaria de Projetos, Convênios e Captação de Recursos SUBCAP EDSON SANTANA DE ALCANTARA JUNIOR
4.0 Assessor DAS-8 Subsecretaria de Projetos, Convênios e Captação de Recursos SUBCAP ROGÉRIO OLDACIR RODRIGUES CAVALHEIRO
4.1 Superintendente DAS-8 Superintendência de Projetos e Investimentos SUPPRO CLOVIS SILVEIRA NETO
4.1.1 Coordenador DAS-7 Coordenação de Apoio a Projetos COAPRO Vago
4.1.2 Coordenador DAS-7 Coordenação de Apoio a Investimentos COINVE Vago
4.2 Superintendente DAS-8 Superintendência de Captação de Recursos SUPCAP MARIA LUCIA SALGADO
4.2 Assessor DAS-7 Superintendência de Captação de Recursos SUPCAP RAYSSA KAWAGUCHI ANDRE CRESPO SANTIAGO
4.2.1 Coordenador DAS-7 Coordenação Estadual de Convênios e Programas COECOP ROSANA FERREIRA VIGO VIANNA
4.2.1 Assistente II DAI-6 Coordenação Estadual de Convênios e Programas COECOP MICHELE SEVERINO BOTELHO
4.2.2 Coordenador DAS-7 Coordenação Municipal de Convênios e Programas COMCOP GABRIELLY DAMASCENO DA SILVA
4.3 Superintendente DAS-8 Superintendência de Convênios SUPCON KELVIO GOMES SANTOS
4.3 Assessor DAS-8 Superintendência de Convênios SUPCON RAFAEL CARNEIRO FIDALGO
4.3 Assistente DAS-6 Coordenação de Apoio a Contratos de Repasses COACON FERNANDO AUGUSTO PINTO JUNIOR
4.3.1 Coordenador DAS-8 Coordenação de Gestão de Convênios COCONV JOSÉ LUIZ DE ARAUJO JUNIOR
4.3.1 Assessor DAS-7 Coordenação de Gestão de Convênios COCONV MICHELLE APARECIDA DE BARROS MARTINS
4.3.1 Assistente DAS-6 Coordenação de Gestão de Convênios COCONV JOSÉ MARCELLO ALEVATO FILÍ
4.3.1 Assistente DAS-6 Coordenação de Gestão de Convênios COCONV SONIA GLORIA MARIA PEREIRA NEVES
4.3.1 Assistente DAS-6 Coordenação de Gestão de Convênios COCONV LUCYANO LEAL DE OLIVEIRA
4.3.1 Assistente DAS-6 Coordenação de Gestão de Convênios COCONV NIELSON CESAR DE OLIVEIRA
4.3.1 Assistente Técnico II DAS-6 Coordenação de Gestão de Convênios COCONV MARCELO GONÇALVES BURLAMAQUI
4.3.1 Assistente II DAI-6 Coordenação de Gestão de Convênios COCONV DIEGO DOS SANTOS CORDEIRO
4.3.2 Coordenador DAS-8 Coordenação de Apoio a Contratos de Repasses COACON ELISABETE MARIA BARONE
Assistente II DAI-6 Vago
Assistente II DAI-6 Vago
Assistente II DAI-6 Vago
Assistente II DAI-6 Vago
Assistente II DAI-6 Vago
Assistente II DAI-6 Vago
Assistente II DAI-6 Vago
Assistente II DAI-6 Vago
Assistente II DAI-6 Vago
Assistente II DAI-6 Vago
Assistente II DAI-6 Vago
Assistente II DAI-6 Vago
Assistente II DAI-6 Vago
Assistente II DAI-6 Vago
Assistente II DAI-6 Vago
Assistente II DAI-6 Vago
Assistente II DAI-6 Vago
Assistente II DAI-6 Vago
Assistente II DAI-6 Vago
Ajudante II DAI-2 Vago