Normativos:DECRETO Nº 48.101 DE 26 DE MAIO DE 2022

De WIKI SEPLAG
Revisão de 13h28min de 23 de agosto de 2022 por Caroline.Alves (discussão | contribs)
(dif) ← Edição anterior | Revisão atual (dif) | Versão posterior → (dif)
Ir para navegação Ir para pesquisar


Instrumento Normativo: Decreto
Situação Normativo: Alterado
Data de Publicação: 27/05/2022
Número do SEI: SEI-150001/012158/2022;
Início da Vigência: 27/05/2022
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 48.151, de 08 de julho de 2022;

Alterado pelo Decreto n° 48.105, de 31 de maio de 2022;

Revoga o Decreto n° 47.232, de 24 de agosto de 2020;

Observações: Não possui
DECRETO Nº 48.101 DE 26 DE MAIO DE 2022

ALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta No Processo nº SEI-150001/012158/2022,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB e

- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterada e consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), conforme demonstrativo constante no Anexo I ao presente Decreto.

Parágrafo Único - As unidades administrativas criadas e transformadas, sem aumento de despesa, estão dispostas nos Anexos II e III, respectivamente.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº47.232 de 24 de agosto de 2020.


Rio de Janeiro, 26 de maio de 2022
CLAUDIO CASTRO
Governador


ANEXO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DEESTADO DA CASA CIVIL

I - FINALIDADE

A Secretaria de Estado da Casa Civil é órgão integrante da estruturada Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Constitui-se como órgão central de articulação política do governo, de gestão de pessoas, de tecnologia da informação e comunicação, de elaboração das ações estratégicas para as políticas de Estado. Tem por finalidade assistir o Governador na coordenação institucional e administrativa, nos atos de gestão da Chefia do Poder Executivo e nas relações com a sociedade, agremiações políticas e demais Poderes, no âmbito Federal, Estadual e Municipal e de articular e coordenar os interesses políticos e institucionais do Estado, afim de identificar oportunidades de ação para o cumprimento dos objetivos definidos pelo Governador.

II - ORGANIZAÇÃO

A Secretaria de Estado da Casa Civil será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário pelo titular da Subsecretaria Geral.

III - ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL
1 Gabinete do Secretário
1.1 Chefia de Gabinete
1.1.1 Assessoria Técnica
1.1.1.1 Coordenação de Protocolo e Arquivo
1.1.1.1.1 Divisão de Protocolo
1.1.1.1.2 Divisão de Documentação
1.2 Assessoria Jurídica
1.3 Corregedoria
1.3.1 Assessoria de Inteligência
1.3.2 Assessoria de Apuração e Correição de Irregularidades Administrativas
1.4 Unidade de Controle Interno
1.5 Ouvidoria
1.6 Superintendência de Relações Internacionais
1.7 Assessoria de Assuntos Legislativos
1.8 Assessoria de Imprensa
1.9 Assessoria do Programa SuperaRJ
1.10 Assessoria de Avaliação em Políticas Públicas
1.11 Assessoria do Pacto RJ
1.12 Assessoria do Programa Cidade Integrada
IV - ORGÃO ESPECÍFICO SINGULAR VINCULADO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL
2 Subsecretaria Geral
2.1 Assessoria de Gestão Estratégica
2.2 Assessoria de Preparo e Publicação de Atos Oficiais
2.3 Assessoria de Controle de Cargos em Comissão
2.4 Assessoria Especial de Publicidade e Promoção
2.5 Assessoria de Controle Acionário
2.6 Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro
2.6.1 Assessoria Técnica
2.6.2 Coordenação de Gestão de Documentos
2.6.2.1 Divisão de Normas Técnicas
2.6.2.2 Divisão de Apoio Técnico
2.6.1.3 Coordenação de Acesso à Informação
2.6.1.4 Coordenação de Gestão do Acervo
2.6.1.4.1 Divisão de Processamento Técnico
2.6.1.4.2 Divisão de Conservação
2.6.1.4.3 Divisão de Apoio Administrativo
2.7 Secretaria Executiva do Comitê Gestor de Políticas Públicas de Segurança dos Programas de Policiamento de Proximidade ou Comunitário
2.8 Assessoria de Empresas em Liquidação
V - ORGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS À SUBSECRETARIA GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
3. Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial
3.1 Assessoria Administrativa
3.2 Assessoria Patrimonial
3.3 Diretoria Geral de Finanças
3.3.1 Coordenação de Planejamento e Orçamento
3.3.1.1 Divisão de Planejamento
3.3.1.2 Divisão de Execução Orçamentária e Financeira
3.3.2 Coordenação de Contabilidade e Prestação de Contas
3.3.2.1 Divisão de Prestação de Contas
3.4 Superintendência de Recursos Humanos
3.4.1 Coordenação de Administração de Recursos Humanos
3.4.2 Divisão de Pagamento
3.5 Superintendência de Contratos e Compras
3.5.1 Coordenação de Gestão de Contratos
3.5.2 Coordenação de Aquisições Logísticas
3.5.2.1 Divisão de Licitação
3.6 Superintendência de Restauro
3.6.1 Coordenação de Acervo e Restauro
3.6.2 Coordenação de Manutenção
3.6.3 Coordenação de Paisagismo e Jardins Históricos
3.6.4 Coordenação de Conservação e Limpeza
3.6.5 Coordenação de Engenharia
3.7 Superintendência de Infraestrutura
3.7.1 Coordenação de Transportes
3.7.2 Coordenação de Copa e Cozinha
3.7.3 Coordenação de TI
3.7.4 Coordenação de Patrimônio
3.7.4.1 Divisão de Almoxarifado
3.8 Superintendência de Ações Integradas
3.8.1 Coordenação de Apoio Operacional
3.9 Superintendência de Avaliação e Conservação do Patrimônio
3.9.1 Coordenação de Engenharia e Avaliação
3.9.2 Coordenação de Guarda e Conservação
3.10 Superintendência de Informação e Monitoramento

