Normativos:DECRETO Nº 46.853 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019

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DECRETO Nº 46.853 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019

REVOGA O DECRETO Nº 46.803 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019, ALTERA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA A SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Instrumento Normativo: Decreto
Situação Normativo: Alterado
Data de Publicação: 04/12/2019
Número do SEI: Não possui
Início da Vigência: 21/10/2019
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 48.103, de 30 de maio de 2022;

Alterado pelo Decreto n° 47.445, de 11 de janeiro de 2021;

Alterado pelo Decreto n° 47.441, de 05 de janeiro de 2021;

Revoga o decreto nº 46.803, de 18 de outubro de 2019;

Altera o decreto n° 46.544 de 01 de janeiro de 2019;

Observações: Art. 1º - Fica instituída, sem aumento de despesa, junto ao Poder Executivo Estadual, a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - (SETRAB).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;

- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;

- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e

- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, e o que constado Processo nº SEI-22/002/004872/2019,

DECRETA :


Art. 1º- Fica instituída, sem aumento de despesa, junto ao Poder Executivo Estadual, a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda -(SETRAB).

Parágrafo Único- A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda -(SETRAB), terá a sua estrutura básica na forma do Anexo I do presente Decreto.

Art. 2º- Ficam transferidos da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais para a estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda:

I- os cargos de provimento efetivo pertencentes ao Quadro Especial Complementar da Administração Direta instituído pela Lei nº 5.772, de 29/06/2010, que foram incorporados pela extinta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, por força do Decreto nº 45.896/2017;

II- os cargos em comissão, bem como seus ocupantes, quando houver, na forma do Anexo II do presente Decreto; e

III- os servidores requisitados, ocupantes ou não de cargo em comissão.

§ 1º- Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores inativos, integrantes dos cargos mencionados nos incisos I, II e III e aos pensionistas de ex-servidores oriundos de tais cargos.

§ 2º- A Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança providenciará a adequação orçamentária e de pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, observando, para tanto, o Regime de Recuperação Fiscal.

Art. 3º- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, os cargos em comissão relacionados no Anexo III ao presente Decreto e na forma ali mencionada.

Art. 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 21 de outubro de 2019, revogando, em especial, o Decreto nº 46.803, de 18/10/2019.


Rio de janeiro, 03 de dezembro de 2019
WILSON WITZEL


ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.853, DE 03/12/2019
CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE TRABALHO E RENDA

I – FINALIDADE

A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB é Órgão integrante da estrutura básica do Poder Executivo e tem por finalidade a proposição e execução das políticas direcionadas ao mercado de trabalho, renda, o fomento ao desenvolvimento e fortalecimento da economia e qualificação profissional, de forma articulada com os demais setores da Administração Pública do Estado.

II – ORGANIZAÇÃO

A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB) será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário Executivo.

III - A SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA terá para o cumprimento de suas finalidades institucionais terá a seguinte estrutura básica:

Secretaria de Trabalho e Renda

1.Gabinete do Secretário

1.1. Assessoria Especial

1.2. Assessoria de Planejamento e Gestão

1.3. Assessoria de Comunicação

1.4. Assessoria de Contratos e Convênios

1.5. Assessoria Jurídica do Gabinete

1.6. Assessoria Jurídica

1.7. Assessoria de Inovação e Projetos Especiais

1.8. Secretaria Executiva de Conselhos

2. Subsecretaria Executiva

2.1. Coordenadoria da Administração Pública

2.2. Coordenadoria da Iniciativa Privada

2.3. Coordenadoria do Executivo Municipal

2.4. Coordenadoria do Legislativo Estadual e Federal

2.5. Superintendência de Administração e Finanças

2.5.1. Coordenadoria de Recursos Humanos, Direitos e Vantagens

2.5.2. Coordenadoria de Finanças e Contabilidade

2.5.3. Coordenadoria de Licitações

2.5.4. Coordenadoria de Projetos e Captação de Recursos

2.5.5. Coordenadoria de Patrimônio

2.5.6. Coordenadoria de Apoio Logístico

2.5.7. Coordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE

2.6. Superintendência de Compliance

2.6.1. Corregedoria

2.6.2. Ouvidoria

2.6.3. Coordenadoria de Controle Interno

2.6.4. Coordenadoria do Observatório do Trabalho

2.6.5. Coordenadoria de Desenvolvimento e Tecnologia da Informação

2.7. Superintendência de Atendimento ao Trabalhador

2.7.1. Coordenadoria de Apoio Técnico

2.7.2. Coordenadoria de Atendimento Móvel

2.7.3. Coordenadoria da Casa da Pessoa com Deficiência

(Transferido pelo Decreto n° 47.441, de 05 de janeiro de 2021)

