Normativos:DECRETO Nº 47.274 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
DISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESA, SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Instrumento Normativo: | Decreto |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 17/09/2020 |
| Número do SEI: | SEI-150001/005202/2020 |
| Início da Vigência: | 17/09/2020 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto n° 47.232, de 24 de agosto de 2020; |
| Observações: | Republicado no D.O. de 18/09/2020
Retificado no D.O. de 23/11/2020 |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/005202/2020,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;
- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;
- que o equilíbrio fiscal sustentável deve adotar a premissa da qualificação do gasto público com o menor sacrifício da prestação finalística da administração;
- que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; e
- o Decreto nº 46.670, de 28 de maio de 2019, que instituiu junto ao Poder Executivo, a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília;
DECRETA:
Art. 1º - ficam transferidas, sem aumento de despesa, da estrutura da Secretaria de Estado de Casa Civil (SECC) para a estrutura da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB):
I - a Superintendência de Convênios e Captação de Recursos; e a
II - a Coordenação de Captação de Recursos.
Parágrafo Único - os cargos em comissão lotados nas unidades administrativas elencadas no Caput deste artigo serão transferidos com suas respectivas Gratificações por Encargos Especiais (GEE) e demais vantagens.
Art. 2º - ficam alteradas as seguintes nomenclaturas da estrutura organizacional básica da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB):
I - de Superintendência de Convênios e Captação de Recursos para Superintendência de Convênios Federais - SUPCOF; e a
II - de Coordenação de Captação de Recursos para Coordenação de Gestão de Convênios Federais - COACOF.
Art. 3º - ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Casa Civil (SECC) para a estrutura da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB), de acordo com o Anexo I do presente Decreto.
Parágrafo Único - os cargos em comissão ocupados e relacionados no Caput deste artigo serão transferidos com suas respectivas Gratificações por Encargos Especiais (GEE) e demais vantagens.
Art. 4º - ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão da estrutura da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB), de acordo com o Anexo II do presente Decreto.
Art. 5º - fica instituída e consolidada, sem aumento despesa, a estrutura básica da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, de acordo com o Anexo III do presente Decreto.
Art. 6º - em decorrência, fica estabelecida, sem aumento de despesa, a relação nominal dos cargos e seus respectivos ocupantes da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, de acordo com o Anexo IV do presente Decreto, estando esses exonerados dos seus cargos em comissão atuais, se houver, e em ato contínuo, nomeados nos cargos em comissão elencados no Anexo IV.
Art. 7º - no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, o Secretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília editará o Regimento Interno do órgão, estabelecendo as atribuições, competências e o detalhamento de ações da Pasta.
Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
| CARGOS EM COMISSÃO | ||
|---|---|---|
| Denominação | Símbolo | Ocupante / Último ocupante |
| Chefe de Gabinete | CG | Luanna Santos Cariri |
| Subsecretário | SS | Tarcisio Mureb Catuta |
| Assessor | DAS-8 | Fernanda Borba Rodrigues Soares |
| Superintendente | DAS-8 | Elisabete Maria Barone |
| Assessor | DAS-8 | Kelvio Gomes Santos |
| Assessor | DAS-8 | Rafael Carneiro Fidalgo |
| Assessor | DAS-8 | Edson Santana de Alcântara Junior |
| Assessor | DAS-7 | Gabrielly Damasceno Da Silva |
| Assessor | DAS-7 | Debora Brito D'Almeida Cordeiro |
| Assistente II | DAI-6 | Conceicao de Maria Serra Pires |
| Assistente II | DAI-6 | Rodrigo da Cruz Silva |
| Ajudante I | DAI-1 | Chystian Ivan de Sousa Benevides |
| Ajudante I | DAI-2 | Lucas Henrique Igreja Coutinho |
| DE | ||
|---|---|---|
| Denominação | Símbolo | Ocupante / Último Ocupante |
| Chefe de Gabinete | DAS-8 | Decreto nº. 47.095, de 27/05/2020 |
| Assessor | DAS-8 | Kelvio Gomes Santos |
| Superintendente | DAS-8 | Elisabete Maria Barone |
| Assessor | DAS-8 | Christianne Fontes Santiago Barros |
| PARA | ||
| Superintendente | DAS-8 | Decreto nº. 47.095, de 27/05/2020 |
| Superintendente | DAS-8 | Kelvio Gomes Santos |
| Coordenadora | DAS-8 | Elisabete Maria Barone |
| Ouvidor | DAS-8 | Christianne Fontes Santiago Barros |
A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA terá a seguinte estrutura básica:
1 - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB
1 - Gabinete do Secretário
1.1 - Chefia de Gabinete
1.2 - Assessoria Parlamentar - ASSPAR
1.3 - Assessoria de Comunicação - ASSCOM
1.4 - Assessoria Jurídica - ASSJUR
1.5 - Assessoria de Controle Interno - ASSCIN
1.6 – Ouvidoria
2 - SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SUBPRI
2.1 - Assessoria de Relações Institucionais - ASSREL
2.2 - Assessoria de Acompanhamento de Políticas Públicas – ASSPOL
3 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO -SUBADM
3.1 - Superintendência de Recursos Logísticos - SUPLOG
3.1.1 - Coordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Administrativos - COPASA
3.1.2 - Coordenação de Desenvolvimento e Suporte de Tecnologia da Informação - CODETI
3.1.3 - Coordenação de Compras e Contratos - COOCON
3.2 - Superintendência de Contabilidade, Administração e Finanças - SUPCAF
3.2.1 - Coordenação de Gestão de Pessoas - COGEPE
3.2.2 - Coordenação de Planejamento, Orçamento, Contabilidade e Finanças – COPLAN
4 - SUBSECRETARIA DE PROJETOS, CONVÊNIOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS - SUBCAF
4.1 - Superintendência de Projetos e Investimentos - SUPPRO
4.1.1 - Coordenação de Apoio a Projetos - COAPRO
4.1.2 - Coordenação de Apoio a Investimentos - COINVE
4.2 - Superintendência de Captação de Recursos Federais – SUPCAP
4.2.1 - Coordenação Estadual de Convênios e Programas - COECOP
4.2.2 - Coordenação Municipal de Convênios e Programas - COMCOP
4.3 - Superintendência de Convênios - SUPCON
4.3.1 - Coordenação de Gestão de Convênios – COCONV
4.3.2 - Coordenação de Apoio a Contratos de Repasses – COACON
| Ordem | Cargo | Símbolo | Setor | SIGLA | Ocupante |
|---|---|---|---|---|---|
| 1.0 | Secretário Extraordinário | SE | Gabinete do Secretário | GAB | Vago |
| 1.0 | Secretário Adjunto | SA | Gabinete do Secretário | GAB | SIMÃO SESSIM |
