Normativos:DECRETO Nº 46.178 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

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DECRETO Nº 46.178 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL (SEDEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Instrumento Normativo: Decreto
Situação Normativo: Em Vigor
Data de Publicação: 24/11/2017
Número do SEI: E-27/001/220/2017;
Início da Vigência: 24/11/2017
Fim da Vigência: Não possui
Alterações: Altera o Decreto n° 43.200, de 15 de setembro de 2011;
Observações: Não possui

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, consoante o que consta do Processo n° E-27/001/220/2017,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam extintas, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, as Coordenadorias (Gestão de Eventos, Administração Interna e Projetos Especiais) da Superintendência Extraordinária para Grandes Eventos, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.

Art. 2º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os cargos constantes do Anexo Único ao presente Decreto.

Art. 3º - A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, estabelecida através do Decreto nº 43.200, de 15.09.2011, e suas modificações, passa a vigorar na forma e numeração abaixo discriminado:

“ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.200, DE 15.09.2011

1 - Secretaria de Estado de Defesa Civil

.....................................................................

1.6.3 - Superintendência Extraordinária para Grandes Eventos

2 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro

......................................................................."

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA


ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.178, DE 23/11/2017


CARGO A SER TRANSFORMADO CARGO EM COMISSÃO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO
Qt . Cargo em comissão Sb. Qt. Cargo em comissão Sb.
01 (a) Ouvidor Geral (SEDEC) DAS-6 1 Assistente II (SEDEC) DAI-6
1 Assistente II (SEDEC) DAI-6
01 (b) Assistente (SEDEC) DAS-6 1 Comandante de Destacamento (DBM 1/23 - Itatiaia - CBMERJ) DAI-6
1 Comandante de Destacamento (DBM 5/21 - Bom Jesus do Itabapoana - CBMERJ) DAI-6
01 (c) Assistente (SEDEC) DAS-6 1 Comandante de Destacamento (DBM 3/GOCG - Caju- CBMERJ) DAI-6
1 Comandante de Destacamento (DBM 4/4 - Seropédica- CBMERJ) DAI-6
01 (d) Coordenador (de Gestão de Eventos da SUEGE) DAS-8 1 Ouvidor Geral (SEDEC) DAS-8
01 (e) Coordenador (de Administração Interna da SUEGE) DAS-8 1 Assessor (Assessoria Jurídica da SEDEC) DAS-8
01 (f) Coordenador (de Projetos Especiais da SUEGE) DAS-8 1 Assessor ( SEDEC) DAS-8

Últimos ocupantes:

(a) JARBAS DOS SANTOS, Coronel BM, ID. Funcional nº 2634568-4;

(b) LEONARDO GRECO DE PINHO, Coronel BM, ID Funcional nº 2589372-6;

(c) LAURO CESAR BOTTO MAIA, Major BM, ID Funcional nº 611853-4;

(d) BRUNO AGNES PEREIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2645734-2;

(e) LUCIANO SALVIANO DE SALES, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2645276-6;

(f) PATRICIA ARAUJO CORREA, Major BM, ID Funcional nº 930204-2;