Normativos:DECRETO Nº 44.334 DE 16 DE AGOSTO DE 2013
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/001/186/2013,
| Instrumento Normativo: | Decreto |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 19/08/2013 |
| Número do SEI: | E-27/001/186/2013 |
| Início da Vigência: | 19/08/2013 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o Decreto n° 43.200, de 15 de setembro de 2011; |
| Observações: | Não possui |
DECRETA:
Art. 1º - Fica criada na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a Assessoria Parlamentar e o Núcleo de Programa Estadual de Implantação de Serviços de Bombeiro Militar - NuPROEISBM.
Art. 2º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do CBMERJ, os cargos em comissão relacionados no anexo único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.
Art. 3º - Fica extinto o Complexo Administrativo do Quartel do Comandante-Geral - CAQCG, do CBMERJ.
Art. 4º - A estrutura organizacional do CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, estabelecida pelo Decreto nº 43.200, de 15/09/2011, e suas modificações, passa a vigorar na forma que se segue:
“ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.200, DE15/09/2011
1 - Secretaria de Estado de Defesa Civil
.....................................................................................................
2 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro – CBMERJ
.....................................................................................................
2.10 - Assessoria Parlamentar do CBMERJ
2.11 - Núcleo de Programa Estadual de Implantação de Serviços de Bombeiro -Militar NuPROEISBM
.....................................................................................................”
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
| Cargo a ser transformado | Cargos resultantes da transformação | ||||
|---|---|---|---|---|---|
| Quant. | Cargo em Comissão | Símbolo | Quant. | Cargos em Comissão | Símbolo |
| 01 (a) | Administrador-Geral (CAQCG) | DAS-8 | 1 | Assessor Parlamentar (Assessoria Parlamentar) | DAS-8 |
| 03 (b) | Assistente II (Superint. Extraordinária p/Grandes Eventos) | DAI-6 | 1 | Coordenador (NuPROEISBM) | DAS-7 |
Últimos ocupante:
(a) Alex de Almeida Borges, ID Funcional nº 00611584-5
(b) Vagas do Decreto nº 43.453, de 06/02/2012