3.10 Superintendência de Gestão do Patrimônio Imóvel

(Nomenclatura alterada pelo Decreto n°48.105, de 31 de maio de 2022)

3.10.1 Coordenação de Gestão da Informação
3.10.2 Coordenação de Gestão da Ocupação
3.11 Assessoria do Programa Poupa Tempo
4 Subsecretaria de Gestão de Pessoas
4.2 Superintendência de Suporte Administrativo e Judicial
4.2.1 Coordenação de Assessoramento Jurídico e Administrativo
4.2.2 Coordenação de Cumprimento de Julgados
4.2.3 Coordenação de Gestão das Consignações
4.3 Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas
4.3.1 Coordenação de Gestão do Processamento
4.3.2 Coordenação Central de Relacionamento
4.3.3 Coordenação de Gestão das Aplicações
4.1 Assessoria Técnica de Gestão de Pessoas e Controle de Gratificações

4.3.4 Coordenação de Parametrização de Gratificações e Estrutura - COPAGE

(Nomenclatura e vinculação alterada pelo Decreto n°48.105, de 31 de maio de 2022)

4.3.4 Coordenação de Suporte Tecnológico

4.4 Assessoria de Suporte Tecnológico - ASSUTEC

(Nomenclatura e vinculação alterada pelo Decreto n°48.105, de 31 de maio de 2022)

4.5 Superintendência de Normas e Consultas
4.5.1 Coordenação de Normas
4.5.2 Coordenação de Consultas
4.5.3 Coordenação de Gestão do Cadastro e Processos de Pessoal
4.6 Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas
4.6.1 Coordenação Central de Provimento, Carreiras e Remuneração
4.6.2 Coordenação Central de Desenvolvimento de Pessoas
4.6.3 Coordenação de Gestão da Informação e Conhecimento
4.7 Assessoria Técnica de Projetos

(Assessoria criada pelo Decreto n°48.105, de 31 de maio de 2022)

5 Subsecretaria de Relações Institucionais
5.1 Assessoria de Convênios
5.2 Assessoria de Relações Intra Governamentais
5.3 Assessoria de Relações Governamentais
6 Subsecretaria Especial de Controle de Divisas
6.1 Superintendência da Operação FOCO
6.1.1 Coordenação Operacional da Operação FOCO
6.1.2 Coordenação Administrativa da Operação FOCO
6.1.3 Coordenação de Inteligência da Operação FOCO
7 Subsecretaria de Comunicação Social
7.1 Superintendência de Comunicação e Relações Públicas
7.1.1 Coordenação de Portais e Redes Sociais
7.1.2 Coordenação de Comunicação Interna e Relações Intragovernamentais
7.1.3 Coordenação de Relações com Imprensa
7.2 Rádio Roquete Pinto
8 Subsecretaria de Cuidados Especiais
8.1 Assessoria Especial
8.2 Superintendência Terapêutica
8.2.1 Coordenação de Cuidados Terapêuticos
8.2.2 Coordenação de Reintegração Social
8.3 Superintendência de ações da PCD
8.3.1 Coordenação de Cuidados
8.3.2 Coordenação de Acessibilidade
8.4 Superintendência de Projetos Sociais (SEPS)
9 Subsecretaria de Concessões e Parcerias
9.1 Assessoria de Planejamento e Prospecção
9.2 Superintendência de Concessões e Parcerias
9.2.1 Coordenação de Análise de Viabilidade
9.2.2 Coordenação de Estruturação de Projetos
10 ÓRGÃOS COLEGIADOS
10.1 Comissão de Ética Pública da Governadoria do Estado - CEGE
10.2 Comissão de Ética Pública Estadual - CEPE
10.3 Conselho Estadual de Tecnologia da Informação - CONSETI
10.4 Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado Do Rio de Janeiro - CRASE
10.5 Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ
11 ENTIDADES VINCULADAS/SUPERVISIONADAS
11.1 Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do RJ - PRODERJ

