Normativos:DECRETO Nº 47. 389 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020
| Instrumento Normativo: | Decreto |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 08/12/2020 |
| Número do SEI: | SEI-150001/008454/2020 |
| Início da Vigência: | Não possui |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | |
| Observações: |
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, A VINCULAÇÃO DA SUBSECRETARIA DE GRANDES EVENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e o que consta no Processo nº SEI-150001/008454/2020
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;
- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa e;
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;
DECRETA:
Art. 1º- Fica transferida a vinculação da Subsecretaria de Grandes Eventos da Secretaria de Estado da Casa Civil, com toda a sua estrutura, para a Secretaria de Estado de Turismo.
Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício