Normativos:DECRETO Nº 47.674 DE 05 DE JULHO DE 2021
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, A VINCULAÇÃO DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM, DA SECRETARIA DE ESTADO DECIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (SECTI) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASACIVIL (SECC).
| Instrumento Normativo: | Decreto |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 06/07/2021 |
| Número do SEI: | SEI-150001/008119/2021 |
| Início da Vigência: | 06/07/2021 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto n° 47.232, de 24 de agosto de 2020; |
| Observações: | Não possui |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/008119/2021, e
CONSIDERANDO:
- que a presente alteração trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão, sem acarretar aumento de despesa e;
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.
DECRETA:
Art. 1º - Fica transferida a vinculação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) para a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC).
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.