Normativos:DECRETO Nº 46.853 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
REVOGA O DECRETO Nº 46.803 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019, ALTERA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA A SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Instrumento Normativo: | Decreto |
| Situação Normativo: | Alterado |
| Data de Publicação: | 04/12/2019 |
| Número do SEI: | SEI-22/002/004872/2019 |
| Início da Vigência: | 21/10/2019 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Alterado pelo Decreto n° 48.103, de 30 de maio de 2022;
Alterado pelo Decreto n° 47.445, de 11 de janeiro de 2021; Alterado pelo Decreto n° 47.441, de 05 de janeiro de 2021; |
| Observações: | Art. 1º - Fica instituída, sem aumento de despesa, junto ao Poder Executivo Estadual, a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - (SETRAB). |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;
- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, e o que constado Processo nº SEI-22/002/004872/2019,
DECRETA :
Art. 1º- Fica instituída, sem aumento de despesa, junto ao Poder Executivo Estadual, a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda -(SETRAB).
Parágrafo Único- A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda -(SETRAB), terá a sua estrutura básica na forma do Anexo I do presente Decreto.
Art. 2º- Ficam transferidos da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais para a estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda:
I- os cargos de provimento efetivo pertencentes ao Quadro Especial Complementar da Administração Direta instituído pela Lei nº 5.772, de 29/06/2010, que foram incorporados pela extinta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, por força do Decreto nº 45.896/2017;
II- os cargos em comissão, bem como seus ocupantes, quando houver, na forma do Anexo II do presente Decreto; e
III- os servidores requisitados, ocupantes ou não de cargo em comissão.
§ 1º- Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores inativos, integrantes dos cargos mencionados nos incisos I, II e III e aos pensionistas de ex-servidores oriundos de tais cargos.
§ 2º- A Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança providenciará a adequação orçamentária e de pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, observando, para tanto, o Regime de Recuperação Fiscal.
Art. 3º- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, os cargos em comissão relacionados no Anexo III ao presente Decreto e na forma ali mencionada.
Art. 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 21 de outubro de 2019, revogando, em especial, o Decreto nº 46.803, de 18/10/2019.
I – FINALIDADE
A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB é Órgão integrante da estrutura básica do Poder Executivo e tem por finalidade a proposição e execução das políticas direcionadas ao mercado de trabalho, renda, o fomento ao desenvolvimento e fortalecimento da economia e qualificação profissional, de forma articulada com os demais setores da Administração Pública do Estado.
II – ORGANIZAÇÃO
A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB) será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário Executivo.
III - A SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA terá para o cumprimento de suas finalidades institucionais terá a seguinte estrutura básica:
Secretaria de Trabalho e Renda
1.Gabinete do Secretário
1.1. Assessoria Especial
1.2. Assessoria de Planejamento e Gestão
1.3. Assessoria de Comunicação
1.4. Assessoria de Contratos e Convênios
1.5. Assessoria Jurídica do Gabinete
1.6. Assessoria Jurídica
1.7. Assessoria de Inovação e Projetos Especiais
1.8. Secretaria Executiva de Conselhos
2. Subsecretaria Executiva
2.1. Coordenadoria da Administração Pública
2.2. Coordenadoria da Iniciativa Privada
2.3. Coordenadoria do Executivo Municipal
2.4. Coordenadoria do Legislativo Estadual e Federal
2.5. Superintendência de Administração e Finanças
2.5.1. Coordenadoria de Recursos Humanos, Direitos e Vantagens
2.5.2. Coordenadoria de Finanças e Contabilidade
2.5.3. Coordenadoria de Licitações
2.5.4. Coordenadoria de Projetos e Captação de Recursos
2.5.5. Coordenadoria de Patrimônio
2.5.6. Coordenadoria de Apoio Logístico
2.5.7. Coordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE
2.6. Superintendência de Compliance
2.6.1. Corregedoria
2.6.2. Ouvidoria
2.6.3. Coordenadoria de Controle Interno
2.6.4. Coordenadoria do Observatório do Trabalho
2.6.5. Coordenadoria de Desenvolvimento e Tecnologia da Informação
2.7. Superintendência de Atendimento ao Trabalhador
2.7.1. Coordenadoria de Apoio Técnico
2.7.2. Coordenadoria de Atendimento Móvel
2.7.3. Coordenadoria da Casa da Pessoa com Deficiência
(Transferido pelo Decreto n° 47.441, de 05 de janeiro de 2021)
2.7.3. Coordenadoria da Casa da Pessoa com Deficiência
(Alterado pelo Decreto n° 47.445, de 11 de janeiro de 2021)
2.8. Superintendência de Formação e Qualificação
2.8.1. Coordenadoria de Formação e Qualificação
2.8.2. Coordenadoria do Geração Futuro
2.8.3. Coordenadoria da Economia Solidária e Comércio Justo
2.8.4. Coordenadoria da Casa do Trabalhador
3 - CONSELHO
3.1. Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado do RJ – CETERJ
3.2. Conselho Estadual de Economia Solidária – CEES
4 - ENTIDADES VINCULADAS
FUNDAÇÃO SANTA CABRINI
(Vinculação transferida pelo Decreto n° 48.103, de 30 de maio de 2022)
5 - PROGRAMAS
SINE - Sistema Nacional de Empregos
Casa do Trabalhador
Rio Poupa Tempo
Casa da Pessoa com Deficiência
Geração Futuro
A) RELAÇÃO DE CARGOS E OCUPANTES
| CARGO EM COMISSÃO | SIMBOLO | OCUPANTE | ID FUNCIONAL |
| SUBSECRETÁRIO | SS | ANA LARRONDA ASTI | 50990349 |
| AJUDANTE I | DAI-1 | ALBERTINO PEREIRA DOS SANTOS | 50760203 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | ALENICE GOMES DE SOUZA | 41937970 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | ALEX PEREIRA AURELIANO | 44017537 |
| AJUDANTE I | DAI-1 | ALEXANDRA CUNHA CARDIANO DE ASSIS | 51006553 |
| AJUDANTE I | DAI-1 | ALEXANDRE DA SILVA BARROSO | 43989896 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | ALINE ELIAS CHEBLE | 51006197 |
| AJUDANTE II | DAI-2 | ALISON DA SILVA LEAL | 51006847 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | ANA PAULA DE ALMEIDA | 43975380 |
| AJUDANTE II | DAI-2 | ANDERSON ROCHA DA SILVA | 50733800 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | ANDRE LUIZ DIAS DE OLIVA | 42522358 |
| SUPERINTENDENTE | DG | ANDREA BAPTISTA DA SILVA CORREA | 19172257 |
| AJUDANTE I | DAI-1 | ANDREIA FERREIRA MENEZES | 43156070 |
| AJUDANTE II | DAI-2 | ANDREIA LIMA PAES LEME | 50733745 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | ANNA CECILIA POGGI DE ARAUJO | 50926780 |
| ASSESSOR | DAS-7 | ANSELMO FERREIRA MARTINS | 43157432 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | BEATRIZ DE CASSIA FAGUNDES DA PURIFICACAO | 51020998 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | BRUNA PAIZANO FERNANDES DOS SANTOS | 44083629 |
| AJUDANTE II | DAI-2 | BRUNO MARINO DA SILVA | 50731610 |
| AJUDANTE II | DAI-2 | CAMILLA DA COSTA SILVA EIRA SANTOS | 51006405 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | CARLA CRISTINA DA SILVA RAMOS | 43975585 |
| AJUDANTE I | DAI-1 | CARLOS OLINTO PEREIRA | 51006294 |
| CHEFE DE SERVIÇO | DAI-6 | CARLOS ROBERTO VIEIRA GOMES | 50932195 |
| ASSISTENTE | DAS-6 | CARLOS WILLIAM NEVES DA SILVA | 50934619 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | CAROLINE CRISTINE FARIA | 50726480 |
| AJUDANTE II | DAI-2 | CELIA REGINA ALVES AZEVEDO | 50997165 |
| COORDENADOR | DAS-8 | CLAUDIA MARIA ALVES CUNHA | 5587093 |
| AJUDANTE II | DAI-2 | CLEA DOS SANTOS RODRIGUES | 43158609 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | DANIELE DE MACEDO LOPES | 51006715 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | DANIELLE VILELA PEREIRA CORREA | 50995421 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | DEBORA SOLANGE TIBAES DA SILVA | 43974295 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | DENISE GOMES FIGUEIRINHAS | 43156126 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | DILMA PAIVA MARINHO COELHO | 43974945 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | DIOGO ANNA FERREIRA | 51021722 |
| AJUDANTE II | DAI-2 | DOMINGAS HELOISA DIAS MARTINS | 51006677 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | EDMILSON DE FREITAS FERRAZ | 50733583 |
| AJUDANTE II | DAI-2 | EDUARDO SILVA DOS SANTOS | 51013983 |
| AJUDANTE I | DAI-1 | ELAINE ALVES SARAIVA PONTES | 50878778 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | ELEN REGINA DE CARVALHO MOTA | 51021587 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | ELENICE MENESES RAMOS | 51000148 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | ELIANE AGNELLO LIMA | 43603998 |
| ASSESSOR | DAS-7 | ELIETE ROSA MAFFEI | 43973981 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | ELISABETH ANGELINA FERREIRA DA CONCEICAO | 43155685 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | ELIZABETH CRISTINA ARAUJO ABREU | 50998145 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | FATIMA PEREIRA DE BARROS COSTA | 41776640 |
| AJUDANTE II | DAI-2 | FERNANDA FRANCA GERALDO | 51006359 |
| SUPERINTENDENTE | DG | FERNANDA MOREIRA DE PAIVA | 51004534 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | FERNANDA MOURA GIL | 50885596 |
| ASSESSOR | DAS-7 | FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS | 50999524 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | FLORENCE MYRIAM BILLWILLER SZNAIDER | 50999680 |
| ASSISTENTE | DAS-6 | FREDERICO ANDRE CARDOSO LOUZAO | 51027275 |
| AJUDANTE I | DAI-1 | GABRIEL BARROS DA SILVA | 43976239 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | GERLICE COSTA DOS SANTOS | 50998560 |
| ASSISTENTE | DAS-6 | GILMAR MOREIRA DOS SANTOS | 51020165 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | GLEICE MATOS LEMOS BAIENSE | 50876198 |
| CHEFE DE SERVIÇO | DAI-6 | GLORIA MARIA DE MESQUITA MARTINS | 43156851 |
| ASSESSOR CHEFE | DAS-8 | ISABELLI MARIA GRAVATA MARON | 50981560 |
| ASSISTENTE | DAS-6 | JAQUELINE BASTOS CAVALLEIRO | 51006901 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | JESSICA CAROLINE OLIVEIRA LEITE GONCALVES | 50899244 |
| COORDENADOR | DAS-8 | JOSEFA LOURDES AMORIM SERRA | 43470467 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | KATIA MARIA COSTA DA SILVA ADELIANO | 43156878 |
| AJUDANTE II | DAI-2 | LAILA OLIVEIRA FATEICHA | 51006154 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | LEANDRO LUIZ GUIMARAES PEREIRA | 50307282 |
| ASSESSOR | DAS-7 | LENIN FELIX DA MOTA | 50881450 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | LEON GARRAO LOPEZ | 50942590 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | LEONARDO DA SILVA P LANSILLOTE | 43158056 |
| AJUDANTE II | DAI-2 | LUCAS DUTRA DOS SANTOS | 50878743 |
| AJUDANTE I | DAI-1 | LUCIANA DE SOUZA | 51006642 |
| AJUDANTE I | DAI-1 | LUIS CLAUDIO DOS SANTOS | 51006588 |
| AJUDANTE II | DAI-2 | LUIZ HENRIQUE DA SILVA ROCHA | 50878751 |
| AJUDANTE II | DAI-2 | LUZIA DE FATIMA RODRIGUES LOPES | 43157734 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | LUZINETE DE ALMEIDA MACHADO | 43976395 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | MAIARA JENIFER GALVAO DA CRUZ | 50366653 |
| AJUDANTE II | DAI-2 | MARCELLA SOUZA SANTOS | 51006081 |
| AJUDANTE II | DAI-2 | MARCELO DE MEDEIROS AZEVEDO | 51029170 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | MARCELO PEREIRA CABRAL | 44017650 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | MARCOS MARIANO OLIVEIRA CARVALHO | 43946429 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | MARCOS SANTOS DE SOUZA | 43976379 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | MARIA CLARA BORGES VASCONCELOS | 50995340 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | MARIA LUCIA RODRIGUES DA CRUZ | 50736957 |
| GERENTE | DAS-8 | MARIA NILMA RAMOS CHACARA | 50129937 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | MARLUCE COUTINHO LOPES | 43974317 |
| ASSESSOR CHEFE | DAS-8 | MARTA LUCIA BELMIRO LEMOS | 50995405 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | MARY MARQUES PORTO | 15349349 |
| AJUDANTE II | DAI-2 | MATHEUS MENDONCA DE ANDRADE | 50947788 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | MAURILIO GOMES FIGUEIRINHAS | 43976476 |
| ASSESSOR ESPECIAL | DAS-8 | MIGUEL FILIPE DA COSTA SILVA | 50878530 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | MILSON DOS SANTOS LORENA | 50731793 |
| AJUDANTE II | DAI-2 | MONICA SILVA DOS SANTOS | 51006367 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | MONIQUI DE ANDRADE MACEDO | 50999982 |
| CHEFE DE SERVIÇO | DAI-6 | TERESA CRISTINA BARBOSA T PEDRO | 43974694 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | VERA LUCIA GADINELLI G COUTO | 50998722 |
| AJUDANTE I | DAI-1 | PAULO DA CRUZ | 43155880 |
| GERENTE | DAS-8 | PAULO ROBERTO LAGE CRUZ | 44009410 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | PEDRO EURICO DE LEMOS ALMEIDA | 51021854 |
| ASSESSOR CHEFE | DAS-8 | PIERRE MONTEIRO LESSA | 51045087 |
| CHEFE DE SERVIÇO | DAI-6 | VERA LUCIA GADINELLI G COUTO | 43975933 |
| AJUDANTE II | DAI-2 | QUEILA QUEIROZ DE ALVARENGA | 43976352 |
| ASSESSOR CHEFE | DAS-8 | RAFAEL CAMELO FIDALGO | 51045001 |
| AJUDANTE I | DAI-1 | RAFAEL DE OLIVEIRA GOMES | 43973906 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | RAFAELA COSTA MARTINS DO PRADO BARRETO | 50731904 |
| AJUDANTE II | DAI-2 | RAQUEL APARECIDA DOS SANTOS LEITE | 51013959 |
| AJUDANTE I | DAI-1 | REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA | 50909320 |
| ASSISTENTE | DAS-6 | RENATA BRANDAO MOURA | 50998285 |
| AJUDANTE I | DAI-1 | RENATA RUFINO DE SOUZA | 51007045 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | RENATO DE OLIVEIRA CARDOSO | 50998650 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | RICARDO CARLOS DA SILVA | 43974511 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | RITA DE CASSIA GRAVINA MARQUES SOARES | 51035626 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | RODRIGO DE SOUZA ALVES | 50942573 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | ROSA MARIA MOUTINHO FERREIRA | 43974937 |
| AJUDANTE I | DAI-1 | SABRINA CABRAL DE FREITAS DO NASCIMENTO | 51006251 |
| AJUDANTE II | DAI-2 | SANDRA CORREA HAUA | 43155910 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | SANDRO MUNIS SILVA | 10223347 |
| CHEFE DE SERVIÇO | DAI-6 | SERGIO FRANCISCO COELHO | 43155928 |
| AJUDANTE II | DAI-2 | SERGIO HENRIQUE SOUZA MARTINS | 43155936 |
| AJUDANTE I | DAI-1 | SILVANIA FERREIRA LINS | 51029308 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | SIMONE DA SILVA ANJOS ALVES | 50999958 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | SUELY SANTANA MENDONCA SANTOS | 50731629 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | SUZANA SANTANA DE FRANCA | 50998161 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | SUZANNA MARIA DA CONCEICAO NADOR | 51014939 |
| AJUDANTE II | DAI-2 | TAIANE DE SOUZA GARRIDO LIMA | 43976247 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | TANIA MARIA NORONHA LOPES | 5632129 |
| AJUDANTE II | DAI-2 | TATIANE DA SILVA MEDEIROS DOS SANTOS | 50879472 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | TELMA LILIAN DO AMARAL | 5690390 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | THAMIRES FONTES DA SILVA | 50895125 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | THIAGO DOS SANTOS JACQUES | 50878719 |
| ASSESSOR CHEFE | DAS-8 | VALDINEI CALIXTO | 50981374 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | VALESCA DOS SANTOS BOTELHO | 50896458 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | VANDA DA CONCEICAO COSTA DE FARIAS | 43156452 |
| CHEFE DE SERVIÇO | DAI-6 | VINICIUS SANTOS RANGEL | 14065568 |
| ASSISTENTE | DAS-6 | VIVIANE DA SILVA DE ALMEIDA | 51026295 |
| COORDENADOR | DAS-8 | WANDERLEY MACHADO DOS REIS | 50732390 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | SIMONE CAMARGO DE SOUZA | 43973540 |
| SUPERINTENDENTE | DAS-8 | JEFFERSON WOLDAYNSKY | 50931954 |
| SUPERINTENDENTE | DAS-8 | VAGO | |
| ASSESSOR CHEFE | DAS-8 | VAGO | |
| ASSESSOR CHEFE | DAS-8 | VAGO | |
| ASSESSOR | DAS-8 | VAGO | |
| ASSESSOR | DAS-8 | VAGO | |
| ASSESSOR | DAS-7 | VAGO | |
| ASSESSOR | DAS-8 | VAGO | |
| ASSISTENTE | DAS-6 | VAGO | |
| AJUDANTE II | DAI-2 | VAGO | |
| AJUDANTE II | DAI-2 | VAGO |
| CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS | CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO | ||||
| QT | Cargo em Comissão | Símbolo | QT | Cargo em Comissão | Símbolo |
| 2 | Superintendente | DG | 2 | Assessor Especial | DG |
| 3 | Assessor | DAS-8 | 2 | Superintendente | DAS-8 |
| 3 | Coordenador | DAS-8 | 5 | Coordenador | DAS-6 |
| 1 | Assessor Especial | DAS-8 | 4 | Coordenador | DAS-6 |
| 7 | Assessor-Chefe | DAS-8 | 32 | Assistente II | DAI-6 |
| 2 | Gerente | DAS-8 | 33 | Ajudante II | DAI-2 |
| 5 | Assessor | DAS-7 | 31 | Ajudante I | DAI-1 |
| 7 | Assistente | DAS-6 | |||
| 6 | Chefe de Serviço | DAI-6 | |||
Últimos Ocupantes: constante da relação do Anexo I a que se refere o presente Decreto.
B) QUADRO CONSOLIDADO
| CARGOS EM COMISSÃO | SÍMBOLO | QUANTIDADE |
| SECRETÁRIO DE ESTADO | SE | 1 |
| SUBSECRETÁRIO | SS | 1 |
| ASSESSOR | DG | 2 |
| SUPERINTENDENTE | DAS-8 | 4 |
| COORDENADOR | DAS-6 | 9 |
| ASSISTENTE II | DAI-6 | 96 |
| AJUDANTE II | DAI-2 | 59 |
| AJUDANTE I | DAI-1 | 46 |
| TOTAL | - | 218 |