Normativos:DECRETO Nº 47.694 DE 20 DE JULHO DE 2021
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, A VINCULAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE ARQUIVOS - CONEARQ DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG) PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC).
| Instrumento Normativo: | Decreto |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 21/07/2021 |
| Número do SEI: | SEI-150163/000006/2021 |
| Início da Vigência: | 21/07/2021 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto n° 47.217, de 18 de agosto de 2020 |
| Observações: | Não possui |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150163/000006/2021,
CONSIDERANDO:
- que a administração da documentação pública ou de caráter público compete ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, o qual temas funções precípuas de gestão, organização, preservação e acesso aos documentos oriundos do Poder Executivo Estadual;
- que compete ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro a coordenação e o apoio técnico e administrativo do Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, previstos no art. 5º do Decreto nº 46.725 de 06 de agosto de 2019;
- que o Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ tem sede e foro onde for a sede do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro;
- que o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro figura como Vice-Presidente do Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ;
- o Decreto nº 47.293, de 25 setembro de 2020, que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
- o disposto no Decreto nº 47.673 de 02 de julho de 2021, que transfere a vinculação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;
- a pertinência da matéria e que a presente alteração trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão, sem acarretar aumento de despesa;
DECRETA:
Art. 1º - Fica transferida a vinculação do Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) para a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC).
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.