| 1.0 | Assessor | DAS-7 | Gabinete do Secretário | GAB | CRISEUDA ALVES DE ANDRADE |
| 1.0 | Assistente II | DAI-6 | Gabinete do Secretário | GAB | VALERIA MOREIRA VENDA |
| 1.1 | Chefe de Gabinete | CG | Chefia de Gabinete | CHEGAB | LUANNA SANTOS CARIRI |
| 1.1 | Assessor | DAS-8 | Chefia de Gabinete | CHEGAB | FERNANDA BORBA RODRIGUES SOARES |
| 1.2 | Assistente II | DAI-6 | Assessoria Parlamentar | ASSPAR | JANINE NUNES CALVOSO |
| 1.3 | Assessor | DAS-8 | Assessoria de Comunicação | ASSCOM | MARCELO SILVA GOMES |
| 1.3 | Assistente | DAS-6 | Assessoria de Comunicação | ASSCOM | JORGE HENRIQUE MACEDO ALVES |
| 1.3 | Assistente | DAS-6 | Assessoria de Comunicação | ASSCOM | IVAN SASHA VIANA STEMLER |
| 1.4 | Assessor | DAS-7 | Assessoria Jurídica | ASSJUR | DEBORA BRITO D'ALMEIDA CORDEIRO |
| 1.5 | Assessor | DAS-7 | Assessoria de Controle Interno | ASSCIN | Vago |
| 1.6 | Ouvidor | DAS-8 | Ouvidoria | OUVID | CHRISTIANNE FONTES SANTIAGO BARROS |
| 2.0 | Subsecretário | SS | Subsecretaria de Acompanhamento de Políticas Públicas e Relações Institucionais | SUBPRI | WALTERSON DA COSTA IBITURUNA |
| 2.1 | Assistente | DAS-6 | Assessoria de Relações Institucionais | ASSREL | Vago |
| 2.2 | Assistente II | DAI-6 | Assessoria de Acompanhamento de Políticas Públicas | ASSPOL | Vago |
| 3.0 | Subsecretário | SS | Subsecretaria de Administração | SUBADM | RICARDO CARDOSO DOS SANTOS |
| 3.1 | Superintendente | DAS-8 | Superintendência de Recursos Logísticos | SUPLOG | Vago |
| 3.1.1 | Coordenador | DAS-7 | Coordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Administrativos | COPASA | Vago |
| 3.1.1 | Assessor | DAS-7 | Coordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Administrativos | COPASA | WILHERSON RAMOS CUNHA |
| 3.1.1 | Assistente II | DAI-6 | Coordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Administrativos | COPASA | RODRIGO DA CRUZ SILVA |
| 3.1.1 | Assessor | DAS-7 | Coordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Administrativos | COPASA | RAFAELLA ALVES PREUSSE |
| 3.1.1 | Assistente | DAS-6 | Coordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Administrativos | COPASA | FRANCISCO CARLOS ARAUJO DOS SANTOS |
| 3.1.1 | Assistente II | DAI-6 | Coordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Administrativos | COPASA | CONCEICAO DE MARIA SERRA PIRES |
| 3.1.1 | Secretário II | DAI-5 | Coordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Administrativos | COPASA | JOÃO BOSCO SANTIAGO BARROS |
| 3.1.1 | Ajudante I | DAI-1 | Coordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Administrativos | COPASA | CHYSTIAN IVAN DE SOUSA BENEVIDES |
| 3.1.1 | Ajudante II | DAI-2 | Coordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Administrativos | COPASA | LUCAS HENRIQUE IGREJA COUTINHO |
| 3.1.2 | Coordenador | DAS-7 | Coordenação de Desenvolvimento e Suporte de Tecnologia de Informação | CODETI | JOSÉ NILSON DO NASCIMENTO |
| 3.1.3 | Coordenador | DAS-7 | Coordenação de Compras e Contratos | COOCON | Vago |
| 3.2 | Superintendente | DAS-8 | Superintendência de Contabilidade, Administração e Finanças | SUPCAF | Vago |
| 3.2.1 | Coordenador | DAS-7 | Coordenação de Gestão de Pessoas | COGEPE | SAMARA ALVES LIMA |
| 3.2.2 | Coordenador | DAS-7 | Coordenação de Planejamento, Orçamento, Contabilidade e Finanças | COPLAN | CAROLINA GONÇALVES ZIDAN |