(Vinculação transferida pelo Decreto n° 48.151, de 08 de julho de 2022)

11.2 Conselho Consultivo para o Desenvolvimento da Baixada Fluminense;
11.3 Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.
11.4 Conselho Estadual de Política Urbana - CONEPURB;
11.5 Fundo de Programas e Projetos Prioritários - FPPP;
11.6 Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM;
11.7 Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ;
11.8 Instituto Rio Metrópole - IRM;
11.9 Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN;
11.10 Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ;
11.11 Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro – CEPERJ;
11.12 Instituto de Pesos e Medidas – IPEM;
11.13 Instituto de Segurança Pública – ISP;
11.14 Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO;
11.15 Centrais Elétricas Fluminense S/A - CELF;
11.16 Companhia de Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - Metrô/RJ;
11.17 Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS;
11.18 Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC;
11.19 Distribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ;
11.20 Companhia Fluminense de Securitização - CFSEC.


ANEXO II

Unidades Administrativas criadas sem aumento de despesa

Unidades Administrativas criadas sem aumento de despesa Subordinação
Assessoria de Inteligência Corregedoria
Assessoria de Apuração e Correição de Irregularidades Administrativas Corregedoria
Assessoria de Avaliação em Políticas Públicas Gabinete do Secretário
Assessoria do Pacto RJ Gabinete do Secretário
Assessoria do Programa Cidade Integrada Gabinete do Secretário
Assessoria de Empresas em Liquidação Subsecretaria Geral
Assessoria Administrativa Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial
Divisão de Licitação Superintendência de Contratos e Compras
Superintendência de Ações Integradas Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial
Assessoria do Programa Poupa Tempo Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial
Coordenação de Assessoramento Jurídico e Administrativo Superintendência de Suporte Administrativo e Judicial
Coordenação de Cumprimento de Julgados Superintendência de Suporte Administrativo e Judicial
Assessoria de Relações Intra Governamentais Subsecretaria de Relações Institucionais
Assessoria de Relações Governamentais Subsecretaria de Relações Institucionais
Assessoria de Planejamento e Prospecção Subsecretaria de Concessões e Parcerias


ANEXO III

Unidades Administrativas Transformadas – Quadro de alteração de nomenclatura

Denominação anterior Nova nomenclatura Subordinação
Coordenação Administrativa Coordenação de Protocolo e Arquivo Chefia de Gabinete
Divisão de Protocolo e arquivo Divisão de Protocolo Chefia de Gabinete
Assessoria Especial do Programa SuperaRJ Assessoria do Programa SuperaRJ Gabinete do Secretário
Superintendência de Publicidade e Promoção Assessoria Especial de Publicidade e Promoção Subsecretaria Geral
Subsecretaria de Administração Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial Subsecretaria Geral
Assessoria Patrimonial Assessoria técnica de Patrimônio Imóvel Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial
Diretoria Geral de Administração e Finanças Diretoria Geral de Finanças Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial
Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação Coordenação de TI Superintendência de Infraestrutura
Superintendência de Apoio Operacional Coordenação de Apoio Operacional Superintendência de Ações Integradas
Superintendência de Avaliação e Conservação de Imóveis Superintendência de Avaliação e Conservação do Patrimônio Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial
Assessoria Técnica de Gestão de Pessoas Assessoria Técnica de Gestão de Pessoas e Controle de Gratificações Subsecretaria de Gestão de Pessoas
Assessoria de Suporte Administrativo e Judicial Superintendência de Suporte Administrativo e Judicial Subsecretaria de Gestão de Pessoas
Coordenadoria de Gestão do Processamento e Consignações Coordenação de Gestão das Consignações Superintendência de Suporte Administrativo e Judicial
Coordenadoria de Gestão do Processamento e Consignações Coordenação de Gestão do Processamento Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas
Coordenação de Convênios Assessoria de Convênios Subsecretaria de Relações Institucionais
Superintendência de Estratégia e Parcerias Superintendência de Concessões e Parcerias Subsecretaria de Concessões e Parcerias
Coordenadoria de Fortalecimento da Gestão Coordenação de Análise de Viabilidade Superintendência de Concessões e Parcerias
Coordenadoria de Projetos e Concessões Coordenação de Estruturação de Projetos Superintendência de Concessões e Parcerias
Disponível em “http://wiki.planejamento.rj.gov.br/index.php?title=Normativos:DECRETO_Nº_48.101_DE_26_DE_MAIO_DE_2022&oldid=6770”