2.7.3. Coordenadoria da Casa da Pessoa com Deficiência

(Alterado pelo Decreto n° 47.445, de 11 de janeiro de 2021)

2.8. Superintendência de Formação e Qualificação

2.8.1. Coordenadoria de Formação e Qualificação

2.8.2. Coordenadoria do Geração Futuro

2.8.3. Coordenadoria da Economia Solidária e Comércio Justo

2.8.4. Coordenadoria da Casa do Trabalhador

3 - CONSELHO

3.1. Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado do RJ – CETERJ

3.2. Conselho Estadual de Economia Solidária – CEES

4 - ENTIDADES VINCULADAS

FUNDAÇÃO SANTA CABRINI

(Vinculação transferida pelo Decreto n° 48.103, de 30 de maio de 2022)

5 - PROGRAMAS

SINE - Sistema Nacional de Empregos

Casa do Trabalhador

Rio Poupa Tempo

Casa da Pessoa com Deficiência

Geração Futuro


ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.853, DE 03/12/2019
CARGOS EM COMISSÃO TRANSFERIDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS PARA A SECRETARIA DE ESTADO TRABALHO E RENDA.

A) RELAÇÃO DE CARGOS E OCUPANTES

CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO OCUPANTE ID FUNCIONAL
SUBSECRETÁRIO SS ANA LARRONDA ASTI 50990349
AJUDANTE I DAI-1 ALBERTINO PEREIRA DOS SANTOS 50760203
ASSISTENTE II DAI-6 ALENICE GOMES DE SOUZA 41937970
ASSISTENTE II DAI-6 ALEX PEREIRA AURELIANO 44017537
AJUDANTE I DAI-1 ALEXANDRA CUNHA CARDIANO DE ASSIS 51006553
AJUDANTE I DAI-1 ALEXANDRE DA SILVA BARROSO 43989896
ASSISTENTE II DAI-6 ALINE ELIAS CHEBLE 51006197
AJUDANTE II DAI-2 ALISON DA SILVA LEAL 51006847
ASSISTENTE II DAI-6 ANA PAULA DE ALMEIDA 43975380
AJUDANTE II DAI-2 ANDERSON ROCHA DA SILVA 50733800
ASSISTENTE II DAI-6 ANDRE LUIZ DIAS DE OLIVA 42522358
SUPERINTENDENTE DG ANDREA BAPTISTA DA SILVA CORREA 19172257
AJUDANTE I DAI-1 ANDREIA FERREIRA MENEZES 43156070
AJUDANTE II DAI-2 ANDREIA LIMA PAES LEME 50733745
ASSISTENTE II DAI-6 ANNA CECILIA POGGI DE ARAUJO 50926780
ASSESSOR DAS-7 ANSELMO FERREIRA MARTINS 43157432
ASSISTENTE II DAI-6 BEATRIZ DE CASSIA FAGUNDES DA PURIFICACAO 51020998
ASSISTENTE II DAI-6 BRUNA PAIZANO FERNANDES DOS SANTOS 44083629
AJUDANTE II DAI-2 BRUNO MARINO DA SILVA 50731610
AJUDANTE II DAI-2 CAMILLA DA COSTA SILVA EIRA SANTOS 51006405
ASSISTENTE II DAI-6 CARLA CRISTINA DA SILVA RAMOS 43975585
AJUDANTE I DAI-1 CARLOS OLINTO PEREIRA 51006294
CHEFE DE SERVIÇO DAI-6 CARLOS ROBERTO VIEIRA GOMES 50932195
ASSISTENTE DAS-6 CARLOS WILLIAM NEVES DA SILVA 50934619
ASSISTENTE II DAI-6 CAROLINE CRISTINE FARIA 50726480
AJUDANTE II DAI-2 CELIA REGINA ALVES AZEVEDO 50997165
COORDENADOR DAS-8 CLAUDIA MARIA ALVES CUNHA 5587093
AJUDANTE II DAI-2 CLEA DOS SANTOS RODRIGUES 43158609
ASSISTENTE II DAI-6 DANIELE DE MACEDO LOPES 51006715
ASSISTENTE II DAI-6 DANIELLE VILELA PEREIRA CORREA 50995421
ASSISTENTE II DAI-6 DEBORA SOLANGE TIBAES DA SILVA 43974295
ASSISTENTE II DAI-6 DENISE GOMES FIGUEIRINHAS 43156126
ASSISTENTE II DAI-6 DILMA PAIVA MARINHO COELHO 43974945
ASSISTENTE II DAI-6 DIOGO ANNA FERREIRA 51021722
AJUDANTE II DAI-2 DOMINGAS HELOISA DIAS MARTINS 51006677
ASSISTENTE II DAI-6 EDMILSON DE FREITAS FERRAZ 50733583
AJUDANTE II DAI-2 EDUARDO SILVA DOS SANTOS 51013983
AJUDANTE I DAI-1 ELAINE ALVES SARAIVA PONTES 50878778
ASSISTENTE II DAI-6 ELEN REGINA DE CARVALHO MOTA 51021587
ASSISTENTE II DAI-6 ELENICE MENESES RAMOS 51000148
ASSISTENTE II DAI-6 ELIANE AGNELLO LIMA 43603998
ASSESSOR DAS-7 ELIETE ROSA MAFFEI 43973981
ASSISTENTE II DAI-6 ELISABETH ANGELINA FERREIRA DA CONCEICAO 43155685
ASSISTENTE II DAI-6 ELIZABETH CRISTINA ARAUJO ABREU 50998145
ASSISTENTE II DAI-6 FATIMA PEREIRA DE BARROS COSTA 41776640
AJUDANTE II DAI-2 FERNANDA FRANCA GERALDO 51006359
SUPERINTENDENTE DG FERNANDA MOREIRA DE PAIVA 51004534
ASSISTENTE II DAI-6 FERNANDA MOURA GIL 50885596
ASSESSOR DAS-7 FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS 50999524
ASSISTENTE II DAI-6 FLORENCE MYRIAM BILLWILLER SZNAIDER 50999680
ASSISTENTE DAS-6 FREDERICO ANDRE CARDOSO LOUZAO 51027275
AJUDANTE I DAI-1 GABRIEL BARROS DA SILVA 43976239
ASSISTENTE II DAI-6 GERLICE COSTA DOS SANTOS 50998560
ASSISTENTE DAS-6 GILMAR MOREIRA DOS SANTOS 51020165
ASSISTENTE II DAI-6 GLEICE MATOS LEMOS BAIENSE 50876198
CHEFE DE SERVIÇO DAI-6 GLORIA MARIA DE MESQUITA MARTINS 43156851
ASSESSOR CHEFE DAS-8 ISABELLI MARIA GRAVATA MARON 50981560
ASSISTENTE DAS-6 JAQUELINE BASTOS CAVALLEIRO 51006901
ASSISTENTE II DAI-6 JESSICA CAROLINE OLIVEIRA LEITE GONCALVES 50899244
COORDENADOR DAS-8 JOSEFA LOURDES AMORIM SERRA 43470467
ASSISTENTE II DAI-6 KATIA MARIA COSTA DA SILVA ADELIANO 43156878
AJUDANTE II DAI-2 LAILA OLIVEIRA FATEICHA 51006154
ASSISTENTE II DAI-6 LEANDRO LUIZ GUIMARAES PEREIRA 50307282
ASSESSOR DAS-7 LENIN FELIX DA MOTA 50881450
ASSISTENTE II DAI-6 LEON GARRAO LOPEZ 50942590
ASSISTENTE II DAI-6 LEONARDO DA SILVA P LANSILLOTE 43158056
AJUDANTE II DAI-2 LUCAS DUTRA DOS SANTOS 50878743