| 4.0 | Subsecretário | SS | Subsecretaria de Projetos, Convênios e Captação de Recursos | SUBCAP | EDMILSON SUASSUNA DA SILVA |
| 4.0 | Assessor | DAS-8 | Subsecretaria de Projetos, Convênios e Captação de Recursos | SUBCAP | EDSON SANTANA DE ALCANTARA JUNIOR |
| 4.0 | Assessor | DAS-8 | Subsecretaria de Projetos, Convênios e Captação de Recursos | SUBCAP | ROGÉRIO OLDACIR RODRIGUES CAVALHEIRO |
| 4.1 | Superintendente | DAS-8 | Superintendência de Projetos e Investimentos | SUPPRO | CLOVIS SILVEIRA NETO |
| 4.1.1 | Coordenador | DAS-7 | Coordenação de Apoio a Projetos | COAPRO | Vago |
| 4.1.2 | Coordenador | DAS-7 | Coordenação de Apoio a Investimentos | COINVE | Vago |
| 4.2 | Superintendente | DAS-8 | Superintendência de Captação de Recursos | SUPCAP | MARIA LUCIA SALGADO |
| 4.2 | Assessor | DAS-7 | Superintendência de Captação de Recursos | SUPCAP | RAYSSA KAWAGUCHI ANDRE CRESPO SANTIAGO |
| 4.2.1 | Coordenador | DAS-7 | Coordenação Estadual de Convênios e Programas | COECOP | ROSANA FERREIRA VIGO VIANNA |
| 4.2.1 | Assistente II | DAI-6 | Coordenação Estadual de Convênios e Programas | COECOP | MICHELE SEVERINO BOTELHO |
| 4.2.2 | Coordenador | DAS-7 | Coordenação Municipal de Convênios e Programas | COMCOP | GABRIELLY DAMASCENO DA SILVA |
| 4.3 | Superintendente | DAS-8 | Superintendência de Convênios | SUPCON | KELVIO GOMES SANTOS |
| 4.3 | Assessor | DAS-8 | Superintendência de Convênios | SUPCON | RAFAEL CARNEIRO FIDALGO |
| 4.3 | Assistente | DAS-6 | Coordenação de Apoio a Contratos de Repasses | COACON | FERNANDO AUGUSTO PINTO JUNIOR |
| 4.3.1 | Coordenador | DAS-8 | Coordenação de Gestão de Convênios | COCONV | JOSÉ LUIZ DE ARAUJO JUNIOR |
| 4.3.1 | Assessor | DAS-7 | Coordenação de Gestão de Convênios | COCONV | MICHELLE APARECIDA DE BARROS MARTINS |
| 4.3.1 | Assistente | DAS-6 | Coordenação de Gestão de Convênios | COCONV | JOSÉ MARCELLO ALEVATO FILÍ |
| 4.3.1 | Assistente | DAS-6 | Coordenação de Gestão de Convênios | COCONV | SONIA GLORIA MARIA PEREIRA NEVES |
| 4.3.1 | Assistente | DAS-6 | Coordenação de Gestão de Convênios | COCONV | LUCYANO LEAL DE OLIVEIRA |
| 4.3.1 | Assistente | DAS-6 | Coordenação de Gestão de Convênios | COCONV | NIELSON CESAR DE OLIVEIRA |
| 4.3.1 | Assistente Técnico II | DAS-6 | Coordenação de Gestão de Convênios | COCONV | MARCELO GONÇALVES BURLAMAQUI |
| 4.3.1 | Assistente II | DAI-6 | Coordenação de Gestão de Convênios | COCONV | DIEGO DOS SANTOS CORDEIRO |
| 4.3.2 | Coordenador | DAS-8 | Coordenação de Apoio a Contratos de Repasses | COACON | ELISABETE MARIA BARONE |
| Assistente II | DAI-6 | Vago | |||
| Assistente II | DAI-6 | Vago | |||
| Assistente II | DAI-6 | Vago | |||
| Assistente II | DAI-6 | Vago | |||
| Assistente II | DAI-6 | Vago | |||
| Assistente II | DAI-6 | Vago | |||
| Assistente II | DAI-6 | Vago | |||
| Assistente II | DAI-6 | Vago | |||
| Assistente II | DAI-6 | Vago | |||
| Assistente II | DAI-6 | Vago | |||
| Assistente II | DAI-6 | Vago | |||
| Assistente II | DAI-6 | Vago | |||
| Assistente II | DAI-6 | Vago | |||
| Assistente II | DAI-6 | Vago | |||
| Assistente II | DAI-6 | Vago | |||
| Assistente II | DAI-6 | Vago | |||
| Assistente II | DAI-6 | Vago | |||
| Assistente II | DAI-6 | Vago | |||
| Assistente II | DAI-6 | Vago | |||
| Ajudante II | DAI-2 | Vago |