Normativos:DECRETO Nº 46.607 DE 21 DE MARÇO DE 2019

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Instrumento Normativo: Decreto
Situação Normativo: Alterado
Data de Publicação: 22 de março de 2019
Número do SEI:
Início da Vigência: 22 de março de 2019
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Alterado pelo :

Decreto n 48.065 de 06 de maio de 2022

Decreto n°47.216, de 17 de agosto de 2020

Revoga os seguintes decretos:

Decreto nº 46.355/2018

Decreto nº 45.668/2017;

Decreto nº 45.896/2017;

Decreto nº 45.809/2016;

Decreto nº 45.426/2015;

Decreto nº 45.205/2015;

Decreto nº 44.734/2014;

Decreto nº 44.125/2013;

Decreto nº 43.619/2012;

Decreto nº 43.500/2012;

Decreto nº 43.463/2012;

Decreto nº 42.402/2010;

Decreto nº 42.023/2009;

Decreto nº 41.116/2008;

Decreto nº 40.868/2007;

Decreto nº 40.667/2007;

Decreto nº 40.486/2007;

Decreto nº 32.621/2003;

Decreto nº 27.382/2000;

Decreto nº 26.395/2000;

Decreto nº 25.205/1999;

Decreto nº 21.413/1995;

Observações: Não possui
DECRETO Nº 46.607 DE 21 DE MARÇO DE 2019

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES (SETRANS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;

- a necessidade de observar o disposto no artigo 6º, do Decreto nº46.544/2019 e artigo 1º, do Decreto nº 46.564/2019;

- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;

- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e

- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,

DECRETA:

Art. 1º -Fica alterada a estrutura básica da Secretaria de Estado de Transportes.

Art. 2° -Ficam instituídas, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Transportes, a Subsecretaria de Mobilidade e Integração Modal e a Subsecretaria de Logística.

Art. 3º -Ficam revogados os Decretos nºs 21.413/1995; 25.205/1999;26.395/2000; 27.382/2000; 32.621/2003; 40.486/2007; 40.667/2007;40.868/2007; 41.116/2008; 42.023/2009; 42.402/2010; 43.463/2012;43.500/2012; 43.619/2012; 44.125/2013; 44.734/2014; 45.205/2015;45.426/2015; 45.809/2016; 45.896/2017; 45.668/2017; e 46.355/2018,que alteraram sucessivamente a estrutura básica da Secretaria de Estado de Transportes, criada pelo Decreto-Lei nº 1, de 15 de março de1975.

Art. 4°- Em decorrência, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Transportes fica consolidada na forma do Anexo I do presente Decreto.

Art. 5° -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 21de março de 2019
WILSON WITZEL
ANEXO I

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES

1 – FINALIDADE

A Secretaria de Estado de Transportes do Rio de Janeiro tem por finalidade a formulação de políticas públicas e diretrizes que visem ao planejamento estratégico e desenvolvimento contínuo da infra estruturado Sistema de Transportes Públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, compreendendo todos os modais, motorizados ou não, e sistemas logísticos, tanto no que diz respeito ao transporte de passageiros quanto de cargas, com o objetivo de promover a segurança, incluindo a prevenção de acidentes e anomalias, a eficiência e a modicidade desses serviços, subsidiando o Governo do Estado na definição de prioridades e tomada de decisão sobre os investimentos, sempre em benefício da população e do desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro. Compete, também, à Secretaria de Estado de Transportes operacionalizar os programas e atividades específicas, determinados por lei.

Para cumprir estes objetivos, a Secretaria de Estado de Transportes poderá negociar e firmar convênios, acordos, contratos e outros instrumentos legais, com quaisquer entes de direito público ou privado, que interessem ao Sistema de transportes do Estado do Rio de Janeiro.

2 – ORGANIZAÇÃO

O Secretário de Estado de Transportes será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário pelo Subsecretário de Estado de Mobilidade e Integração Modal e pelo Subsecretário de Logística, nessa ordem.