AJUDANTE I DAI-1 LUCIANA DE SOUZA 51006642
AJUDANTE I DAI-1 LUIS CLAUDIO DOS SANTOS 51006588
AJUDANTE II DAI-2 LUIZ HENRIQUE DA SILVA ROCHA 50878751
AJUDANTE II DAI-2 LUZIA DE FATIMA RODRIGUES LOPES 43157734
ASSISTENTE II DAI-6 LUZINETE DE ALMEIDA MACHADO 43976395
ASSISTENTE II DAI-6 MAIARA JENIFER GALVAO DA CRUZ 50366653
AJUDANTE II DAI-2 MARCELLA SOUZA SANTOS 51006081
AJUDANTE II DAI-2 MARCELO DE MEDEIROS AZEVEDO 51029170
ASSISTENTE II DAI-6 MARCELO PEREIRA CABRAL 44017650
ASSISTENTE II DAI-6 MARCOS MARIANO OLIVEIRA CARVALHO 43946429
ASSISTENTE II DAI-6 MARCOS SANTOS DE SOUZA 43976379
ASSISTENTE II DAI-6 MARIA CLARA BORGES VASCONCELOS 50995340
ASSISTENTE II DAI-6 MARIA LUCIA RODRIGUES DA CRUZ 50736957
GERENTE DAS-8 MARIA NILMA RAMOS CHACARA 50129937
ASSISTENTE II DAI-6 MARLUCE COUTINHO LOPES 43974317
ASSESSOR CHEFE DAS-8 MARTA LUCIA BELMIRO LEMOS 50995405
ASSISTENTE II DAI-6 MARY MARQUES PORTO 15349349
AJUDANTE II DAI-2 MATHEUS MENDONCA DE ANDRADE 50947788
ASSISTENTE II DAI-6 MAURILIO GOMES FIGUEIRINHAS 43976476
ASSESSOR ESPECIAL DAS-8 MIGUEL FILIPE DA COSTA SILVA 50878530
ASSISTENTE II DAI-6 MILSON DOS SANTOS LORENA 50731793
AJUDANTE II DAI-2 MONICA SILVA DOS SANTOS 51006367
ASSISTENTE II DAI-6 MONIQUI DE ANDRADE MACEDO 50999982
CHEFE DE SERVIÇO DAI-6 TERESA CRISTINA BARBOSA T PEDRO 43974694
ASSISTENTE II DAI-6 VERA LUCIA GADINELLI G COUTO 50998722
AJUDANTE I DAI-1 PAULO DA CRUZ 43155880
GERENTE DAS-8 PAULO ROBERTO LAGE CRUZ 44009410
ASSISTENTE II DAI-6 PEDRO EURICO DE LEMOS ALMEIDA 51021854
ASSESSOR CHEFE DAS-8 PIERRE MONTEIRO LESSA 51045087
CHEFE DE SERVIÇO DAI-6 VERA LUCIA GADINELLI G COUTO 43975933
AJUDANTE II DAI-2 QUEILA QUEIROZ DE ALVARENGA 43976352
ASSESSOR CHEFE DAS-8 RAFAEL CAMELO FIDALGO 51045001
AJUDANTE I DAI-1 RAFAEL DE OLIVEIRA GOMES 43973906
ASSISTENTE II DAI-6 RAFAELA COSTA MARTINS DO PRADO BARRETO 50731904
AJUDANTE II DAI-2 RAQUEL APARECIDA DOS SANTOS LEITE 51013959
AJUDANTE I DAI-1 REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA 50909320
ASSISTENTE DAS-6 RENATA BRANDAO MOURA 50998285
AJUDANTE I DAI-1 RENATA RUFINO DE SOUZA 51007045
ASSISTENTE II DAI-6 RENATO DE OLIVEIRA CARDOSO 50998650
ASSISTENTE II DAI-6 RICARDO CARLOS DA SILVA 43974511
ASSISTENTE II DAI-6 RITA DE CASSIA GRAVINA MARQUES SOARES 51035626
ASSISTENTE II DAI-6 RODRIGO DE SOUZA ALVES 50942573
ASSISTENTE II DAI-6 ROSA MARIA MOUTINHO FERREIRA 43974937
AJUDANTE I DAI-1 SABRINA CABRAL DE FREITAS DO NASCIMENTO 51006251
AJUDANTE II DAI-2 SANDRA CORREA HAUA 43155910
ASSISTENTE II DAI-6 SANDRO MUNIS SILVA 10223347
CHEFE DE SERVIÇO DAI-6 SERGIO FRANCISCO COELHO 43155928
AJUDANTE II DAI-2 SERGIO HENRIQUE SOUZA MARTINS 43155936
AJUDANTE I DAI-1 SILVANIA FERREIRA LINS 51029308
ASSISTENTE II DAI-6 SIMONE DA SILVA ANJOS ALVES 50999958
ASSISTENTE II DAI-6 SUELY SANTANA MENDONCA SANTOS 50731629
ASSISTENTE II DAI-6 SUZANA SANTANA DE FRANCA 50998161
ASSISTENTE II DAI-6 SUZANNA MARIA DA CONCEICAO NADOR 51014939
AJUDANTE II DAI-2 TAIANE DE SOUZA GARRIDO LIMA 43976247
ASSISTENTE II DAI-6 TANIA MARIA NORONHA LOPES 5632129
AJUDANTE II DAI-2 TATIANE DA SILVA MEDEIROS DOS SANTOS 50879472
ASSISTENTE II DAI-6 TELMA LILIAN DO AMARAL 5690390
ASSISTENTE II DAI-6 THAMIRES FONTES DA SILVA 50895125
ASSISTENTE II DAI-6 THIAGO DOS SANTOS JACQUES 50878719
ASSESSOR CHEFE DAS-8 VALDINEI CALIXTO 50981374
ASSISTENTE II DAI-6 VALESCA DOS SANTOS BOTELHO 50896458
ASSISTENTE II DAI-6 VANDA DA CONCEICAO COSTA DE FARIAS 43156452
CHEFE DE SERVIÇO DAI-6 VINICIUS SANTOS RANGEL 14065568
ASSISTENTE DAS-6 VIVIANE DA SILVA DE ALMEIDA 51026295
COORDENADOR DAS-8 WANDERLEY MACHADO DOS REIS 50732390
ASSISTENTE II DAI-6 SIMONE CAMARGO DE SOUZA 43973540
SUPERINTENDENTE DAS-8 JEFFERSON WOLDAYNSKY 50931954
SUPERINTENDENTE DAS-8 VAGO
ASSESSOR CHEFE DAS-8 VAGO
ASSESSOR CHEFE DAS-8 VAGO
ASSESSOR DAS-8 VAGO
ASSESSOR DAS-8 VAGO
ASSESSOR DAS-7 VAGO
ASSESSOR DAS-8 VAGO
ASSISTENTE DAS-6 VAGO
AJUDANTE II DAI-2 VAGO
AJUDANTE II DAI-2 VAGO


ANEXO III A QUE REFERE O DECRETO Nº 46.853, DE 03/12/2019
CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO
QT Cargo em Comissão Símbolo QT Cargo em Comissão Símbolo
2 Superintendente DG 2 Assessor Especial DG
3 Assessor DAS-8 2 Superintendente DAS-8
3 Coordenador DAS-8 5 Coordenador DAS-6
1 Assessor Especial DAS-8 4 Coordenador DAS-6
7 Assessor-Chefe DAS-8 32 Assistente II DAI-6
2 Gerente DAS-8 33 Ajudante II DAI-2
5 Assessor DAS-7 31 Ajudante I DAI-1
7 Assistente DAS-6
6 Chefe de Serviço DAI-6

Últimos Ocupantes: constante da relação do Anexo I a que se refere o presente Decreto.


B) QUADRO CONSOLIDADO

CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO QUANTIDADE
SECRETÁRIO DE ESTADO SE 1
SUBSECRETÁRIO SS 1
ASSESSOR DG 2
SUPERINTENDENTE DAS-8 4
COORDENADOR DAS-6 9
ASSISTENTE II DAI-6 96
AJUDANTE II DAI-2 59
AJUDANTE I DAI-1 46
TOTAL - 218