Normativos:DECRETO Nº 47.694 DE 20 DE JULHO DE 2021

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DECRETO Nº 47.694 DE 20 DE JULHO DE 2021

TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, A VINCULAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE ARQUIVOS - CONEARQ DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC).


Instrumento Normativo: Decreto
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 21/07/2021
Número do SEI: SEI-150163/000006/2021
Início da Vigência: 21/07/2021
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o Decreto n° 47.217, de 18 de agosto de 2020
Observações: Não possui

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150163/000006/2021,

CONSIDERANDO:


- que a administração da documentação pública ou de caráter público compete ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, o qual temas funções precípuas de gestão, organização, preservação e acesso aos documentos oriundos do Poder Executivo Estadual;

- que compete ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro a coordenação e o apoio técnico e administrativo do Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, previstos no art. 5º do Decreto nº 46.725 de 06 de agosto de 2019;

- que o Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ tem sede e foro onde for a sede do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro;

- que o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro figura como Vice-Presidente do Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ;

- o Decreto nº 47.293, de 25 setembro de 2020, que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

- o disposto no Decreto nº 47.673 de 02 de julho de 2021, que transfere a vinculação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;

- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;

- a pertinência da matéria e que a presente alteração trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão, sem acarretar aumento de despesa;

DECRETA:


Art. 1º - Fica transferida a vinculação do Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) para a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador