Normativos:DECRETO N° 47.906 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
| Instrumento Normativo: | Decreto |
| Situação Normativo: | Em Vigor |
| Data de Publicação: | 30/12/2021 |
| Número do SEI: | SEI- 150001/016122/2021 |
| Início da Vigência: | 30/12/2021 |
| Fim da Vigência: | Não possui |
| Alterações: | Altera o decreto n°46.544 de 01 de janeiro de 2019 |
| Observações: | Não possui |
CRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDE (SEACJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 150001/016122/2021,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37da CRFB; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º- Fica criada, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude (SEACJ).
Art. 2º- Também fica criado, sem aumento de despesa, o cargo de Secretário de Estado de Ação Comunitária e Juventude, símbolo SE, oriundo da transformação conforme Anexo Único.
Art. 3º- Fica alterada a nomenclatura da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude (SEELJ) para Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEEL).
Art. 4º- Para fins de transparência e controle interno, fica consolidada no ANEXO II a identificação funcional dos últimos ocupantes dos cargos transformados.
Art. 5º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
| QUANTITATIVO | NOMECLATURA DO CARGO | SÍMBOLO | ÓRGÃO |
|---|---|---|---|
| 4 | Assesor Especial | DG | SECC |
| 1 | Assesor Chefe | DG | SECC |
| 1 | Coordenador | DG | SECC |
| 1 | Superintendente | DG | SECC |
| 2 | Coordenador Geral | DG | SEINFRA |
| QUANTITATIVO | NOMECLATURA DO CARGO | SÍMBOLO | ÓRGÃO |
|---|---|---|---|
| 1 | Secretário de Estado | SE | SEACJ |
| 11 | Assesor | DAS-7 | SECC |
| QUANTITATIVO | SÍMBOLO | ID FUNCIONAL N° |
|---|---|---|
| Coordenador Geral | DG | Decreto n° 46.544, de 01/01/2019 |
| Coordenador Geral | DG | Decreto n° 46.544, de 01/01/2019 |
| Assesor Especial | DG | 51160030 |
| Assesor Especial | DG | 51095661 |
| Assesor Especial | DG | 51167573 |
| Assesor Especial | DG | 50341090 |
| Assesor Chefe | DG | 8699364 |
| Coordenador | DG | 44161760 |
| Coordenador Geral | DG | 29828140 |