Normativos:DECRETO Nº 47.748 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021
| Instrumento Normativo: | Decreto |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 02/09/2021 |
| Número do SEI: | SEI-150001/010464/2021 |
| Início da Vigência: | 02/09/2021 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o decreto n° 46.544 de 01 de janeiro de 2019 |
| Observações: | D.O. 02/09/2021-B |
CRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON, NA FORMA QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO:
- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;
- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa;
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual e;
- o que versa no processo administrativo nº SEI-150001/010464/2021,
DECRETA:
Art. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON.
Art. 2º - Ficam transferidos 01 (um) cargo de Subsecretário, símbolo SS, em vaga resultando de transformação do Decreto nº 47.521, de 12/03/2021, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Justiça e 01 (um) cargo de Assessor Chefe, símbolo DG, anteriormente ocupado por ID 3220102-8, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda para Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor.
Art. 3° - Em razão do disposto nos artigos 1º e 2º, fica criado, sem aumento de despesa, o cargo de Secretário de Estado de Defesa do Consumidor, símbolo SE, nos termos do Anexo Único.
Art. 4º - A estrutura consolidada da SEDCON será criada em ato normativo a ser publicado.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
| CARGOS VAGOS TRANSFORMADOS | ||
|---|---|---|
| NOMENCLATURA | SÍMBOLO | QUANTIDADE |
| Subsecretário | SS | 1 |
| Assessor Chefe | DG | 1 |
| TOTAL | 2 | |
| CARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO | ||
|---|---|---|
| NOMENCLATURA | SÍMBOLO | QUANTIDADE |
| Secretário de Estado | SE | 1 |
| Assessor | DAS-8 | 1 |
| Assistente | DAS-6 | 2 |
| TOTAL | 4 | |