Normativos:DECRETO Nº 47.571 DE 16 DE ABRIL DE 2021

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Revogado pelo Decreto n°47.926, de 19 de janeiro de 2022


DECRETO Nº 47.571 DE 16 DE ABRIL DE 2021

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O DECRETO N 46.832, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Instrumento Normativo: Decreto
Situação Normativo: Revogado
Data de Publicação: 16/04/2021
Número do SEI: SEI-210036/000284/2021
Início da Vigência: 16/04/2021
Fim da Vigência: 24/01/2022
Alterações: Revogado pelo Decreto n°47.926, de 19 de janeiro de 2022;

Altera o Decreto n°46.832, de 18 de novembro de 2019;

Observações: Não possui

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e no que consta no Processo nº SEI-210036/000284/2021,

CONSIDERANDO:

-a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;

- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;

- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa, e

- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Estadual;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam alteradas as seguintes nomenclaturas da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP:

I - de Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento para Subsecretaria de Administração;

II - de Superintendência de Orçamento e Finanças para Diretoria Geral de Administração e Finanças;

III - de Superintendência de Logística e Abastecimento para Superintendência de Licitação;

IV - de Superintendência de Infraestrutura para Superintendência de Recursos Logísticos;

V- de Assessoria Setorial de Auditoria para Unidade de Controle Interno;

VI - de Coordenação de Execução Financeira para Coordenação Financeira;

VII - de Coordenação de Suprimentos e Distribuição para Coordenação de Almoxarifado Integrado;

VIII - de Central de Monitoração Eletrônica para Unidade de Monitoração Eletrônica.

Art. 2º - Ficam criadas na estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP:

I - a Unidade de Audiências Virtuais;

II - a Assessoria de Integridade Pública;

III - a Coordenação de Prestação e Tomada de Contas;

IV - a Coordenação de Análise Técnica.

Art. 3º - A Coordenação de Gestão de Logística de Armamentos e Munições deixa de ser subordinada à Subsecretaria de Gestão Operacional e passa a integrar a Subsecretaria de Gestão Estratégica.

Art. 4º - Em decorrência, fica alterado, sem aumento de despesas, o Anexo I do Decreto Estadual/RJ nº 46.832, de 18 de novembro de2019, que dispõe acerca da estrutura básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2021
CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício


ANEXO I

[...]

C - A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA terá a seguinte estrutura básica:

I - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRE-TÁRIO DE ESTADO

1. Gabinete do Secretário

1.1 - Chefia de Gabinete

1.2 - Assessoria Jurídica

1.3 - Assessoria de Gestão Institucional

1.4 - Assessoria de Projetos de Investimentos e Parcerias

1.5 - Assessoria de Comunicação Social

1.6 - Unidade de Controle Interno

1.7 - Unidade de Audiências Virtuais

1.8 - Unidade de Monitoração Eletrônica

1.9 - Superintendência de Segurança Institucional

[...]

IV - ORGÃOS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

1. Subsecretaria de Gestão Estratégica

1.1 - Escola de Gestão Penitenciária

[..]

1.2 - Superintendência de Recursos Humanos

[..]

1.3 - Superintendência de Tecnologia da Informação

1.4 - Coordenação de Gestão de Logística de Armamentos e Munições

2. Superintendência de Administração

2.1 - Assessoria de Integridade Pública

2.2 - Diretoria Geral de Administração e Finanças

2.2.1 - Coordenação de Planejamento e Orçamento

2.2.2 - Coordenação Financeira

2.2.3 - Coordenação de Contabilidade

2.2.4 - Coordenação de Prestação e Tomada de Contas

2.2.5 - Protocolo Geral

2.3 - Superintendência de Licitação

2.3.1 - Coordenação de Análise Técnica

2.3.2 - Coordenação de Compras

2.3.3 - Comissão de Licitação e Pregoeiro

2.4 - Superintendência de Contratos e Convênios

2.4.1 - Coordenação de Gestão de Contratos e Congêneres

2.4.1.1 - Divisão de Alimentação

2.4.1.2 - Divisão de Resíduos e Esgotos

2.4.1.3 - Divisão de Concessionárias

2.4.2 - Coordenação de Gestão de Convênios

2.5 - Superintendência de Recursos Logísticos

2.5.1 - Coordenação de Projetos de Engenharia

2.5.2 - Coordenação de Patrimônio

2.5.3 - Coordenação de Manutenção e Frota

2.5.4 - Coordenação de Almoxarifado Integrado

2.6 - Fundo Especial Penitenciário - FUESP

3. Subsecretaria de Tratamento Penitenciário

[...]

V - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA

1 - Subsecretaria de Gestão Operacional

[...]

1.2 - Superintendência Operacional

1.2.1 - Coordenação de Segurança

[...]