Normativos:DECRETO Nº 47.290 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
| Instrumento Normativo: | Decreto |
| Situação Normativo: | Revogado |
| Data de Publicação: | 23 de setembro de 2020 |
| Número do SEI: | SEI-410001/000011/2020 |
| Início da Vigência: | 23 de setembro de 2020 |
| Fim da Vigência: | 19 de outubro de 2021 |
| Alterações: | Revogado pelo Decreto n° 47.801, de 19 de outubro de 2021 |
| Observações: | Não possui |
Revogado pelo Decreto n° 47.801, de 19 de outubro de 2021
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PROTETIVAS REFERENTES AO PLANO DE RETORNO DOS TORCEDORES AOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-410001/000011/2020,
CONSIDERANDO:
- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional;
- ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;
- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30de janeiro de 2020;
- a necessidade de regulamentação, no Estado do Rio de Janeiro, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19;
- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;
- o Decreto nº 47.287, de 18 de setembro de 2020 que dispõe sobreas medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;
- ofício SE/GAB/SE/MS nº 1546/2020 de 21 de setembro de 2020 que versa sobre Retorno do público aos jogos de futebol no território nacional;
- as experiências internacionais de retorno de torcedores às competições de futebol em países como Rússia, Suíça e Dinamarca, entre outros;
DECRETA:
Art. 1º- FICAM AUTORIZADAS, somente para os municípios das regiões de saúde que estejam na bandeira amarela ou verde, jogos com presença de público em estádios de futebol.
§1º - Deverá ser apresentado protocolo adequado para cada estádio onde ocorrer partida de futebol, validado pelas entidades desportivas e sanitárias locais, envolvendo ainda os setores de segurança pública, e outros necessários para sua implementação e fiscalização.
§2º - O protocolo deverá ser apresentado em até 72h antes da data de realização da partida e seguir as diretrizes descritas no Plano de Retorno dos Torcedores aos Estádios de Futebol, elaborado pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), com a garantia de todas as recomendações de controle e prevenção sanitária que decorrem da pandemia da COVID-19.
Art. 2º - Nos casos previstos no artigo mencionado, os protocolos elaborados deverão conter minimamente as seguintes recomendações:
I- respeite a lotação máxima de 30% da capacidade total do estádio;
II- realize durante a partida Campanha de Conscientização com divulgação de informativos do Ministério da Saúde, Secretaria Estadual e Municipais de Saúde, acerca da prevenção, diagnóstico e tratamento precoce da COVID-19;
III - os torcedores respeitem o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas, tanto em cadeiras quanto nas arquibancadas, com exceção dos grupos familiares;
IV- uso de máscara facial obrigatório, antes, durante todo o transcurso e após o jogo;
V- garantam o fornecimento de álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar a todos os torcedores, conforme recomendações das autoridades sanitárias;
VI- realize aferição de temperatura e triagem de sintomáticos respiratórios, no momento do acesso ao estádio, impedindo a entrada de torcedores com sinais e sintomas sugestivo de contaminação por Sars-Cov-2;
VII- lojas, restaurantes, lanchonetes e bares abertos com o restrito cumprimento das orientações sanitárias locais;
VIII - contratação de equipe para higienização dos corrimãos, assentos e locais de circulação do estádio.
Art. 3º- O descumprimento ao disposto neste Decreto sujeitará os clubes de futebol responsáveis pela organização das partidas às seguintes sanções:
I- advertência;
II- multa de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), na primeira reincidência;
III- proibição de realização de novas partidas de futebol no local, por15 (quinze) dias corridos, na segunda reincidência;
Parágrafo Único - Os valores das multas serão revertidos para o Fundo Estadual de Saúde - FES.
Art. 4º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia do COVID-19.