3 - ESTRUTURA BÁSICA

A Secretaria de Estado de Transportes terá a seguinte estrutura básica: Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário de Estado de Transportes

1. Gabinete do Secretário

1.11.Assessoria Jurídica

1.12.Assessoria de Comunicação Social

1.13.Auditoria

1.14.Corregedoria

1.15.Assessoria de Governança

1.16.Ouvidoria

1.17.Assessoria de Planejamento e Gestão

1.18.Assessoria de Relações Institucionais

1.19.Superintendência de Investigação e Prevenção de Acidentes Metro ferroviários

Superintendência de Planejamento e Monitoramento de Concessões de Transporte Público

(Nova redação dada pelo decreto n°47.216,de 17 de agosto de 2020

(Alteração realizada pelo Decreto n°48.065 de 06 de maio de 2022

1.19.1.Assessoria Técnica de Planejamento de Concessões

(Nova redação dada pelo decreto n°47.216,de 17 de agosto de 2020

1.20.Assessoria Técnica

1.21.Chefia do Gabinete

1.21.2.Assessoria de Tecnologia da Informação

1.21.3.Departamento Geral de Administração e Finanças

1.21.3.1.Coordenadoria de Gestão de Pessoas

1.21.3.2.Coordenadoria de Gestão Documental

(Alteração realizada pelo decreto n°47.216,de 17 de agosto de 2020


1.21.3.3.Coordenadoria de Contabilidade

1.21.3.4.Coordenadoria de Administração Financeira

1.21.3.5.Coordenadoria de Serviços Gerais

1.21.3.6.Coordenadoria de Material e Patrimônio

1.21.3.7.Coordenadoria de Gestão do Bilhete Único Intermunicipal

(Alteração realizada pelo decreto n°47.216,de 17 de agosto de 2020

1.21.3.8.Coordenadoria de Gestão do Vale Social

(Alteração realizada pelo Decreto n°48.065 de 06 de maio de 2022


1.21.3.9 Coordenação de Gestão de Contratos

(Nova redação dada pelo decreto n°47.216,de 17 de agosto de 2020

1.21.4 Coordenadoria de Gestão Documental

(Alteração realizada pelo decreto n°47.216,de 17 de agosto de 2020


2. Órgãos Específicos vinculados ao Secretário de Estado de Transportes

2.11.Subsecretaria de Mobilidade e Integração Modal

2.11.2.Assessoria Técnica

2.11.3.Assessoria de Projetos de Mobilidade

2.11.4.Superintendência de Transporte Aquaviário

2.11.5. Coordenadoria de Gestão do Bilhete Único Intermunicipal

(Nova redação dada pelo decreto n°47.216,de 17 de agosto de 2020

2.11.6.Coordenadoria de Gestão do Vale Social

(Alteração realizada pelo Decreto n°48.065 de 06 de maio de 2022

2.11.7.Superintendência de Planejamento e Monitoramento de Concessões de Transporte Público

(Alteração realizada pelo Decreto n°48.065 de 06 de maio de 2022


2.12.Subsecretaria de Logística

2.12.2.Assessoria Técnica

2.12.3.Assessoria de Projetos Especiais

2.12.4.Superintendência de Transporte Aeroviário Regional

2.12.5.Superintendência de Logística e Cargas Órgãos Colegiados- Conselho Estadual de Transportes e Logística – CETL

Entes Vinculados e/ou Supervisionados§ Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística -CENTRAL;

§ Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE;

§ Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro-DETRO;

§ Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS;

§ Fundo Estadual de Transportes - FET;

4 - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Aos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transportes competem às atribuições estabelecidas no RE-GIMENTO INTERNO da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas

ANEXO II
Cargos em Comissão com Denominações Alteradas e Ocupantes Mantidos
OCUPANTE ID Funcional Cargo com denominação a ser alterada Símbolo Cargo com a nova denominação Lotação
Celina Rodrigues da Silva 00.569.257-1 Coordenador Geral DAS-8 Coordenador - DAS-8 Coordenadoria de Gestão do Vale Social
Diana Winicki 05.073.796-1 Diretor de Departamento DAS-7 Assessor - DAS-7 Coordenadoria de Administração Financeira
Eduardo Duprat Ferreira de Mello 03.214.784-8 Diretor de Departamento DAS-7 Assessor - DAS-7 Coordenadoria de Transporte Aeroviário
Marcia Thomaz de Araujo 02.012.866-5 Diretor de Departamento DAS-7 Assessor - DAS-7 Coordenadoria de Gestão de Pessoas
Maria Jose Maia 02.034.366-3 Diretor de Departamento DAS-7 Assessor - DAS-7 Coordenadoria de Gestão Documental
Cintia Silva Palhares 04.195.447-5 Diretor de Divisão DAS-6 Assistente - DAS-6 Coordenadoria de Administração Financeira
Fabio Leone Machado 04.185.676-7 Diretor de Divisão DAS-6 Assistente - DAS-6 Coordenadoria de Material e Patrimônio
Itamar Damasceno 02.029.516-2 Diretor de Divisão DAS-6 Assistente - DAS-6 Coordenadoria de Gestão de Pessoas
João Teixeira Manoel 02.012.916-5 Diretor de Divisão DAS-6 Assistente - DAS-6 Coordenadoria de Serviços Gerais
Vera Santiago 02.032.804-4 Diretor de Divisão DAS-6 Assistente - DAS-6 Coordenadoria de Gestão de Pessoas
Brunno Gomes Bittencourt Rodrigues 04.207.087-2 Chefe de Serviço DAI-6 Assistente II - DAI-6 Coordenadoria de Gestão do Vale Social
Daniel Ferreira Guimarães 05.091.458-8 Chefe de Serviço DAI-6 Assistente II - DAI-6 Coordenadoria de Serviços Gerais
Fernando Antonio Tavares 02.029.466-2 Chefe de Serviço DAI-6 Assistente II - DAI-6 Coordenadoria de Serviços Gerais
Gabriel Andre da Silva Moreira 04.396.291-2 Chefe de Serviço DAI-6 Assistente II - DAI-6 Coordenadoria de Serviços Gerais
Gabriel Guilherme dos Santos 02.034.255-1 Chefe de Serviço DAI-6 Assistente II - DAI-6 Coordenadoria de Gestão de Pessoas
Jacqueline José Moreira 04.279.743-8 Chefe de Serviço DAI-6 Assistente II - DAI-6 Coordenadoria de Serviços Gerais
Joao José Almeida 04.266.823-9 Chefe de Serviço DAI-6 Assistente II - DAI-6 Coordenadoria de Serviços Gerais
Rayne da Silva 02.853.595-2 Chefe de Serviço DAI-6 Assistente II - DAI-6 Coordenadoria de Material e Patrimônio
Rosane Aparecida da Luz Martins 04.267.424-7 Chefe de Serviço DAI-6 Assistente II - DAI-6 Departamento Geral de Administração e Finanças
Rozeli Tavares Monteiro de Oliveira 01.902.725-7 Chefe de Serviço DAI-6 Assistente II - DAI-6 Coordenadoria de Material e Patrimônio


ANEXO III
Cargos em Comissão Transformados no Âmbito da Secretaria de Estado de Transportes
Cargos a serem transformados Novos cargos criados com a transformação
Símbolo Cargo Qtde. Símbolo Cargo Qtde.
DG Controladro-Geral 1 DAS-8 Assessor Chefe 6
DAS-8 Assessor 3
Coordenador Geral 1 DAS-8 Coordenador 3
Diretor de Departamento 1 DAS-8 Coordenador 1
Diretor de Divisão 1 DAS-7 Assessor 1
Chefe de Serviço 1 DAS-6 Assistente 1
DAI-6 Assistente II 1


ANEXO IV
Cargos em Comissão Transformados no Âmbito da Secretaria de Estado de Transportes


QUADRO RESUMO
SE Secretário de Estado 1
SS Subsecretário de Estado 2
CG Chefe de Gabinete 1
DG Assessor-Chefe 1
DG Diretor Geral 1
DG Superintendente 3
DAS-8 Assessor-Chefe 14
DAS-8 Assessor 15
DAS-8 Coordenador 12
DAS-7 Coordenador 4
DAS-7 Assessor 8
DAS-6 Assistente 26
DAI-6 Assistente 31
DAI-5 Secretário I 10
DAI-4 Secretário II 3
TOTAL DE CARGOS 132