Normativos:DECRETO Nº 47.523 DE 16 DE MARÇO DE 2020
CRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA.
| Instrumento Normativo: | Decreto |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 17/03/2021 |
| Número do SEI: | SEI-150001/002935/2021 |
| Início da Vigência: | 17/03/2021 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Não possui |
| Observações: | Não possui |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e no que consta no Processo nº SEI-150001/002935/2021,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa e;
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;
DECRETA:
Art. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS), composta pelos cargos mencionados na tabela constante no Anexo 2 - cargos resultantes da transformação.
Parágrafo Único - Todos os cargos da Secretaria de Justiça são oriundos da transformação de cargos já existentes na estrutura do Governo do Estado, sem aumento de despesa, conforme demonstrativo na tabela constante no Anexo 1 - cargos transformados.
Art. 2º- As atribuições de Assessoria Jurídica, Assessoria de Controle Interno, Ouvidoria, Corregedoria, Administração e Finanças, Contratos e Compras, e Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS) serão desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) mediante Termo de Cooperação Técnica a ser celebrado em Resolução Conjunta entre SEJUS e SECC.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
| QUANTITATIVO | NOMECLATURA DO CARGO | SÍMBOLO | ORIGEM DO CARGO OU ÚLTIMO OCUPANTE |
|---|---|---|---|
| 1 | Subsecretário de Estado | SS | Saldo remanescente da transformação de cargos promovida pelo decreto n° 47.521 de 12 de março de 2021 |
| 1 | Subsecretário Adjunto | SA | |
| 1 | Coordenador | DG | Veronica Stiepanowez de Oliveira |
| 1 | Subsecretário Adjunto | SA | Lei. Nº 6.366, de 20/12/2012 |
| QUANTITATIVO | NOMECLATURA DO CARGO | SÍMBOLO |
|---|---|---|
| 1 | Chefe de Gabinete | DG |
| 1 | Assessor Chefe | DG |
| 2 | Assessor | DAS-8 |
| 2 | Assessor | DAS-7 |
| 2 | Assistente | DAS-6 |
| 1 | Ajudante I | DAI-1 |