Normativos:DECRETO Nº 47.741 DE 27 DE AGOSTO DE 2021
CRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR (SEGG).
| Instrumento Normativo: | Decreto |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 30/08/2021 |
| Número do SEI: | SEI-150001/010226/2021 |
| Início da Vigência: | 27/08/2021 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto n°46.544 de 01 de janeiro de 2019
Altera o Decreto n°47.232, de 24 de agosto de 2020; Republicado no D.O. 31/08/2021, por ter saído com incorreções no D.O. 30/08/2021. |
| Observações: | Não possui |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e no que consta o Processo nº SEI-150001/010226/2021,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;
DECRETA:
Art. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado do Gabinete do Governador (SEGG).
Parágrafo Único - Também fica criado, sem aumento de despesa, o cargo de Secretário de Estado do Gabinete do Governador, símbolo SE, a partir da transformação dos cargos mencionados no Anexo I.
Art. 2º - A Secretaria de Estado do Gabinete do Governador (SEGG) será composta pela Superintendência de Cerimonial e Eventos, transferida da Secretaria de Estado da Casa Civil, e pela Assessoria Especial do Gabinete, na forma da estrutura básica contida no Anexo II.
Art. 3º - Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Governadoria do Estado para a estrutura da SEGG, 01 (um)cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, anteriormente ocupado por Servidor de ID Funcional nº 5098011-4.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
CLÁUDIO CASTRO
Governador
| CARGOS VAGOS A SEREM TRANSFORMADOS | ||
|---|---|---|
| Q T. | CARGO | SÍMB. |
| 1 | Subsecretário de Estado | SS |
| 1 | Chefe de Gabinete | CG |
| CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO | ||
|---|---|---|
| Q T. | CARGO | SÍMB. |
| 1 | Secretário de Estado | SE |
| 1 | Assessor- Chefe | DAS-8 |
| 2 | Assistente | DAS-6 |
| ULTIMOS OCUPANTES: | |
|---|---|
| ID Funcional nº 5097960-4 | |
| ID Funcional nº 5275217-5 |
Superintendência de Cerimonial e Eventos:
Assessoria Especial do Gabinete do Governador