Normativos:RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 131 DE 19 DE MAIO DE 2022

RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 131 DE 19 DE MAIO DE 2022DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO ASSESSOR JURÍDICO-CHEFE DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PARA O RECEBIMENTO DE MANDADOS, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES.

Instrumento Normativo:	Resolução
Situação Normativo:	Em Vigor
Data de Publicação:	23 de maio de 2022
Número do SEI:	SEI-120001/004920/2022
Início da Vigência:	23 de maio de 2022
Fim da Vigência:	Não possui
Alterações:	Não possui
Observações:	Não possui

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e o que consta do Processo nº SEI-120001/004920/2022;

RESOLVE:

Art. 1° - Fica delegada competência ao Assessor Jurídico-Chefe, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para a prática dos seguintes atos:

I - receber ofícios, mandados de intimação e notificação oriundos do Poder Judiciário, inclusive os de intimação pessoal, destinados ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;

II - formular e remeter informações ao Poder Judiciário;

III - receber Ofícios enviados pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, bem como elaborar e remeter as respectivas respostas.

Parágrafo Único - O Assessor Jurídico-Chefe poderá, por meio de portaria devidamente publicada, delegar a prática dos atos indicados neste artigo.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2022

NELSON ROCHA

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão